Os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho aprovaram a primeira norma internacional voltada ao trabalho decente na economia de plataformas digitais. A convenção estabelece parâmetros globais de proteção para trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços por aplicativos e outras plataformas digitais de trabalho.
A medida foi aprovada durante a Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, e marca um avanço na tentativa de criar regras mínimas para um setor em rápida expansão. O texto define conceitos relacionados às plataformas digitais e aos trabalhadores que atuam nesse modelo, além de estabelecer diretrizes que poderão orientar os países que ratificarem a convenção.
Entre os pontos previstos estão a garantia da liberdade sindical, o direito à negociação coletiva, a promoção de condições seguras e saudáveis de trabalho, a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e a adoção de medidas para assegurar remuneração compatível com padrões mínimos definidos em cada país.
O acordo também prevê mecanismos para combater trabalho infantil, trabalho forçado e outras formas de exploração laboral, além de regras sobre contestação de decisões que afetem trabalhadores e compensação de despesas decorrentes da prestação dos serviços.
Para o Tribunal Superior do Trabalho, a aprovação representa um marco na proteção social diante das transformações tecnológicas que impactam as relações de trabalho. A discussão reforça que inovação, plataformas digitais e novas formas de contratação precisam caminhar junto com garantias mínimas de dignidade, segurança e proteção trabalhista.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – https://www.tst.jus.br/-/oit-aprova-primeiro-acordo-internacional-para-garantir-trabalho-decente-em-plataformas-digitais
