APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência. A Lei Complementar nº 142/2013, deu eficácia ao dispositivo constitucional, regulamentando a matéria e criando a aposentadoria da pessoa com deficiência. Requisitos A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece a […]

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES

A Lei n. 7.713/88 estabelece a Isenção do Imposto de Renda aos aposentados, pensionistas e beneficiários de previdências privadas que sejam portadores das seguintes doenças graves: 1.    Portadores de moléstia profissional 2.    Tuberculose ativa 3.    Alienação mental 4.    Esclerose múltipla 5.    Neoplasia maligna 6.    Cegueira 7.    Hanseníase 8.  […]

CALCULE A REVISÃO DA VIDA TODA

A Revisão da Vida Toda é uma forma de revisão de cálculo de renda mensal inicial dos benefícios do INSS, que leva em conta todo período contributivo do segurado. Ou seja, considera, também, a totalidade dos salários de contribuição até junho de 1994. Isso porque, a Lei 9.876/99 trouxe regra transitória, de modo a ser […]

TRT-2 REAJUSTA SALÁRIO DE PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR EM 10,78%

Os desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TRT da 2ª Região concederam aos professores e auxiliares de ensino superior do estado de São Paulo um reajuste de 10,78% sobre salário e benefícios, de 1º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023. O aumento vai atingir 45 mil profissionais de […]