Vendedor motociclista garante direito a adicional de periculosidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CRBS S.A., empresa do grupo da Ambev S.A., a pagar o adicional de periculosidade de 30% a um vendedor que utilizava motocicleta em suas atividades profissionais. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o direito está previsto diretamente na CLT e não depende de regulamentação complementar […]
Pedido de demissão de gestante sem assistência sindical é considerado inválido pela Justiça do Trabalho
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve, por unanimidade, a decisão que reconheceu a nulidade do pedido de demissão apresentado por uma trabalhadora gestante sem a devida assistência sindical, conforme previsto no artigo 500 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O colegiado também assegurou à obreira o direito […]
Empresa é proibida de usar nacionalidade e condição de eleitor como critérios em processos seletivos
A 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca determinou que a empresa Novo Atacado Comércio de Alimentos S.A. deixe de adotar critérios relacionados à nacionalidade, à condição de estrangeiro ou à capacidade eleitoral na seleção e contratação de trabalhadores. A decisão, proferida na segunda-feira (28/9) pela juíza do Trabalho Ana Paula Mendonça Montalvão, atende parcialmente a […]
Laboratório é condenado por assédio contra empregada durante licença-maternidade
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Biolab Sanus Farmacêutica Ltda., de São Paulo (SP), a pagar R$ 50 mil de indenização a uma coordenadora de compliance que foi informada de que seria dispensada ao retornar da licença-maternidade. O colegiado classificou a conduta da empresa como abusiva e afirmou que a […]
Julgamento com perspectiva antidiscriminatória garante reintegração de professor com câncer
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um professor universitário que havia sido dispensado enquanto enfrentava tratamento contra um câncer. O colegiado concluiu que a dispensa teve caráter discriminatório e fixou indenização por danos morais de R$ 20 mil. O caso tramita sob segredo de justiça. A decisão foi baseada […]
Violência doméstica: empresa que manteve agressor no quadro e despediu vítima deve indenizá-la
Uma auxiliar de pintura despedida um mês após obter medida protetiva de urgência contra o companheiro e colega de trabalho deve receber indenização por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), reformando sentença da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, por unanimidade. Além […]
