EMPRESA É CONDENADA POR NÃO OFERECER SANITÁRIOS E CHUVEIROS COM PRIVACIDADE E HIGIENE PARA EMPREGADO
Uma companhia do setor de engenharia foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização a um trabalhador que usava banheiros e chuveiros sem privacidade e condições dignas de higiene. A decisão é da 14ª Turma do TRT da 2ª Região, confirmando sentença do juízo de origem. Segundo o empregado, os banheiros eram “imundos” e […]
ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO GERA MULTA INDEPENDENTE DE QUITAÇÃO DAS COTAS SEGUINTES
O pagamento regular de parcelas subsequentes não afasta a aplicação de multa decorrente de atraso no cumprimento de uma das cotas de um acordo. Foi o que decidiram, por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao julgar um agravo de petição da empresa Desert INN Serviços de […]
MANTIDA JUSTA CAUSA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE FEZ COMENTÁRIO DE CUNHO RACISTA SOBRE RECÉM-NASCIDO
Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a dispensa por justa causa de técnica de enfermagem que tratou com rispidez paciente que havia dado à luz filhos gêmeos e fez comentário ofensivo em relação a um dos bebês, de cunho racista, comparando-o a um “macaquinho”. Nesse contexto, foi dado provimento ao recurso […]
AUXILIAR DE ENCANADOR RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
Um condomínio comercial foi condenado a pagar adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a um auxiliar de encanador. A decisão foi tomada pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) ao analisar a ação trabalhista proposta pelo empregado do condomínio para pedir, entre outras verbas, o pagamento do adicional de insalubridade. O […]
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA PARA BURLAR LEGISLAÇÃO AFASTA TESE VINCULANTE DO STF SOBRE TERCEIRIZAÇÃO
No caso específico, foi reconhecido o vínculo diretamente com banco A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT – Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o vínculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco. […]
TRT-18 INDEFERE BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, reformou sentença para afastar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a atleta profissional de futebol. O Colegiado entendeu que os benefícios da justiça gratuita destinam-se aos empregados que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o […]
TST JULGARÁ CONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGO DA CLT QUE PREVÊ TARIFAÇÃO PARA DANOS MORAIS
Artigo foi inserido na CLT pela Reforma Trabalhista A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Pleno a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT, que prevê a tarifação das indenizações por danos extrapatrimoniais (ou morais) com base no salário contratual do empregado. De acordo com a Constituição Federal, a […]
EX-EMPREGADO DE EMPRESA MINEIRA CHAMADO PELO CHEFE DE “NORDESTINO CABEÇUDO” SERÁ INDENIZADO
Empresa negou as alegações do autor, mas magistrada acatou o depoimento de testemunhas Construtora deverá pagar indenização por danos morais em valor equivalente aos três últimos salários contratuais de um ex-empregado, vítima de ofensas por parte de colega de trabalho dentro da empresa. A decisão é da juíza Vaneli Cristina Silva de Mattos, titular da […]
EMPREGADO QUE TRABALHAVA EM ALTURA SEM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NO RIO GRANDE DO SUL DEVE SER INDENIZADO PELA EXPOSIÇÃO AO RISCO, MESMO SEM A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE
Para desembargadores, profissional está exposto de forma contínua a risco acentuado Um operador de transpaleteira elétrica, que atuava em uma distribuidora de remédios, desempenhou suas atividades em alturas de até 12 metros, sem utilizar linha de vida, capacete ou botinas, em equipamento inadequado para elevar pessoas, e com cinto de segurança de validade expirada. Embora […]
MULTINACIONAL DEVERÁ CUMPRIR COTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E INVESTIR R$ 2 MILHÕES EM CAPACITAÇÃO
A 17ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região condenou a Unilever, multinacional de bens de consumo, a cumprir a cota legal de contratação de pessoas com deficiência e/ou reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com o percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91. A empresa vem descumprindo a […]
