CNJ altera regras e prazos do Domicílio Judicial Eletrônico
Nesta terça-feira (13/8), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução que altera a regulamentação do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A mudança na Resolução CNJ nº 455/2022 estabelece que o sistema será utilizado exclusivamente para o envio de citações e comunicações processuais destinadas às partes ou a terceiros. Nos casos em que a […]
LEI DA IGUALDADE SALARIAL HOMEM E MULHER
A Lei nº 14.611/2023, também conhecida como lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, foi promulgada em julho de 2023, reforçando a obrigação (já existente na CLT – art. 461 e na CF – art. 7º, XXX) quanto à proibição de prática de salários diferentes por questões de sexo. Embora vigente, a eficácia integral […]
Rodrigues Jr. Advogados promove treinamentos sobre medidas de Prevenção e Combate ao Assédio no Ambiente de Trabalho previstas na Lei 14.457/2022
Nas últimas semanas, o escritório de advocacia Rodrigues Jr., especializado em Direito do Trabalho, sob a supervisão de seu sócio e responsável pelo setor preventivo do escritório, o advogado Dr. Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos, realizou a implantação do compliance trabalhista na empresa Mipal Indústria de Evaporadores Ltda., em cumprimento à Lei 14.457/2022. Vale lembrar […]
Dia Mundial contra o Trabalho Infantil: Brasil ainda tem grande número de crianças vítimas de acidente de trabalho
Dados oficiais demonstram que no Brasil, em média, cinco adolescentes são vítimas de acidentes de trabalho todos os dias. Foi a OIT (Organização Internacional do Trabalho) quem instituiu, em 2002, o dia 12 de junho como o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, deve a este e outros problemas mais amplos do trabalho infantil. Ao […]
5 NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO QUE VOCÊ PRECISA SABER
As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores, com o […]
MORTALIDADE NO MERCADO DE TRABALHO FORMAL VOLTA A APRESENTAR MAIOR TAXA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS
A mortalidade no mercado de trabalho formal voltou a apresentar a maior taxa dos últimos dez anos, com sete notificações a cada 100 mil empregados, em média. Foram 612,9 mil acidentes de trabalho, com 2.538 óbitos registrados para pessoas com carteira assinada, somente em 2022. Os dados são do Ministério Público do Trabalho (MPT) e […]
EMPREGADO QUE ATUAVA COMO PJ TEM VÍNCULO TRABALHISTA NEGADO PELA JUSTIÇA
Empregado que, após fim do contrato celetista de mais de 25 anos, continuou prestando serviço a uma empresa de alimentos como pessoa jurídica, teve vínculo negado em decisão proferida na 62ª VT/SP. Para a juíza do trabalho, esse não é um caso de fraude à legislação trabalhista, mas de rescisão contratual e posterior contratação como […]
REVISÃO DA VIDA TODA E OS PONTOS IMPORTANTES QUE VOCÊ PRECISA SABER
A revisão da vida toda é aplicada aos benefícios do INSS que foram concedidos a partir de 29/11/1999. Esta revisão faz com que o INSS tenha que incluir todas as contribuições feitas pelo segurado. Assim é necessário recalcular o valor do benefício para verificar se pode ser maior ou menor do que aquele já apurado pelo INSS. OBSERVE […]
Empregada agredida fisicamente e chamada de pata choca receberá indenização em Governador Valadares
Uma rede atacadista, com sede em Governador Valadares, terá que pagar indenização à ex-empregada que foi agredida verbal e fisicamente pelo supervisor nas dependências da empresa e no horário de trabalho. Segundo testemunha, além de chamá-la com nomes pejorativos, como galinha, barriguda, pata choca e incompetente, o superior chegou a dar tapas e beliscão na […]
Trabalho Contemporâneo A nova (in)correção trabalhista
As discussões da comunidade jurídica trabalhista desta semana foram pautadas pela surpreendente decisão do STF acerca do índice de correção monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho, que fixou, após o ajuizamento e citação, o uso da Selic em substituição a TR acrescida de juros de mora de 1% ao mês, produzindo um resultado […]
