TST RECONHECE E LIMITA O USO DE GEOLOCALIZAÇÃO EM AÇÕES TRABALHISTAS
Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). TST respalda geolocalização como […]
9ª CÂMARA MANTÉM JUSTA CAUSA DE VIGILANTE QUE APONTOU ARMA PARA COLEGA DE TRABALHO
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de um vigilante, demitido por justa causa depois de apontar a arma de fogo para os pés de uma trabalhadora da área da limpeza. Em sua defesa, o reclamante insistiu na invalidade da dispensa por justa causa que se deu […]
EMPRESA QUE OBRIGOU EMPREGADO A VENDER 1/3 DAS FÉRIAS DEVE PAGAR EM DOBRO OS PERÍODOS DE 30 DIAS, DECIDE 3ª TURMA DO TRT-RS
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu ser devido o pagamento em dobro das férias, de forma integral (30 dias), quando a empresa obriga o empregado a vender 10 dias do descanso anual. Por unanimidade, os magistrados reformaram sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí, que […]
CÂMARA APROVA PROJETO QUE AUMENTA GRADUALMENTE PARA 20 DIAS A LICENÇA-PATERNIDADE
Atualmente, a licença tem duração de 5 dias. Projeto retorna ao Senado para nova votação A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A proposta prevê o pagamento do mês em valor igual à remuneração integral. O período da licença será implantado progressivamente ao longo […]
EMPRESA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CONSTANTES ATRASOS SALARIAIS
Relator do processo considerou que o atraso reiterado prejudicou a situação financeira do trabalhador e comprometeu o sustento dele e da sua família A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) condenou, por unanimidade, a empresa Wide Web Systems Ltda. a indenizar por danos morais um ex-operador técnico em razão dos […]
MINISTÉRIOS DO TRABALHO E DAS MULHERES APRESENTAM 4º RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL
Levantamento aponta diferença média de 21,2% entre salários de mulheres e homens 4º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em parceria com o Ministério das Mulheres, foi apresentado nesta segunda-feira (3/11) no auditório do MTE. O estudo analisou 19.423.144 vínculos trabalhistas, sendo 30% de mulheres e […]
TRT-2 MANTÉM JUSTA CAUSA DE MOTORISTA ALCOOLIZADO QUE ATROPELOU PEDESTRE
Colegiado considerou a violação da confiança necessária para a manutenção do contrato de trabalho. A 3ª turma do TRT da 2ª região manteve dispensa por justa causa de motorista de transporte coletivo que atropelou pedestre após consumir bebida alcoólica durante intervalo para refeição. Após a dispensa, o profissional alegou falta de provas e a não […]
7ª CÂMARA REAFIRMA QUE O DANO EXISTENCIAL EXIGE PROVA EFETIVA DE PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR
A 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado por um trabalhador que alegava ter sofrido dano existencial em razão de jornada extenuante. O relator do acórdão, desembargador Levi Rosa Tomé, destacou que os registros de jornada apresentados pela empresa […]
CLUBE PAULISTA DEVE PAGAR CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DESPORTIVA POR ATRASO DE FGTS
Sentença proferida no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região reconheceu rescisão indireta do contrato de trabalho de jogador de futebol com o Sport Club Corinthians Paulista, determinando que o time pague mais de R$ 600 mil ao atleta. A quantia abrange, além de verbas rescisórias, cláusula compensatória desportiva, prevista na […]
MECÂNICO QUE PERDEU AS DUAS PERNAS POR CULPA DO DONO DA EMPRESA SERÁ INDENIZADO EM R$ 2,6 MILHÕES
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de higienização e sanitização ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos em R$ 2,6 milhões, além de pensão vitalícia, a um trabalhador que perdeu as duas pernas em serviço. A segunda e a terceira reclamadas (responsáveis solidárias), para quem […]
