Trabalhador recrutado no Brasil para atuar no exterior não tem vínculo reconhecido
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o reconhecimento de vínculo empregatício com empresa brasileira a um trabalhador recrutado no Brasil para atuar em obra no Uruguai, entendendo que a situação configurou contratação direta por empresa estrangeira, e não transferência internacional de empregado. O caso envolveu um trabalhador residente […]
Servidora grávida por barriga solidária tem direito a licença-maternidade
A Justiça reconheceu o direito à licença-maternidade de uma servidora pública que engravidou por meio de gestação por substituição, popularmente conhecida como “barriga solidária” ou “barriga de aluguel”. A decisão é relevante por enfrentar uma lacuna legislativa: a legislação trabalhista e previdenciária brasileira não trata expressamente da situação da mãe que utiliza o útero de […]
Gerente será indenizada por receber 22% a menos que colega homem
Uma gerente de banco será indenizada após comprovação de que recebia remuneração 22% inferior à de um colega homem que exercia a mesma função, em violação à Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). A decisão determinou a equiparação salarial retroativa e condenou o banco ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, destacando […]
Banco demora a demitir por justa causa e terá de reintegrar gerente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um banco deverá reintegrar um gerente que havia sido dispensado por justa causa, em razão da demora excessiva entre a ocorrência da falta grave e a aplicação da penalidade. A decisão aplicou o princípio da imediatidade, segundo o qual a demissão por justa causa deve ser aplicada […]
Empregada lésbica denuncia discriminação no trabalho após ser excluída de homenagem no Dia da Mulher
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) analisou caso de uma trabalhadora lésbica que denunciou ter sofrido discriminação por orientação sexual no ambiente de trabalho, após ser deliberadamente excluída de uma homenagem promovida pela empresa em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Segundo a trabalhadora, seus colegas e superiores tinham conhecimento de sua […]
Lei Maria da Penha garante proteção trabalhista a mulheres vítimas de violência doméstica
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) publicou nota informativa destacando as proteções trabalhistas garantidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) às mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente em razão do marco dos 20 anos da legislação em 2026. A Lei Maria da Penha, em seu artigo 9º, parágrafo 2º, inciso […]
Juíza manda Stone reintegrar cerca de 370 trabalhadores demitidos em massa
A Justiça do Trabalho determinou a reintegração de cerca de 370 trabalhadores da empresa Stone que foram demitidos em massa sem negociação prévia com o sindicato da categoria, reconhecendo a nulidade das dispensas coletivas. A liminar foi concedida pela juíza do Trabalho Rita de Cássia Martinez, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, no […]
Empregado de atestado médico pode viajar?
A questão sobre se um trabalhador afastado por atestado médico pode viajar foi esclarecida pela juíza Ana Cristina da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda (PE), em entrevista ao quadro “Quero Post” da Rádio TST. Segundo a magistrada, a resposta não é simples e depende das circunstâncias de cada caso. A pergunta […]
Marinho diz que atualização da NR-1 entra em vigor em maio sem novo adiamento
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata de disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais, entrará em vigor em maio de 2026 sem novo adiamento. A NR-1 foi atualizada para incluir a obrigatoriedade de as empresas identificarem e gerenciarem riscos psicossociais no […]
Confirmada justa causa de eletricista que usou motocicleta da empresa fora do horário de trabalho
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) validou a demissão por justa causa de um eletricista que utilizou a motocicleta da empresa para fins pessoais em quatro ocasiões, inclusive durante a madrugada e nos finais de semana. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, que havia anulado a justa […]
