STF DECIDE SE VIGILANTES PODEM TER APOSENTADORIA ESPECIAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia julgado que o vigilante tem direito à aposentadoria especial. Contudo, o INSS recorreu da decisão, e agora a questão será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, todos os processos judiciais sobre aposentadoria e atividade especial dos profissionais de segurança privada aguardam, suspensos, a decisão final do […]
LAVANDERIA É CONDENADA POR ANOTAR REFERÊNCIA A NÚMERO DE PROCESSO EM CARTEIRA DE TRABALHO
Uma lavanderia foi condenada a pagar indenização de R$ 1500,00 a uma auxiliar de serviços gerais por anotação desabonadora na carteira de trabalho dela. A decisão é do juiz Vinícius Mendes Campos de Carvalho, então titular da Vara do Trabalho de Araxá. A trabalhadora contou que, após ajuizar uma ação contra a empresa, teve reconhecido […]
TST INVALIDA PENHORA DE VEÍCULO PERTENCENTE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A medida se baseia nos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade da pessoa humana A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho invalidou penhora de veículo de um empregador executado pela Justiça do Trabalho que questionava alienação do automóvel por ser pessoa com deficiência. A Turma afastou a legalidade da […]
PGR É CONTRÁRIO À SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS REDIRECIONADAS CONTRA EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (23), manifestando-se contra a suspensão nacional de processos trabalhistas em que se discute a possibilidade de inclusão de empresas em execução trabalhista quando, apesar de integrarem o mesmo grupo econômico da empresa originalmente empregadora, não participaram da lide desde o […]
