LEI DA IGUALDADE SALARIAL HOMEM E MULHER
A Lei nº 14.611/2023, também conhecida como lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, foi promulgada em julho de 2023, reforçando a obrigação (já existente na CLT – art. 461 e na CF – art. 7º, XXX) quanto à proibição de prática de salários diferentes por questões de sexo. Embora vigente, a eficácia integral […]
EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE FUNCIONÁRIO COM FILHO AUTISTA
Em decisão recente, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a SICOOB CREDIGUAÇU por dispensa discriminatória de um empregado cujo filho é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão reconheceu que houve retaliação por parte da empresa ao funcionário devido ao aumento dos custos do plano de saúde […]
AUXILIAR COM CÂNCER DE GARGANTA DEMITIDA UM DIA APÓS APRESENTAR ATESTADO SERÁ INDENIZADA
O documento sugeria seu afastamento durante a pandemia da covid-19 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do supermercado Crestani & Filhos Ltda., de Francisco Beltrão (PR), a pagar indenização a uma auxiliar de panificação dispensada um dia após apresentar atestado para ficar afastada do serviço durante a pandemia, porque estava […]
MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FEZ VIAGEM SEM MOTIVO PROFISSIONAL CUSTEADA PELA EMPREGADORA
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa da trabalhadora que fez uma viagem sem motivo profissional e custeada pela empregadora. A ex-empregada alegou que foi injustamente dispensada, requerendo a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, além de indenização por danos morais. Mas, no entendimento da juíza Circe […]
HOSPITAL DEVE PAGAR EM DOBRO FOLGA SEMANAL CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO
Para a 2ª Turma, norma coletiva autorizava repouso semanal fora do parâmetro constitucional A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Sociedade Beneficente Hospitalar Maravilha (Hospital São José), de Maravilha (SC), deve pagar em dobro a folga semanal que for concedida após o sétimo dia de trabalho. Para o colegiado, a concessão […]
TERCEIRIZADA QUE DESISTIU DE PROPOSTA DE EMPREGO DEVE INDENIZAR CANDIDATO APROVADO EM SELEÇÃO
O empregador que, de forma culposa, quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indenizá-lo pela chance perdida. Com esse entendimento, a 15ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que deferiu dano moral a homem aprovado em processo de seleção de empresa terceirizada, mas não foi contratado. Segundo o candidato, ele passou pelas […]
BANCÁRIA COM ALBINISMO SERÁ INDENIZADA EM R$30 MIL POR TER SUA DEFICIÊNCIA VISUAL DESCONSIDERADA
Uma bancária da cidade de Itapetinga será indenizada pelo Banco Bradesco S.A por exercer uma atividade incompatível com a sua deficiência visual. A trabalhadora é uma pessoa com albinismo, um distúrbio genético caracterizado pela ausência total ou parcial de melanina. Uma das características do albinismo é a baixa acuidade visual. Ela foi designada para lidar […]
TRT-2 OCUPA PRIMEIRO LUGAR ENTRE OS REGIONAIS TRABALHISTAS PARA PROCESSOS EM EXECUÇÃO
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região alcançou, até agosto deste ano, uma taxa de execução de 159,85%, ocupando o 1º lugar entre todos os regionais trabalhistas do país nesse quesito. As informações são do Power BI da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho – Painel Movimentação Processual para Correição/e-Gestão. Por essa taxa, comparam-se […]
RELEMBRE ALGUNS GOLPES PRATICADOS EM NOME DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
As tentativas de fraude aplicadas por estelionatários aumentaram com o o avanço da internet e das novas tecnologias. Na 2ª Região, há relatos de pessoas que recebem duplicatas ou boletos em nome do Regional sob o pretexto de que, pagando o documento, terão direito a suposto valor retido em processo (confira aqui). Por vezes, os golpistas se […]
FALTA REITERADA DE PAGAMENTO IMPLICA RESCISÃO INDIRETA
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho entre um posto de gasolina e um frentista. A ação foi motivada pelos atrasos reiterados de pagamento de salários, vale transporte e vale refeição, além de não pagamento de horas extras habituais. Uma das alegações de […]
