BANCO TEM RECURSO REJEITADO PORQUE CUSTAS FORAM PAGAS POR OUTRA EMPRESA
As custas processuais devem ser pagas pela parte que figura na ação, não se admitindo que o pagamento seja feito por quem não faz parte do processo. Esse foi o entendimento que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho utilizou para rejeitar o recurso interposto pelo Banco Santander S.A em ação trabalhista ajuizada por […]
DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A UNIDADES DE SAÚDE NÃO SE CONFUNDE COM ATESTADO MÉDICO, DECIDE TRT-MG
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada por uma empresa do ramo de design a um empregado que faltou ao trabalho por três vezes em menos de um mês sem justificativa válida. A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas e confirma sentença oriunda da 5ª Vara do Trabalho de Contagem. […]
TST DECLARA LEGALIDADE DE GREVE AMBIENTAL MOTIVADA POR CONDIÇÕES PRECÁRIAS EM CANTEIRO DE OBRAS
Para a SDC, por risco iminente à saúde dos trabalhadores afastam as exigências da Lei de Greve A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de duas construtoras de Guarapari (ES) que pretendiam descontar os dias de paralisação de trabalhadores que aderiram a uma greve motivada pelas más […]
JUSTIÇA REVERTE JUSTA CAUSA DE MULHER QUE FALTOU AO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A 19ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP reverteu justa causa aplicada a trabalhadora que sofria violência doméstica e era proibida de sair da residência pelo filho, dependente químico. A empresa efetuou a dispensa sob alegação de desídia, em razão de faltas injustificadas. De acordo com os autos, era de […]
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM MÁS REFERÊNCIAS DE VENDEDORA É PROVA VÁLIDA CONTRA EMPREGADOR
Ela não conseguia novo emprego e pediu indenização por dano pós-contratual A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a gravação de uma ligação telefônica apresentada por uma vendedora para pedir indenização por dano pós-contratual à Delta Administradora e Corretora de Seguros Ltda., de Cuiabá (MT). Na gravação, o ex-empregador dava informações negativas […]
MUDANÇAS DA REFORMA TRABALHISTA VALEM A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA PARA CONTRATOS EM CURSO
TST firmou tese de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por […]
4ª TURMA EQUIPARA SALÁRIO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA A SEUS PARES MÉDICOS EM FACULDADADE DE CURITIBA
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu pela equiparação de salários entre um professor formado em filosofia e seus pares médicos que ministravam a mesma disciplina em um curso de medicina de Curitiba. Durante os sete anos em que trabalhou na instituição de ensino, de 2016 até 2023, o […]
TRABALHADOR DISCRIMINADO POR USAR TRANÇAS SERÁ INDENIZADO E TERÁ RESCISÃO INDIRETA
A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu rescisão indireta do contrato de estoquista de rede de varejo vítima de discriminação por causa de penteado afro que usava. Considerando que a situação tornou-se insustentável e atingiu a honra e a dignidade do profissional, a instituição foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por […]
GERENTE DE VENDAS DESPEDIDO APÓS DIAGNÓSTICO DE DOENÇA NEUROLÓGICA GRAVE DEVE SER INDENIZADO
Um gerente de vendas, despedido após ser diagnosticado com a síndrome de Machado-Joseph, uma doença neurológica grave e degenerativa, teve sua dispensa reconhecida como discriminatória. Por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), o trabalhador deve ser indenizado com o pagamento em dobro de sua remuneração desde a data […]
CONTRATAÇÃO PARA TRABALHO EM NAVIO REALIZADA EM SOLO BRASILEIRO ATRAI LEGISLAÇÃO LOCAL
A 11ª Turma do TRT-2 manteve aplicação da lei brasileira para trabalhadora admitida no Brasil para prestar serviços a bordo de navios de cruzeiro com bandeira italiana. O acórdão destacou que, mesmo em contratos internacionais de trabalho, a contratação no Brasil atrai a jurisdição nacional, nos termos da Lei 7.064/1982 e do artigo 651 da […]
