EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR TRABALHADORA POR FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE “FAST FOOD” E PROIBIÇÃO DE REFEIÇÃO PRÓPRIA NO AMBIENTE DE TRABALHO
A juíza Marina Caixeta Braga, titular da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa ao pagamento de indenização de R$ 8 mil por danos morais a uma ex-empregada que, durante o contrato de trabalho, foi impedida de levar refeições de casa, sendo obrigada a consumir exclusivamente lanches fornecidos pela empregadora, uma empresa […]
MULTINACIONAL É CONDENADA POR COBRANÇAS VEXATÓRIAS QUE LEVARAM AO BURNOUT DE TRABALHADORA
A cobrança abusiva de metas e episódios de constrangimento no ambiente de trabalho levaram a Justiça do Trabalho em Mato Grosso a condenar uma multinacional do setor de alimentos a pagar indenização por dano moral a uma ex-empregada diagnosticada com síndrome de burnout. A decisão, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato […]
STF AJUSTA TESE SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COBRADA POR SINDICATOS
Corte acolheu embargos da PGR para vedar cobrança retroativa, impedir interferências no direito de oposição e exigir razoabilidade no valor. Por unanimidade, STF acolheu os embargos de declaração da Procuradoria-Geral da República para complementar a tese do Tema 935, que reconheceu, em 2023, a constitucionalidade da contribuição assistencial para todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, […]
TRABALHADOR DEVE SER INDENIZADO POR TER HISTÓRICO PROFISSIONAL VAZADO APÓS DISPENSA
3ª Turma entendeu que e-mail da ex-empregadora relatando condutas do eletricista comprometeu sua imagem profissional e frustrou novas oportunidades A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso de direito. O entendimento é da 3ª Turma do TRT-SC […]
ADOLESCENTE EM TRABALHO DOMÉSTICO DEVE SER INDENIZADA POR DANO MORAL
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e condenou empregadora a indenizar por dano moral trabalhadora admitida como babá quando ainda tinha menos de 18 anos. No acórdão, o colegiado pontuou que a legislação brasileira proíbe a contratação de pessoas nessa faixa etária para o trabalho doméstico. O processo evidenciou que a […]
LABORATÓRIO TERÁ DE INDENIZAR JOVEM NASCIDA COM SEQUELAS GRAVES DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DO PAI A SUBSTÂNCIAS TÓXICAS
Ela nasceu com mielomeningocele e hidrocefalia, que causam limitações permanentes e irreversíveis A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Eli Lilly do Brasil ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais à filha de um operador de produção que trabalhou por sete anos numa unidade fabril da empresa […]
CNJ ALERTA PARA ATUALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) devem alterar a forma de acesso e gerar uma nova credencial de log-in para permitir o ingresso na plataforma. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alertou, nesta sexta-feira (28/11), que o prazo para realizar a atualização é 31 de março […]
SAIBA OS DIREITOS TRABALHISTAS DE PESSOAS SOROPOSITIVAS NO DIA MUNDIAL DE LUTA CONTRA A AIDS
A Lei Federal n.º 12.984, de 2 de abril de 2014, tipifica como crime qualquer forma de discriminação contra indivíduos portadores do vírus HIV ou que manifestem a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids). A sorofobia, definida como o sentimento de aversão, medo ou preconceito direcionado a pessoas que vivem com HIV/Aids, constitui uma manifestação discriminatória que […]
PREJUDICAR IMAGEM DE EX-EMPREGADO CONFIGURA ABUSO, DECIDE TRT-12
A divulgação de informações que prejudiquem a imagem de um ex-empregado e dificultem sua recolocação no mercado de trabalho ultrapassa o poder patronal e configura abuso. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) acolheu o recurso de um eletricista que pediu indenização depois de ter informações sobre sua dispensa compartilhadas […]
NOVEMBRO AZUL: DISPENSA DE TRABALHADOR COM CÂNCER DE PRÓSTATA É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA
Sentença proferida na 7ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou construtora a pagar indenização por dispensa discriminatória de trabalhador em tratamento de câncer de próstata. De acordo com os autos, o homem estava afastado pelo Instituto Nacional do Seguro Social desde outubro de 2023 e retornou às atividades em 5/8/2024, tendo sido dispensado sem justa […]
