EMPRESA COM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO NÃO ESTÁ SUJEITA A EXECUÇÕES TRABALHISTAS
A 16ª Turma do TRT da 2º Região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2015) prevê suspensão de 180 dias nas execuções, prorrogáveis por igual intervalo, também conhecido como período de congelamento ou stay period. A decisão foi tomada em […]
CONTROLADORA DE ACESSO DISPENSADA POR INDISCIPLINA PERDE DIREITO A FÉRIAS E 13º SALÁRIO
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Park Brazil Serviços Administrativos Ltda., microempresa de Esteio (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais requeridos por uma controladora de acesso demitida por justa causa. Segundo o colegiado, não há previsão legal para a concessão dessas parcelas quando o […]
JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR POR ATOS DE VANDALISMO
Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de empregado que cometeu atos de vandalismo. Na ocasião, o profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente a um dos postos onde trabalhava. Na decisão, a […]
MANTIDA JUSTA CAUSA DE ZELADOR QUE SE ENVOLVEU EM BRIGA FÍSICA COM UM CONDÔMINO
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa do zelador de um condomínio que se envolveu em uma briga verbal e física com um condômino. Os efeitos da despedida, de acordo com os desembargadores, devem iniciar após a alta do auxílio-doença concedido ao empregado em […]
3ª TURMA MANTÉM VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE POLICIAL MILITAR E IGREJA EM GOIÂNIA
O policial atuava como segurança da instituição. Com o preenchimento dos requisitos do artigo 3º da CLT, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reconheceu a legitimidade da relação de trabalho entre policial militar e empresa privada, independentemente de eventual penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. Com esse […]
EMISSORA DE TV É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO A REPÓRTER QUE SOFREU ASSÉDIO SEXUAL
A DECISÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) A comprovação de que o gerente de uma emissora de TV em Mato Grosso assediou sexualmente uma repórter culminou na condenação à empresa em pagar indenização pelo dano moral sofrido pela ex-empregada. O caso ocorreu em […]
JUSTIÇA DO TRABALHO VAI CRIAR PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO TRABALHO ESCRAVO, TRÁFICO DE PESSOAS E PROTEÇÃO DO TRABALHO DE IMIGRANTES
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, institui um grupo de trabalho destinado a propor um programa institucional na Justiça do Trabalho para o enfrentamento ao trabalho em condições análogas à escravidão e ao tráfico de pessoas, bem como à proteção […]
MANTIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE DIFAMOU EMPRESA NAS REDES SOCIAIS
A funcionária fez uma sequência de imagens no WhatsApp com legendas afirmando que o emprego era tóxico, em tom ofensivo contra a empresa, foi dispensada e entrou na Justiça, contestando. O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) manteve a demissão por justa causa, por considerar que não houve qualquer prova nos autos […]
