6ª CÂMARA RECONHECE QUE CADE É OBRIGADO A INFORMAR MPT E SINDICATOS SOBRE PROCEDIMENTOS DE UNIFICAÇÃO EMPRESARIAL CAPAZES DE GERAR DEMISSÕES EM MASSA
O Ministério Público do Trabalho moveu Ação Civil Pública contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, alegando que em diversos procedimentos de análise de fusão ou incorporação de empresas, o requerido, autarquia competente para analisar a viabilidade do procedimento, desconsiderou a necessidade de preservação de postos de trabalho e, baseando-se em critérios meramente […]
DECISÃO OBRIGA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A REFORMAR VESTIÁRIO DE EMPREGADOS
Tutela de urgência proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP determinou a reforma da Unidade de Manutenção dos Bondes Turísticos, que abriga vestiários, banheiros e refeitórios utilizados por empregados da Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET-Santos). O pedido foi feito em conjunto por sete trabalhadores que alegaram até mesmo a ocorrência de um […]
EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADORA QUE ALEGOU SER VÍTIMA DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA NO AMBIENTE DE TRABALHO
Uma trabalhadora que alegou ter sido discriminada no trabalho por sua opção religiosa ao Candomblé teve reconhecido, no juízo de origem, o direito à indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 30 mil. A decisão – da qual cabe recurso à segunda instância – foi do juiz André Luiz Amorim Franco, titular da […]
JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE SALÁRIO-UTILIDADE EM CASO DE TRABALHADOR QUE RESIDIA EM IMÓVEL PERTENCENTE A EMPREGADOR
Ex-empregado de uma construtora que residia em imóvel situado dentro do pátio da empresa teve reconhecido pela Justiça do Trabalho mineira o caráter remuneratório, ou de salário-utilidade da moradia. Concluiu-se que a habitação tem natureza salarial, porque não era fornecida para viabilizar a execução do trabalho, mas em razão dele. A decisão é dos julgadores […]
OPERÁRIA ACUSADA INJUSTAMENTE DE PRATICAR ATO SEXUAL NA EMPRESA SERÁ INDENIZADA
Uma operária do ramo de calçados da região sudoeste da Bahia será indenizada em R$ 60 mil e terá sua justa causa anulada após ser dispensada por incontinência de conduta de uma indústria de calçados. A empresa alegava que a funcionária foi encontrada dentro do banheiro com o ex-namorado, supostamente praticando atos sexuais no local […]
JUSTIÇA CONFIRMA JUSTA CAUSA A TRABALHADOR QUE BRIGOU COM COLEGA NO SERVIÇO
A Justiça do Trabalho confirmou a aplicação de justa causa ao empregado de uma empresa de locação de carros de Várzea Grande que se envolveu em uma briga com outro trabalhador, de uma terceirizada, durante o horário de serviço. O desentendimento ocorreu quando os dois, ambos higienizadores de veículos, trabalhavam em boxes separados, mas compartilhavam […]
ABORTO ESPONTÂNEO NÃO GERA ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Por unanimidade de votos, a 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve improcedente o pedido de indenização relativo ao alegado período de estabilidade provisória de trabalhadora que teve a gestação interrompida de forma involuntária. O desembargador-relator Nelson Bueno do Prado pontua no acórdão que o caso não trata de natimorto, uma vez que não […]
DÉCIMA GARANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TRABALHADOR QUE TEVE MOTO FURTADA
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que garantiu indenização por danos morais e materiais a um trabalhador que teve sua motocicleta furtada de um estacionamento público, localizado nas redondezas da obra em que trabalhava, depois que seu armário pessoal dentro do canteiro de obras […]
REDE DE LANCHONETES NÃO PODE DAR TAREFAS PERIGOSAS A ADOLESCENTES
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (rede McDonald’s) a não exigir de trabalhadores menores de idade tarefas como limpar áreas comuns e sanitários e operar chapas e fritadeiras, consideradas de risco à saúde e, portanto, incompatíveis com a proteção constitucional ao adolescente. A empresa também […]
TRABALHADOR DE LOJA DESIGNADO COMO GERENTE SEM EXERCER ATIVIDADE DE GESTÃO DEVE RECEBER HORAS EXTRAS
Um trabalhador designado como gerente por uma loja, mas que não exercia efetivamente a gestão, deve receber horas extras excedentes à oitava diária. Isso porque, segundo os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ficou comprovado que ele não estaria enquadrado na hipótese do artigo 62, inciso II, da […]
