STF FIXA BASE DE CÁLCULO DE PISOS SALARIAIS DE MÉDICOS, CIRURGIÕES DENTISTAS E AUXILIARES
O critério adotado visa preservar o padrão remuneratório definido em lei federal sem ofender a vedação da indexação de preços ao salário mínimo. Por decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que é compatível com a Constituição Federal lei que instituiu piso salarial e jornada de trabalho de médicos, cirurgiões-dentistas e respectivos auxiliares. A […]
BANCO PAGARÁ SALÁRIOS A EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA
A decisão segue o entendimento do TST sobre o chamado limbo previdenciário A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao Banco Bradesco S.A. pagar os salários de uma bancária de Porto Velho (RO) que ficou em situação de limbo jurídico-trabalhista-previdenciário após alta pelo INSS. Segundo o […]
ASSÉDIO MORAL É TEMA DE APROXIMADAMENTE 3 MIL PROCESSOS TRABALHISTAS EM 2022
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que condenou a rede de supermercados Carrefour ao pagamento de R$ 5 mil por assédio moral praticado por um gerente contra um subordinado. Esse foi apenas um dos 52.765 processos relativos a dano moral recebidos pelo Regional a partir […]
AGRAVAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA EM DECORRÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO GERA O DEVER DE INDENIZAR
Trabalhador que sofreu agravamento de asma brônquica devido ao meio ambiente do trabalho receberá pensão mensal e reparação por danos morais. Essa foi a decisão da Segunda Turma do TRT-18, ao analisar os recursos da cooperativa e do empregado sobre as condenações por danos morais e materiais determinadas pela Justiça do Trabalho em Rio Verde […]
TÉCNICA DE ENFERMAGEM TEM RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
A empregadora tinha contrato firmado com empresa gestora de plano de saúde. A Justiça do Trabalho reconheceu a relação de emprego entre uma técnica de enfermagem e uma empresa que prestava serviços a fornecedora de plano de saúde. De setembro de 2019 a janeiro de 2021, a trabalhadora atuou nos cuidados de uma senhora, cliente […]
HOSPITAL É CONDENADO POR OFENSAS RACISTAS E PERSEGUIÇÃO CONTRA TÉCNICA DE ENFERMAGEM
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil em favor de uma técnica de enfermagem que atuava para o Hospital do Coração (HCor), em São Paulo. A profissional era alvo frequente de piadas pelo superior hierárquico em razão da cor […]
GREVE DE RODOVIÁRIOS DO ESPÍRITO SANTO CONTRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA
O movimento teve motivação política A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou abusiva a greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários), em 14/6/2019, contra a emenda constitucional de reforma da previdência social em tramitação, na época, no Congresso Nacional. De acordo […]
