LEI DA IGUALDADE SALARIAL HOMEM E MULHER

A Lei nº 14.611/2023, também conhecida como lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, foi promulgada em julho de 2023, reforçando a obrigação (já existente na CLT – art. 461 e na CF – art. 7º, XXX) quanto à proibição de prática de salários diferentes por questões de sexo. Embora vigente, a eficácia integral […]

Rodrigues Jr. Advogados promove treinamentos sobre medidas de Prevenção e Combate ao Assédio no Ambiente de Trabalho previstas na Lei 14.457/2022

Nas últimas semanas, o escritório de advocacia Rodrigues Jr., especializado em Direito do Trabalho, sob a supervisão de seu sócio e responsável pelo setor preventivo do escritório, o advogado Dr. Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos, realizou a implantação do compliance trabalhista na empresa Mipal Indústria de Evaporadores Ltda., em cumprimento à Lei 14.457/2022. Vale lembrar […]

5 NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO QUE VOCÊ PRECISA SABER

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores, com o […]

EMPREGADO QUE ATUAVA COMO PJ TEM VÍNCULO TRABALHISTA NEGADO PELA JUSTIÇA

Empregado que, após fim do contrato celetista de mais de 25 anos, continuou prestando serviço a uma empresa de alimentos como pessoa jurídica, teve vínculo negado em decisão proferida na 62ª VT/SP. Para a juíza do trabalho, esse não é um caso de fraude à legislação trabalhista, mas de rescisão contratual e posterior contratação como […]

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência. A Lei Complementar nº 142/2013, deu eficácia ao dispositivo constitucional, regulamentando a matéria e criando a aposentadoria da pessoa com deficiência. Requisitos A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece a […]