Comissária de voo será ressarcida por gastos com maquiagem e cuidados pessoais
Ela alegou que era obrigada a se apresentar excessivamente maquiada para o trabalho. 18/03/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. contra decisão que a condenou a pagar R$ 80 mensais a uma comissária de voo de Porto Alegre (RS) a título de ressarcimento por gastos […]
Ausência de pausas para recuperação térmica gera direito a adicional de insalubridade
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve sentença que negou o pagamento, como horas extras, das pausas para recuperação térmica previstas nas Normas Regulamentadoras 15 e 31 (NR-31) do Ministério do Trabalho e Previdência. A decisão ocorreu em um recurso ordinário interposto por um trabalhador rural. Ele pretendia receber […]
Justiça reconhece dispensa discriminatória de empregado em tratamento de câncer.
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região seguiu entendimento de 1º grau e manteve decisão que condenou três empresas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil a trabalhador com câncer. O empregado foi dispensado após período de férias em abril de 2020. Ele prestava serviço nas duas últimas companhias em […]
Troca de corpo em hospital resulta em dispensa por justa causa de agente funerário
Entregar um corpo errado para sepultamento, no exercício da profissão de agente funerário, é conduta gravíssima punível com justa causa. Essa é a opinião do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que validou a dispensa por mau procedimento de empregado que atuava no Hospital Beneficência Portuguesa de Santos-SP. Buscando reverter a penalidade aplicada, o […]
Reconhecido vínculo de emprego de tecnólogo em construção por empresa não cumprir os requisitos formais do estágio
A justiça do trabalho anulou um contrato de estágio e reconheceu o vínculo de emprego de um tecnólogo em construção de edifícios após o trabalhador comprovar que a empresa para a qual trabalhava não respeitou os requisitos que regem o trabalho do estagiário. Diante da ausência da prova de seus objetivos de natureza educacional complementar, […]
Mantida justa causa de ex-gerente de supermercado por concorrência desleal
Funcionário que decide, de forma habitual, oferecer produtos e serviços relacionados à atividade econômica da empregadora, com finalidade de atrair clientes para negócio próprio, pode ser demitido por justa causa. A prática, segundo o artigo 482, alínea c, da CLT, configura concorrência desleal. Com esse entendimento, a Vara do Trabalho de Linhares (ES) rejeitou o pedido […]
Empregada que criticou drogaria em rede social é punida com justa causa
A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado. Esse foi o entendimento do juiz Bruno Antonio Acioly Calheiros ao manter a dispensa por justa causa de empregada que ofendeu unidade da Drogaria São Paulo no Facebook. Com a decisão, foram julgados improcedentes todos os pedidos da trabalhadora no processo […]
Microempresário terá que indenizar ex-empregado contratado quando ainda tinha 14 anos de idade
Um trabalhador será indenizado em R$ 5 mil após a Justiça do Trabalho reconhecer que ele foi contratado quando ainda tinha 14 anos de idade, o que gerou danos morais. A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, que reconheceram que o vínculo de emprego entre as partes teve início em […]
Responsabilidade pela conexão em audiência telepresencial é exclusiva das partes, decide Justiça do Trabalho
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) negou, por unanimidade, recurso de um trabalhador pedindo a nulidade da sentença após juiz indeferir o adiamento de audiência realizada por videoconferência. Na ocasião, o prestador de serviços de uma empresa de grãos de Formosa alegou não ter conseguido acessar a sala virtual […]
EMPRESA PÚBLICA TERÁ QUE PAGAR MAIS DE R$ 1 MILHÃO À FAMÍLIA DE CARTEIRO QUE MORREU EM DECORRÊNCIA DA COVID-19
Por não adotar medidas eficazes para conter a contaminação da covid-19 entre os funcionários, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá que pagar R$ 1.033.466,00 à família de um carteiro que morreu por complicações da doença. O valor é referente às indenizações por danos morais, materiais e pelo óbito, ocorrido em março de 2021. […]
