ADOLESCENTE EM TRABALHO DOMÉSTICO DEVE SER INDENIZADA POR DANO MORAL
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e condenou empregadora a indenizar por dano moral trabalhadora admitida como babá quando ainda tinha menos de 18 anos. No acórdão, o colegiado pontuou que a legislação brasileira proíbe a contratação de pessoas nessa faixa etária para o trabalho doméstico. O processo evidenciou que a […]
LABORATÓRIO TERÁ DE INDENIZAR JOVEM NASCIDA COM SEQUELAS GRAVES DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DO PAI A SUBSTÂNCIAS TÓXICAS
Ela nasceu com mielomeningocele e hidrocefalia, que causam limitações permanentes e irreversíveis A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Eli Lilly do Brasil ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais à filha de um operador de produção que trabalhou por sete anos numa unidade fabril da empresa […]
CNJ ALERTA PARA ATUALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar a forma de acesso e gerar uma nova credencial de log-in para permitir o ingresso na plataforma. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alertou, nesta sexta-feira (28/11), que o prazo para realizar a atualização é 31 de março […]
SAIBA OS DIREITOS TRABALHISTAS DE PESSOAS SOROPOSITIVAS NO DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS
A Lei Federal n.º 12.984, de 2 de abril de 2014, tipifica como crime qualquer forma de discriminação contra indivíduos portadores do vírus HIV ou que manifestem a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). A sorofobia, definida como o sentimento de aversão, medo ou preconceito direcionado a pessoas que vivem com HIV/Aids, constitui uma manifestação discriminatória que […]
PREJUDICAR IMAGEM DE EX-EMPREGADO CONFIGURA ABUSO, DECIDE TRT-12
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o recurso de um eletricista que pediu indenização depois de ter informações sobre sua dispensa compartilhadas […]
NOVEMBRO AZUL: DISPENSA DE TRABALHADOR COM CÂNCER DE PRÓSTATA É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA
Sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou construtora a pagar indenização por dispensa discriminatória de trabalhador em tratamento de câncer de próstata. De acordo com os autos, o homem estava afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social desde outubro de 2023 e retornou às atividades em 5/8/2024, tendo sido dispensado sem justa […]
JUSTIÇA AUTORIZA EXECUÇÃO EM FACE DE CÔNJUGE DO DEVEDOR
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou a inclusão de esposa de sócio executado para responder patrimonialmente pela execução, com fundamento no artigo 790, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Para o colegiado, a cônjuge usufruiu das vantagens e lucros advindos da força de trabalho do empregado. Embora a esposa não seja […]
JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADORA IDOSA COM CÂNCER E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE
Decisão reconhece caráter discriminatório da dispensa e destaca a proteção à dignidade e à saúde da pessoa idosa A Justiça do Trabalho determinou que o Banco Bradesco reintegre ao emprego uma trabalhadora de 70 anos, diagnosticada com câncer, e restabeleça seu plano de saúde no prazo de dez dias. A decisão, assinada em 31 de […]
INFLUENCER QUE DIVULGAVA LOJA EM REDES SOCIAIS TEM VÍNCULO DE EMPREGO NEGADO
Decisão da 4ª Turma destacou que atividade pontual, realizada em troca de pagamento em mercadorias, não cumpre com requisitos previstos na CLT Um influencer que divulgava ocasionalmente uma loja de roupas em suas redes sociais teve o pedido de vínculo de emprego negado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC). […]
SUPREMO TEM CINCO VOTOS POR APOSENTADORIA INTEGRAL POR DOENÇA GRAVE
O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, nesta quarta-feira (3/12), se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser feito de forma integral ou seguir a regra estabelecida pela reforma da Previdência (EC 103/2019). A discussão tem repercussão geral (Tema 1.300). Até o momento, o placar está […]
