LEI DA IGUALDADE SALARIAL HOMEM E MULHER
A Lei nº 14.611/2023, também conhecida como lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, foi promulgada em julho de 2023, reforçando a obrigação (já existente na CLT – art. 461 e na CF – art. 7º, XXX) quanto à proibição de prática de salários diferentes por questões de sexo. Embora vigente, a eficácia integral […]
APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria às pessoas com deficiência. A Lei Complementar nº 142/2013, deu eficácia ao dispositivo constitucional, regulamentando a matéria e criando a aposentadoria da pessoa com deficiência. Requisitos A Lei Complementar nº 142/2013 estabelece a […]
Prazo para empresas implementarem novas medidas de prevenção e combate ao assédio sexual termina em março
Atenção para as empresas que têm CIPA! Termina em março de 2023 o prazo para a adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais formas de violência no âmbito do trabalho, nos termos da Lei nº 14.457, publicada em 21 de setembro de 2002, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres […]
Condenações trabalhistas e acordos com empregados deverão estar no eSocial 2023
Exigência do Ministério do Trabalho entrará em vigor a partir do próximo dia 16 de janeiro. Receita Federal entende que medida é assertiva
SÓCIOS DO RODRIGUES JR. ADVOGADOS CONTRIBUEM PARA LIVRO LANÇADO NO DIA 17 DE MARÇO
No último dia 17 de março ocorreu o lançamento do livro “Estratégias da Advocacia no TST”, pela Editora Mizuno.A obra conta com a participação do Dr. José Augusto Rodrigues Jr. e do Dr. Renato Munuera Belmonte, sócios do Rodrigues Jr. Advogados. A publicação visa auxiliar a advocacia trabalhista militante, através de uma abordagem eminentemente prática, […]
A cessão de créditos trabalhistas e o financiamento de disputas como tentativa de equilibrar as forças das partes
Artigo de José Augusto Rodrigues Jr. é destaque nos portais Conjur e Migalhas.
Prova de vida do INSS volta a ser obrigatória a partir de hoje
A partir de hoje (1º), a prova de vida para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que moram no Brasil volta a ser obrigatória. A exigência estava suspensa desde maio de 2020 por causa da pandemia de covid-19 e não causava a suspensão do benefício. Com o retorno da obrigatoriedade, os […]
Motorista de caminhão com tanque suplementar grande tem direito a adicional
Guiar caminhão cujo tanque suplementar de combustível excede o limite de 200 litros é atividade classificada como transporte de inflamáveis, o que dá direito a adicional de periculosidade. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou transportadora de Benevides (PA) que colocou um de seus motoristas para trabalhar sob tais […]
A Justiça do Trabalho é o instrumento de realização dos direitos sociais
Veemente defensora do marcos da Constituição de 1988 e dos direitos sociais e trabalhistas em vigor, a Juíza do Trabalho Noemia Aparecida Garcia Porto acredita que o discurso de quem prega o fim da Justiça do Trabalho é velho e costuma ter resultado contrário quando se torna um debate público. Normalmente, a Justiça do Trabalho […]