DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A UNIDADES DE SAÚDE NÃO SE CONFUNDE COM ATESTADO MÉDICO, DECIDE TRT-MG
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa do ramo de design a um empregado que faltou ao trabalho por três vezes em menos de um mês sem justificativa válida. A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas e confirma sentença oriunda da 5ª Vara do Trabalho de Contagem. […]
TST DECLARA LEGALIDADE DE GREVE AMBIENTAL MOTIVADA POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM CANTEIRO DE OBRAS
Para a SDC, por risco iminente à saúde dos trabalhadores afastam as exigências da Lei de Greve A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de duas construtoras de Guarapari (ES) que pretendiam descontar os dias de paralisação de trabalhadores que aderiram a uma greve motivada pelas más […]
JUSTIÇA REVERTE JUSTA CAUSA DE MULHER QUE FALTOU AO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A 19ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP reverteu justa causa aplicada a trabalhadora que sofria violência doméstica e era proibida de sair da residência pelo filho, dependente químico. A empresa efetuou a dispensa sob alegação de desídia, em razão de faltas injustificadas. De acordo com os autos, era de […]
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM MÁS REFERÊNCIAS DE VENDEDORA É PROVA VÁLIDA CONTRA EMPREGADOR
Ela não conseguia novo emprego e pediu indenização por dano pós-contratual A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma ligação telefônica apresentada por uma vendedora para pedir indenização por dano pós-contratual à Delta Administradora e Corretora de Seguros Ltda., de Cuiabá (MT). Na gravação, o ex-empregador dava informações negativas […]
MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA VALEM A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA PARA CONTRATOS EM CURSO
TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por […]
4ª TURMA EQUIPARA SALÁRIO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA A SEUS PARES MÉDICOS EM FACULDADADE DE CURITIBA
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu pela equiparação de salários entre um professor formado em filosofia e seus pares médicos que ministravam a mesma disciplina em um curso de medicina de Curitiba. Durante os sete anos em que trabalhou na instituição de ensino, de 2016 até 2023, o […]
TRABALHADOR DISCRIMINADO POR USAR TRANÇAS SERÁ INDENIZADO E TERÁ RESCISÃO INDIRETA
A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu rescisão indireta do contrato de estoquista de rede de varejo vítima de discriminação por causa de penteado afro que usava. Considerando que a situação tornou-se insustentável e atingiu a honra e a dignidade do profissional, a instituição foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por […]
GERENTE DE VENDAS DESPEDIDO APÓS DIAGNÓSTICO DE DOENÇA NEUROLÓGICA GRAVE DEVE SER INDENIZADO
Um gerente de vendas, despedido após ser diagnosticado com a síndrome de Machado-Joseph, uma doença neurológica grave e degenerativa, teve sua dispensa reconhecida como discriminatória. Por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), o trabalhador deve ser indenizado com o pagamento em dobro de sua remuneração desde a data […]
CONTRATAÇÃO PARA TRABALHO EM NAVIO REALIZADA EM SOLO BRASILEIRO ATRAI LEGISLAÇÃO LOCAL
A 11ª Turma do TRT-2 manteve aplicação da lei brasileira para trabalhadora admitida no Brasil para prestar serviços a bordo de navios de cruzeiro com bandeira italiana. O acórdão destacou que, mesmo em contratos internacionais de trabalho, a contratação no Brasil atrai a jurisdição nacional, nos termos da Lei 7.064/1982 e do artigo 651 da […]
TRT-PR ALERTA PARA TENTATIVAS DE GOLPES COM DADOS DE PROCESSOS TRABALHISTAS
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) alerta para tentativas de golpes praticados contra pessoas que são partes em ações trabalhistas, utilizando dados reais de processos trabalhistas. Os criminosos se fazem passar pelos sócios de um escritório de advocacia ao contatar clientes, via telefone ou WhatsApp. Eles solicitam adiantamento de valores, para pagamento de custas […]
