TRABALHADORA QUE ATUOU EM ÁGUAS INTERNACIONAIS OBTÉM VÍNCULO; SALÁRIO DEVE SER CONVERTIDO PELA COTAÇÃO DA DATA DO CONTRATO
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou vínculo empregatício entre trabalhadora e empresas do ramo de cruzeiros marítimos. A reclamante assinou contrato ainda no Brasil, por meio de agência de recrutamento local, para prestar serviços em águas internacionais. Em defesa, as reclamadas argumentaram que deveria ser aplicada a Lei do Pavilhão, convenção internacional […]
4ª TURMA DO TRT-RS CONDENA EMPRESA QUE RETIROU SEUS CARROS DO ESTACIONAMENTO DURANTE ENCHENTE E DEIXOU OS DOS EMPREGADOS
Um motorista de uma rede de postos de combustíveis deverá ser indenizado pela perda total de seu veículo, que foi alagado enquanto estava estacionado no pátio da empresa. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença da juíza Eliane Colvolo Melgarejo, da 2ª Vara do Trabalho […]
6ª TURMA DO TRT-RS RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE ESTAGIÁRIA QUE FAZIA HORAS EXTRAS COM HABITUALIDADE
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) declarou a nulidade de um contrato de estágio em razão da prestação habitual de horas extras, reconhecendo o vínculo empregatício entre a estudante e a empresa contratante. A decisão unânime confirmou a sentença da juíza Luciana Bohm Stahnke, da 10ª Vara do Trabalho […]
EMPRESA É CONDENADA POR DISCRIMINAÇÃO RACIAL APÓS TRABALHADORA SER ALVO DE INSINUAÇÃO OFENSIVA SOBRE COTAS
Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Suzano-SP condenou empresa do ramo alimentício a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil a atendente de loja vítima de racismo. De acordo com os autos, uma colega da trabalhadora alegava que a mulher teria sido admitida pela Seara Alimentos Ltda. em decorrência […]
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO É CONDENADA A INDENIZAR MOTORISTA QUE TEVE DOENÇA AGRAVADA COM ATIVIDADE PROFISSIONAL
Decisão remete ao Abril Verde e ao 28/4 – Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que identificou nexo concausal entre doença desenvolvida por trabalhador e suas atividades como condutor de transporte coletivo, condenando a empregadora a indenizá-lo por danos morais e materiais. […]
RECURSO DE REVISTA É INVÁLIDO CONTRA DECISÃO QUE ESTABELECEU TESE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de revista da Associação dos Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás – ASFEHIPPIE contra acórdão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região fixou tese jurídica no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). De acordo com os […]
GESTORA ORIENTADA A NÃO CONTRATAR OBESOS, TATUADOS E HOMOSSEXUAIS DEVE SER INDENIZADA
Uma gestora de uma rede de farmácias que recebeu orientações discriminatórias a serem observadas nos processos de seleção de pessoal deverá ser indenizada. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou, por unanimidade, a sentença da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, do Posto da Justiça do Trabalho de Tramandaí. A […]
TRT DECIDE: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DEVE SER CONCEDIDO APÓS NO MÁXIMO 6 DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO
Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram a condenação de uma mineradora a pagar, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSRs) concedidos de forma irregular a um ex-empregado. A decisão, de relatoria da juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, baseou-se no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal, e na Orientação Jurisprudencial […]
11ª CÂMARA MANTÉM JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADORA POR PRÁTICA DE RACISMO RECREATIVO
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a justa causa aplicada a uma trabalhadora que foi demitida por discriminação racial contra uma colega negra. Segundo constou do processo, decidido com base no protocolo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgamento com perspectiva racial, e que tramita sob segredo de […]
Novas regras para contagem de prazos processuais entram em vigor a partir de 16 de maio
A partir desta sexta-feira, 16 de maio, entram em vigor as novas regras para a contagem de prazos processuais no Brasil, conforme estabelecido pela Resolução CNJ nº 569/2024. A principal mudança é a adoção exclusiva do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataformas oficiais de publicação de atos judiciais. […]
