JUSTIÇA AFASTA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A TRABALHADOR
Um agente de apoio socioeducativo obteve reversão de sentença e o direito a recebimento de adicional de periculosidade pela atividade desempenhada na Fundação Casa. O acórdão, da 17ª Turma do TRT-2, considerou a decisão vinculante em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual os trabalhadores com o […]
GESTANTE DISPENSADA AO FIM DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE
A decisão segue a jurisprudência consolidada do TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da CB Market Place Comércio de Alimentos Ltda. (rede Coco Bambu) contra condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de cozinha dispensada ao fim do contrato de experiência, quando já estava grávida. A […]
CHEGA AO SUPREMO AÇÃO CONTRA EXCLUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PORTUÁRIOS AVULSOS
De acordo com entidades do setor, a previsão da Lei dos Portos dificulta a criação de empregos. Três entidades do setor portuário questionam, no Supremo Tribunal Federal, os parâmetros para a contratação de trabalhadores portuários avulsos previstos na Lei dos Portos. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7591, distribuída ao ministro […]
REDUÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE INSTALADORES POR NORMA COLETIVA É INVÁLIDA
Para a 3ª Turma, trata-se de direito absolutamente indisponível. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou norma coletiva que reduzia o percentual do adicional de periculosidade a ser pago aos instaladores de linhas telefônicas da Telemont S.A., em Minas Gerais. Para o colegiado, o adicional no percentual legal é um direito absolutamente indisponível, […]
ACORDO FIRMADO NO TST RESULTA EM CAMPANHA EM DEFESA DO TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL
A iniciativa busca conscientizar empregadores e empregados para a importância de adotar medidas de segurança adequadas no ambiente de trabalho Após conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério Público do Trabalho (MPT) lança, neste mês, a campanha “Juntos por um Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável”. Empresas e organizações podem aderir à campanha […]
JUSTIÇA MANTÉM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE DONO DE OBRA QUE NÃO VERIFICOU IDONEIDADE DE EMPREITEIRO CONTRATADO
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou que dono de obra responde subsidiariamente pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas adquiridas por empreiteira sem idoneidade financeira contratada por ele. Assim, confirmou a condenação subsidiária de uma empresa de fabricação de plásticos pelas verbas trabalhistas deferidas a trabalhadora de uma empreiteira. O contrato […]
JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE REVIDOU OFENSA A IDOSO INTERNADO
Uma técnica de enfermagem que atuava em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto teve a justa causa mantida por tratar com violência idoso internado. De acordo com os autos, durante um plantão, o paciente estava agressivo como de costume e deu um tapa no braço da mulher, que revidou o ataque. Segundo uma testemunha, a […]
DECISÕES ABORDAM VAGAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU READAPTADAS
Processos julgados pela 3ª e pela 8ª Turma envolvem formas de divulgação das vagas e cabimento de indenização por danos morais coletivos. De acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/1991, empresas com mais de mil empregados precisam ter no mínimo 5% de seus postos de trabalho ocupados por pessoas com deficiência ou reabilitadas. O descumprimento […]
EMPRESA DE ÔNIBUS É OBRIGADA A INCLUIR COBRADORES E MOTORISTAS NO CÁLCULO DE APRENDIZES
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que obrigou empresa de transporte urbano a cumprir a cota mínima legal de contratação de aprendizes considerando no cálculo as funções de motorista e cobrador de ônibus. A decisão de 2º grau reforça o prazo de 120 dias para o cumprimento da medida, sob pena […]
TRABALHADOR DEVE ARCAR COM MULTAS E AVARIAS EM VEÍCULO POR MANIFESTAR CONCORDÂNCIA EM CONTRATO
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão de 1º grau e reconheceu a validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito recebidas por um técnico de informática. No processo, o empregado não admitiu as multas e as responsabilidades sobre os prejuízos, mas […]
