REDUÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE INSTALADORES POR NORMA COLETIVA É INVÁLIDA
Para a 3ª Turma, trata-se de direito absolutamente indisponível. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou norma coletiva que reduzia o percentual do adicional de periculosidade a ser pago aos instaladores de linhas telefônicas da Telemont S.A., em Minas Gerais. Para o colegiado, o adicional no percentual legal é um direito absolutamente indisponível, […]
ACORDO FIRMADO NO TST RESULTA EM CAMPANHA EM DEFESA DO TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL
A iniciativa busca conscientizar empregadores e empregados para a importância de adotar medidas de segurança adequadas no ambiente de trabalho Após conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministério Público do Trabalho (MPT) lança, neste mês, a campanha “Juntos por um Ambiente de Trabalho Seguro e Saudável”. Empresas e organizações podem aderir à campanha […]
JUSTIÇA MANTÉM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE DONO DE OBRA QUE NÃO VERIFICOU IDONEIDADE DE EMPREITEIRO CONTRATADO
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou que dono de obra responde subsidiariamente pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas adquiridas por empreiteira sem idoneidade financeira contratada por ele. Assim, confirmou a condenação subsidiária de uma empresa de fabricação de plásticos pelas verbas trabalhistas deferidas a trabalhadora de uma empreiteira. O contrato […]
JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM QUE REVIDOU OFENSA A IDOSO INTERNADO
Uma técnica de enfermagem que atuava em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) adulto teve a justa causa mantida por tratar com violência idoso internado. De acordo com os autos, durante um plantão, o paciente estava agressivo como de costume e deu um tapa no braço da mulher, que revidou o ataque. Segundo uma testemunha, a […]
DECISÕES ABORDAM VAGAS DE EMPREGO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU READAPTADAS
Processos julgados pela 3ª e pela 8ª Turma envolvem formas de divulgação das vagas e cabimento de indenização por danos morais coletivos. De acordo com o artigo 93 da Lei 8.213/1991, empresas com mais de mil empregados precisam ter no mínimo 5% de seus postos de trabalho ocupados por pessoas com deficiência ou reabilitadas. O descumprimento […]
EMPRESA DE ÔNIBUS É OBRIGADA A INCLUIR COBRADORES E MOTORISTAS NO CÁLCULO DE APRENDIZES
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que obrigou empresa de transporte urbano a cumprir a cota mínima legal de contratação de aprendizes considerando no cálculo as funções de motorista e cobrador de ônibus. A decisão de 2º grau reforça o prazo de 120 dias para o cumprimento da medida, sob pena […]
TRABALHADOR DEVE ARCAR COM MULTAS E AVARIAS EM VEÍCULO POR MANIFESTAR CONCORDÂNCIA EM CONTRATO
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou decisão de 1º grau e reconheceu a validade de descontos salariais a título de avarias em veículo corporativo e infrações de trânsito recebidas por um técnico de informática. No processo, o empregado não admitiu as multas e as responsabilidades sobre os prejuízos, mas […]
EMPRESA É CONDENADA POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE FUNCIONÁRIO COM FILHO AUTISTA
Em decisão recente, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a SICOOB CREDIGUAÇU por dispensa discriminatória de um empregado cujo filho é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão reconheceu que houve retaliação por parte da empresa ao funcionário devido ao aumento dos custos do plano de saúde […]
AUXILIAR COM CÂNCER DE GARGANTA DEMITIDA UM DIA APÓS APRESENTAR ATESTADO SERÁ INDENIZADA
O documento sugeria seu afastamento durante a pandemia da covid-19 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do supermercado Crestani & Filhos Ltda., de Francisco Beltrão (PR), a pagar indenização a uma auxiliar de panificação dispensada um dia após apresentar atestado para ficar afastada do serviço durante a pandemia, porque estava […]
MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FEZ VIAGEM SEM MOTIVO PROFISSIONAL CUSTEADA PELA EMPREGADORA
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa da trabalhadora que fez uma viagem sem motivo profissional e custeada pela empregadora. A ex-empregada alegou que foi injustamente dispensada, requerendo a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, além de indenização por danos morais. Mas, no entendimento da juíza Circe […]
