RECONHECIDO DIREITO A HORAS EXTRAS A EMPREGADO EM TELETRABALHO QUE TINHA JORNADA CONTROLADA
A 3ª Turma do TRT de Goiás reformou parcialmente a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia e condenou uma empresa de energia elétrica ao pagamento de 30 horas extras mensais a um ex-funcionário que trabalhou em regime de teletrabalho. O entendimento do Colegiado é o de que trabalhar remoto, por si só, não significa que o funcionário está fora das regras […]
ENTREGADOR DE CIGARROS QUE FOI VÍTIMA EM ASSALTOS DEVE SER INDENIZADO
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve pagamento de indenização por dano moral a entregador que foi vítima de assaltos enquanto transportava carga de cigarros. Nos autos, o profissional, que também transportava valores, relatou que trabalhava sob tensão, pois não havia passado por treinamento para situação de risco, além de não ter contado […]
DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO: QUARTA TURMA DO TRT-6 JULGA CASO DE DEMISSÃO APÓS LICENÇA-MATERNIDADE
Uma empresa de logística, que realiza o transporte de carga via naval, foi condenada a indenizar uma antiga funcionária, após tê-la demitido por justa causa pouco tempo depois do retorno da licença-maternidade. A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região analisou a questão em grau de recurso e manteve o entendimento da […]
PRIMEIRA TURMA DO TRT DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE BANCÁRIO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA
Gerente de agência, ele tinha mais de 50 anos e sofria de transtornos psiquiátricos. A natureza discriminatória da dispensa foi reconhecida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que determinou a nulidade da rescisão do contrato de trabalho e a reintegração imediata, sob pena de multa de R$ 1 mil […]
COMO A JUSTIÇA DO TRABALHO PODE TOMAR DECISÕES COM PERSPECTIVA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Protocolo de Julgamento orienta atuação para enfrentamento à discriminação na análise e no julgamento de casos que envolvem esse grupo Entre as pessoas com deficiência em idade de trabalhar, apenas 29,2% fazem parte da força de trabalho no Brasil. A chamada taxa de participação é bem diferente da observada entre as pessoas sem deficiência, que […]
CUIDADORA DE IDOSOS QUE PODIA TROCAR ESCALA DE TRABALHO E NÃO FAZIA MAIS DE DOIS PLANTÕES SEMANAIS NÃO TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) rejeitou o pedido de vínculo de emprego formulado por uma cuidadora contra uma idosa e a tia/contratante. Os desembargadores foram unânimes ao confirmar a sentença da juíza Raquel Gonçalves Seara, da 27ª VT de Porto Alegre. Entre abril de 2017 a junho de […]
JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA TÉCNICA DE ENFERMAGEM EXPOSTA À RADIAÇÃO IONIZANTE
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu que uma técnica de enfermagem tem direito ao adicional de periculosidade devido à exposição frequente a radiação ionizante no ambiente de trabalho. A profissional atuava no centro cirúrgico de um hospital em Goiânia, onde auxiliava na operação de aparelhos de raio-X do tipo Arco Cirúrgico, […]
TRABALHADOR QUE SOFREU REPRESÁLIA POR AJUIZAR AÇÃO TRABALHISTA DEVE SER INDENIZADO
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e considerou discriminatória a manutenção de trabalhador em período diurno sem que o profissional tivesse registrado interesse por esta opção, conforme previsto em acordo coletivo. Os magistrados acolheram a tese do reclamante, entendendo que houve represália em razão de processo trabalhista ajuizado anteriormente. A decisão […]
EMPRESA INDENIZARÁ EMPREGADO APÓS CANCELAR PLANO DE SAÚDE DURANTE AFASTAMENTO POR DOENÇA
Uma empresa de segurança e vigilância terá que pagar indenização por danos morais a um empregado por ter cancelado o plano de saúde dele durante o afastamento por doença. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que, por unanimidade, confirmaram a sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim, aumentando […]
FUNÇÃO DE LIDERANÇA DESCARACTERIZA CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
Sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP converteu em contrato por prazo indeterminado a prestação de serviços admitidos como trabalho intermitente no caso de trabalhadora que foi promovida para atuar de forma regular em função de liderança. Com a decisão, foram reconhecidos todos os direitos decorrentes do vínculo empregatício tradicional. De acordo […]
