STF DERRUBA NORMA DO RJ QUE OBRIGA MATRÍCULA DE ALUNOS INADIMPLENTES EM UNIVERSIDADES PARTICULARES
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos particulares de ensino superior a renovarem a matrícula de alunos inadimplentes e veda a cobrança de multas, juros e correção monetária nas mensalidades com atraso de até 30 dias após o vencimento, durante o […]
EMPRESA QUE INFORMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO A TERCEIROS É CONDENADA POR DANOS MORAIS
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos-SP que informava a qualquer interessado sobre a justa causa aplicada a um ex-empregado. Além de ser obrigada a pagar indenização, a companhia foi proibida de prestar informações quanto à forma de […]
TST AFASTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sindicais do setor de mobiliário do Rio Grande do Sul que previa desconto nos salários de todos os empregados da categoria, sindicalizados ou não, a título de contribuição assistencial. Segundo o colegiado, a cláusula […]
SÍNDICA DE PRÉDIO DEVE INDENIZAR EX-EMPREGADO QUE SOFREU GORDOFOBIA
A prática de gordofobia é uma extrapolação dos limites do poder diretivo do empregador. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou, por maioria, que uma síndica deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado. Segundo os […]
TRT-4 RECONHECE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL E CONDENA HOSPITAL
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, em 11 de dezembro de 2020, emitiu nota técnica reconhecendo que a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional quando for adquirida ou desencadeada em função de condições especiais de trabalho. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]
PROFESSORA SERÁ INDENIZADA POR DEMISSÃO NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Educacional do Vale do Itapocu Ltda., de Guaramirim (SC), a indenizar uma professora universitária demitida um mês antes do início do semestre letivo. Segundo o colegiado, as circunstâncias do caso configuraram abuso de poder diretivo da faculdade, notadamente em razão da dificuldade que a professora […]
NOVA LEI TRAZ REGRAS TRABALHISTAS MAIS FLEXÍVEIS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou, nesta segunda-feira (15/8), a Lei 14.437/2022, que flexibiliza leis trabalhistas em momentos de calamidade pública. Dentre as possibilidades estão o teletrabalho, a antecipação de férias, a redução da jornada e do salário e a suspensão temporária do contrato. A norma é a conversão da Medida Provisória 1.109/2022, que foi editada em março […]
TST INAUGURA LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO COM FOCO NA MELHORIA DOS SERVIÇOS
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) inaugurou, nesta quarta-feira (17/8), o Inova TST, Laboratório de Inovação do Tribunal. Um espaço tem o objetivo de fomentar a cultura de inovação, criar soluções inovadoras e apoiar o desenvolvimento de projetos para melhoria dos processos e serviços prestados pelo Tribunal. A inauguração do local foi prevista em maio, […]
