Supremo valida lei que reconhece visão monocular como deficiência
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada em plenário virtual sob relatoria do ministro Nunes Marques, com fundamento na proteção constitucional às pessoas com deficiência. A ação foi proposta pela Associação Nacional […]
Trabalhador recrutado no Brasil para atuar no exterior não tem vínculo reconhecido
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o reconhecimento de vínculo empregatício com empresa brasileira a um trabalhador recrutado no Brasil para atuar em obra no Uruguai, entendendo que a situação configurou contratação direta por empresa estrangeira, e não transferência internacional de empregado. O caso envolveu um trabalhador residente […]
Gerente despedida 10 dias após cirurgia bariátrica deve ser indenizada
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a dispensa discriminatória de uma gerente de negócios dispensada apenas dez dias após a realização de uma cirurgia bariátrica, determinando indenização por danos morais de R$ 40 mil e pagamento em dobro da remuneração pelo período até o final do benefício previdenciário. […]
Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou empresa de Salvador (BA) da condenação por dano moral coletivo decorrente da instalação de câmera de vigilância na copa dos empregados, entendendo que a medida não viola a privacidade dos trabalhadores. O caso surgiu após o Ministério Público do Trabalho (MPT) receber denúncia sobre a […]
Trabalhador PCD chamado de ‘fardo’ por colegas deve ser indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagamento de R$ 50 mil por danos morais a um embalador de indústria metalúrgica, contratado em vaga de pessoa com deficiência (PCD), que sofreu discriminação e constrangimentos no ambiente de trabalho. De acordo com o processo, o trabalhador era tratado de […]
Mulher obrigada a se pesar em público e chamada de ‘sapo’ será indenizada
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região condenou empresa ao pagamento de R$ 100 mil após reconhecer que uma trabalhadora foi submetida a assédio moral por gordofobia e desenvolveu transtornos psíquicos agravados pelo ambiente de trabalho ao longo de 10 anos. Segundo os autos, a supervisora de RH era levada pelo diretor da empresa […]
TRT mantém demissão por justa causa de vigilante por foto em churrasco durante atestado
O Tribunal Regional do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um vigilante que publicou fotos em redes sociais participando de um churrasco enquanto estava afastado do trabalho com atestado médico, configurando comportamento incompatível com a condição de saúde alegada. O trabalhador havia apresentado atestado médico solicitando afastamento do trabalho por motivo de doença. […]
TRT-11 reconhece gordofobia e mantém indenização a trabalhadora vítima de assédio moral no trabalho
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-AM/RR) condenou uma empresa de injeção plástica em Manaus ao pagamento de R$ 100 mil após reconhecer que uma trabalhadora foi submetida a práticas sistemáticas de gordofobia e assédio moral ao longo de mais de 10 anos de vínculo empregatício. De acordo com os […]
Confirmada justa causa de eletricista que usou motocicleta da empresa fora do horário de trabalho
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) validou a demissão por justa causa de um eletricista que utilizou a motocicleta da empresa para fins pessoais em quatro ocasiões, inclusive durante a madrugada e nos finais de semana. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, que havia anulado a justa […]
Marinho diz que atualização da NR-1 entra em vigor em maio sem novo adiamento
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata de disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais, entrará em vigor em maio de 2026 sem novo adiamento. A NR-1 foi atualizada para incluir a obrigatoriedade de as empresas identificarem e gerenciarem riscos psicossociais no […]
