É POSSÍVEL A PRÁTICA DE ACUPUNTURA, QUIROPRAXIA E OSTEOPATIA POR FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem praticar acupuntura, quiropraxia e osteopatia, além de fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Porém, o colegiado considerou ilegais trechos de resoluções do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) que permitiam a esses profissionais a realização […]
ATENDENTE QUE PASSOU POR ABORTO LEGAL APÓS ESTUPRO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR TER SIDO EXPOSTA NO TRABALHO
A 11ª Turma do TRT da 2ª Região aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais devida por uma distribuidora de medicamentos a uma atendente de telemarketing. A profissional passou por aborto legal após estupro, mas teve o caso disseminado pela supervisora a outros funcionários e clientes da firma. […]
EMPREGADO DEMITIDO EM RAZÃO DA IDADE DEVERÁ SER REINTEGRADO
Critério etário é considerado discriminatório Um eletricitário de Porto Alegre (RS) deverá ser reintegrado à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) após ser demitido porque estaria apto a se aposentar por idade. Em crise financeira, a empresa afirmava que a dispensa atendia a necessidade de redução da folha de pagamento. Mas, para a […]
1ª TURMA DECIDE: EMPREGADO QUE PEDE DEMISSÃO TEM DIREITO A RECEBER PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS
No julgamento de um recurso ordinário, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por unanimidade, concluiu que um empregado tem direito ao recebimento da participação nos lucros e resultados da empresa, ainda que ele tenha pedido demissão. Na análise do caso específico, os desembargadores seguiram o entendimento da relatora, Ana […]
EMPRESA É CONDENADA POR FRAUDAR ACORDOS PARA NÃO PAGAR DIREITOS TRABALHISTAS
ADVOGADO DOS EMPREGADOS ERA INDICADO PELA EMPRESA COM OBJETIVO FRAUDAR DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS Uma empresa de transportes foi multada por litigância de má-fé e terá de pagar 10 vezes o valor do salário mínimo. A decisão é do juiz Daniel Ricardo e foi dada após o magistrado constatar tentativa de fraude em acordo extrajudicial. […]
EMPREGADA DOMÉSTICA QUE VIVEU 26 ANOS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO RECEBERÁ R$ 1 MILHÃO
Ela teve de trabalhar desde os sete anos de idade sem ter tido a oportunidade de estudar. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma ex-professora e de suas duas filhas ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão a uma empregada doméstica que, durante 26 anos, […]
TRT-18 MANTÉM JUSTA CAUSA POR OFENSAS HOMOFÓBICAS NO TRABALHO
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) reformou sentença para manter justa causa aplicada a uma operadora de caixa de uma loja varejista da cidade de Rio Verde, no sudoeste de Goiás. O colegiado entendeu que ficou comprovada a prática de agressões verbais, pela funcionária, no ambiente laboral, em razão […]
FUNCIONÁRIO QUE PUBLICOU CONTEÚDO OFENSIVO À EMPREGADORA EM REDE SOCIAL TEM JUSTA CAUSA MANTIDA
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa do empregado de uma rede de supermercados do litoral que postou conteúdo ofensivo à empresa. O trabalhador compartilhou uma notícia no Facebook que era prejudicial à imagem da companhia e escreveu um comentário jocoso sobre a situação. No comentário, o homem […]
PROCESSO SOBRE MOTORISTA QUE TRANSPORTA CARGA ALÉM DO PERMITIDO EM LEI É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Decisão considerou que o tema envolve meio ambiente de trabalho A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma ação relativa a motoristas de caminhão que transportam cana-de-açúcar com cargas superiores ao máximo permitido pela lei de trânsito é de competência da Justiça do Trabalho, que deve examinar e julgar o caso. O […]
PETROBRAS PAGARÁ BÔNUS DE 10 ANOS A FUNCIONÁRIO REBAIXADO 1 DIA ANTES
Súmula do TST dispõe que o empregador não pode retirar a gratificação sem justo motivo a empregado revertido a cargo anterior. A 8ª turma do TST reconheceu o direito à gratificação de função a funcionário que foi revertido a cargo anterior um dia antes de completar 10 anos na função. O colegiado considerou o disposto […]
