Ex-proprietário de bingo no Rio de Janeiro consegue afastar penhora de apartamento
O valor elevado do imóvel não afasta a impenhorabilidade do bem de família. 15/06/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou a penhora de um apartamento de um dos sócios do Bingo da Praia, no Rio de Janeiro (RJ). A penhora havia sido determinada para o pagamento de dívidas trabalhistas a uma atendente, […]
Justiça do Trabalho condena instituição de ensino a indenizar professora dispensada após início do ano letivo
A dispensa de professor após o início do ano letivo, quando há expectativa de manutenção do trabalho, reduz drasticamente as oportunidades de recolocação em outras instituições de ensino. O ato é considerado abuso no exercício do poder diretivo do empregador (faculdade de adotar condutas necessárias à boa gestão dos seus negócios) que, se provado, configura […]
Empregado que bateu o carro da empresa ao dirigir alcoolizado deve ser despedido por justa causa
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ratificou a penalidade de justa causa aplicada a um empregado que se envolveu em acidente de trânsito enquanto dirigia veículo da empresa sob efeito de álcool. Os desembargadores justificaram que o comportamento do trabalhador configura mau procedimento e é suficientemente grave a ponto […]
Estagiária contratada antes de matrícula e que exercia somente tarefas administrativas tem vínculo de emprego reconhecido
Por unanimidade, os julgadores da Quinta Turma do TRT de Minas mantiveram decisão do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia que reconheceu o vínculo de emprego entre uma estagiária e a instituição de ensino onde ela trabalhava. De acordo com o desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, relator, houve desvirtuamento do estágio, uma vez […]
TRU uniformiza entendimento para concessão de benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu, por unanimidade, negar provimento a um pedido de uniformização regional de interpretação de lei. O incidente foi interposto por um homem de 63 anos contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que havia julgado improcedente o pedido […]
JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADOR E TOMADOR DE SERVIÇO
A 10ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu vínculo de emprego direto entre trabalhador e tomador de serviço (1ª reclamada), por não terem sido cumpridos os requisitos legais que caracterizariam a terceirização entre o reclamante e a prestadora de serviços (2ª reclamada). De acordo com o art. 4º-A, § 1º da Lei nº 6.019/1974 […]
Fiscal de lojas será indenizado em R$ 10 mil por sofrer transferência abusiva
Um empregado das lojas Renner S/A será indenizado em R$ 10 mil reais por ter sido transferido de Salvador para o interior de São Paulo sem a sua concordância e sob a ameaça de ser dispensado. A decisão foi dos desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), que votaram […]
TRT da Paraíba reconhece a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
A Segunda Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), em julgamento de recurso ordinário, reconheceu o caráter imperativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York e manteve sentença da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa – PB, que garantiu a uma trabalhadora com deficiência o […]
Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora diagnosticada com depressão grave, que receberá indenização de R$ 20 mil
Os julgadores da TerceiraTurma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por maioria de votos, deram provimento ao recurso de uma trabalhadora para reconhecer a nulidade da dispensa, por ter sido discriminatória. Em consequência, foi reconhecido o direito da trabalhadora de receber o pagamento de uma indenização por danos morais. no valor de R$ […]
Gerente da Tim que foi demitida sem saber o motivo tem justa causa revertida
Uma ex-gerente da Tim, que foi dispensada sem justificativa após 12 anos na empresa, teve a demissão por justa causa revertida por decisão da juíza do trabalho Maria Rafaela de Castro. Proferida em maio de 2021, a sentença da magistrada pela 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza determinou a reversão da dispensa para “sem justa […]
