Aplicação Intertemporal da Reforma Trabalhista: Entenda o Julgamento do TST sobre o Tema 23
No dia 25 de novembro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu um marco importante para o Direito do Trabalho ao julgar o Tema 23 dos Recursos Repetitivos (Processo nº 528-80.2018.5.14.0004). A questão central tratava da aplicação intertemporal da Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, e seus impactos sobre os contratos de trabalho […]
TRABALHADOR DISCRIMINADO POR USAR TRANÇAS SERÁ INDENIZADO E TERÁ RESCISÃO INDIRETA
A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu rescisão indireta do contrato de estoquista de rede de varejo vítima de discriminação por causa de penteado afro que usava. Considerando que a situação tornou-se insustentável e atingiu a honra e a dignidade do profissional, a instituição foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por […]
GERENTE DE VENDAS DESPEDIDO APÓS DIAGNÓSTICO DE DOENÇA NEUROLÓGICA GRAVE DEVE SER INDENIZADO
Um gerente de vendas, despedido após ser diagnosticado com a síndrome de Machado-Joseph, uma doença neurológica grave e degenerativa, teve sua dispensa reconhecida como discriminatória. Por decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), o trabalhador deve ser indenizado com o pagamento em dobro de sua remuneração desde a data […]
CONTRATAÇÃO PARA TRABALHO EM NAVIO REALIZADA EM SOLO BRASILEIRO ATRAI LEGISLAÇÃO LOCAL
A 11ª Turma do TRT-2 manteve aplicação da lei brasileira para trabalhadora admitida no Brasil para prestar serviços a bordo de navios de cruzeiro com bandeira italiana. O acórdão destacou que, mesmo em contratos internacionais de trabalho, a contratação no Brasil atrai a jurisdição nacional, nos termos da Lei 7.064/1982 e do artigo 651 da […]
TRT-PR ALERTA PARA TENTATIVAS DE GOLPES COM DADOS DE PROCESSOS TRABALHISTAS
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) alerta para tentativas de golpes praticados contra pessoas que são partes em ações trabalhistas, utilizando dados reais de processos trabalhistas. Os criminosos se fazem passar pelos sócios de um escritório de advocacia ao contatar clientes, via telefone ou WhatsApp. Eles solicitam adiantamento de valores, para pagamento de custas […]
Aviso de Suspensão de Expediente no Tribunal Superior do Trabalho: 31 de Outubro e 1º de Novembro
Informamos que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspenderá suas atividades nos dias 31 de outubro (quinta-feira) e 1º de novembro (sexta-feira). A alteração deve-se ao feriado do Dia do Servidor Público, tradicionalmente celebrado em 28 de outubro, que foi transferido para o dia 31 deste ano, conforme estipulado pelo ATO GDGSET.GP.64/2024. Dessa forma, os […]
Suspensão de Atividades na 2ª Região: Feriados nos Dias 28 de Outubro e 1º de Novembro
Informamos que não haverá expediente nem atendimento em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos dias 28 de outubro (segunda-feira) e 1º de novembro (sexta-feira), em razão do feriado do Dia do Servidor Público e do Dia de Todos os Santos, respectivamente. Essas e outras informações podem ser consultadas na […]
JUSTIÇA DO TRABALHO ENTREGA ESTUDO COM SUGESTÕES DE ATUALIZAÇÃO DE NRS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Entre as mudanças sugeridas está a ampliação da definição do que é local de trabalho e a garantia ao trabalhador (a) do direito à desconexão. O Grupo de Pesquisa e Extensão “Meio Ambiente do Trabalho” (GPMAT-USP), vinculado à Universidade de São Paulo, concluiu a pesquisa interdisciplinar para propor sugestões de alteração no sistema de Normas […]
SDC DA 15ª REALIZA SEU PRIMEIRO JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região realizou o primeiro julgamento com perspectiva de gênero em um dissídio coletivo de greve (DCG), ao considerar como “onerosidade excessiva” a compensação integral dos dias de paralisação dos empregados, a maioria mulheres, das empresas AFS Comercial Ltda. e ALPHA Indústria e Comércio […]
GERENTE QUE SOLICITOU DISPENSA DE EMPREGADA APÓS RUPTURA DE RELACIONAMENTO AMOROSO DEVE SER DESPEDIDO POR JUSTA CAUSA
Deve ser mantida a despedida por justa causa de um gerente de imobiliária que solicitou a rescisão contratual de uma empregada após ela romper o relacionamento amoroso que mantinha com ele. Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) consideraram que a conduta do superior hierárquico configura falta grave […]
