BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA QUE FALTA A AUDIÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA DEVE PAGAR CUSTAS
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de uma operadora de telemarketing ao pagamento de R$ 1,2 mil referente a custas processuais por ausência à audiência sem justificativa legal. A previsão é do artigo 844, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inserido pela reforma trabalhista […]
4ª TURMA MANTÉM JUSTA CAUSA DE FUNCIONÁRIO QUE VAZOU INFORMAÇÕES MÉDICAS DA SOGRA
Colegiado concluiu que profissional violou código de ética e causou tumulto em hospital ao divulgar os dados para a cunhada, filha da paciente A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) confirmou a validade da demissão por justa causa de um fisioterapeuta que violou a confidencialidade médica. De acordo com o […]
TRABALHADORA OFENDIDA COM FALAS RACISTAS DEVE SER INDENIZADA POR DANOS MORAIS
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que determinou indenização por danos morais a trabalhadora ofendida com expressões racistas no ambiente de trabalho. Entre outros xingamentos, a mulher era chamada de “ratazana tostada” e “preta nojenta” pela supervisora. A decisão levou em conta o Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero, […]
TRIBUNAIS BRASILEIROS DEVERÃO REALIZAR PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO A PARTIR DE ABRIL/24
A partir de abril deste ano, o Poder Judiciário brasileiro deverá se orientar pelos princípios e diretrizes definidos no procedimento de heteroidentificação (identificação étnico-racial) disciplinado na Resolução 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos concursos para ingresso na magistratura. O ato normativo, aprovado em dezembro de 2023, determina que, para concorrer às vagas reservadas […]
EFETIVIDADE DA LEI QUE PREVÊ EQUIDADE SALARIAL EXIGE ATUALIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, AFIRMA PROCURADORA
GT debate protocolo de atuação com perspectiva antidiscriminatória focada em gênero, raça e diversidade A atualização da jurisprudência como forma de garantir a efetividade da Lei nº 14.611/2023, que estabelece igualdade salarial entre mulheres e homens, foi defendida pela procuradora regional do Trabalho, Adriane Reis de Araújo, durante audiência pública realizada na sexta-feira (26/01) pela […]
JUSTA CAUSA NÃO AFASTA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À HOMOFOBIA
A 1ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve a demissão por justa causa aplicada a um técnico de manutenção de máquinas de costura, que atuava em concorrência com a própria empregadora. No entanto, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais, por conta de palavras homofóbicas dirigidas contra o trabalhador. Demitido […]
CAIXA QUE USAVA DESCONTOS DE CLIENTES POR PREÇO ERRADO RECEBE JUSTA CAUSA
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) confirmou a demissão por justa causa aplicada à ex-caixa da farmácia Pague Menos por se beneficiar de descontos em produtos cujos preços foram divulgados erroneamente. De acordo com a empresa, esses descontos são dados apenas aos clientes quando os preços são divulgados ou colocados no produto […]
JUSTIÇA AFASTA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A TRABALHADOR
Um agente de apoio socioeducativo obteve reversão de sentença e o direito a recebimento de adicional de periculosidade pela atividade desempenhada na Fundação Casa. O acórdão, da 17ª Turma do TRT-2, considerou a decisão vinculante em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual os trabalhadores com o […]
GESTANTE DISPENSADA AO FIM DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE
A decisão segue a jurisprudência consolidada do TST A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da CB Market Place Comércio de Alimentos Ltda. (rede Coco Bambu) contra condenação ao pagamento de indenização a uma auxiliar de cozinha dispensada ao fim do contrato de experiência, quando já estava grávida. A […]
CHEGA AO SUPREMO AÇÃO CONTRA EXCLUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE PORTUÁRIOS AVULSOS
De acordo com entidades do setor, a previsão da Lei dos Portos dificulta a criação de empregos. Três entidades do setor portuário questionam, no Supremo Tribunal Federal, os parâmetros para a contratação de trabalhadores portuários avulsos previstos na Lei dos Portos. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7591, distribuída ao ministro […]
