A Lei n. 7.713/88 estabelece a Isenção do Imposto de Renda aos aposentados, pensionistas e beneficiários de previdências privadas que sejam portadores das seguintes doenças
Pela lei, a pessoa com deficiência (PCD) contratada pelas cotas legais só pode ser dispensada após a contratação de outro profissional nas mesmas condições. Na
A Revisão da Vida Toda é uma forma de revisão de cálculo de renda mensal inicial dos benefícios do INSS, que leva em conta todo
Os Tribunais vêm sinalizando positivamente para a tese de inconstitucionalidade dos dispositivos da Emenda Constitucional referente à pensão por morte. 1- VEJA COMO FICARAM AS
Até 28/04/1995, para o reconhecimento do adicional de periculosidade àqueles que exercem a função de vigilante e para a concessão da aposentadoria especial, bastava, apenas,
O primeiro passo para uma aposentadoria segura é a realização do Planejamento Previdenciário, pois o objetivo deste é garantir ao trabalhador a concessão de forma
Tribunal Regional havia reformado a sentença. TST deu provimento parcial, acolhendo Recurso de revista e reconhecendo improbidade e validade da dispensa por justa causa.
Tema Repetitivo 1070 – Tese firmada – Após o advento da lei 9.876/1999 e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso de exercício de atividades concomitantes pelo segurado o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitando o teto remuneratório.
TST determinou também o reestabelecimento do plano de saúde e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho
Sentença proferida em uma Reclamação Trabalhista poderá gerar efeitos, na Previdência do autor da referida ação trabalhista, principalmente quando há reconhecimento do vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho, com a condenação da empresa ao pagamento de verbas relativas a este período.
A revisão da vida toda é aplicada aos benefícios do INSS que foram concedidos a partir de 29/11/1999. Esta revisão faz com que o INSS tenha que incluir
No último dia 17 de março ocorreu o lançamento do livro “Estratégias da Advocacia no TST”, pela Editora Mizuno.A obra conta com a participação do
Artigo de José Augusto Rodrigues Jr. é destaque nos portais Conjur e Migalhas.
A partir de hoje (1º), a prova de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que moram no Brasil volta
Guiar caminhão cujo tanque suplementar de combustível excede o limite de 200 litros é atividade classificada como transporte de inflamáveis, o que dá direito a
A previsão contratual de intervalo superior ao estabelecido em lei dá ao empregado o direito de usufruí-lo da forma acertada e, se isso não ocorrer,
Proposta faz parte de texto que define regras necessárias para abertura de estabelecimentos comerciais em meio à pandemia
O valor atual é de R$ 1.100. O reajuste não deve repor as perdas para a inflação
Veemente defensora do marcos da Constituição de 1988 e dos direitos sociais e trabalhistas em vigor, a Juíza do Trabalho Noemia Aparecida Garcia Porto acredita
Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios.
Eleito em 2019 um dos escritórios mais admirados do Brasil.