Supremo valida lei que reconhece visão monocular como deficiência
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei nº 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada em plenário virtual sob relatoria do ministro Nunes Marques, com fundamento na proteção constitucional às pessoas com deficiência. A ação foi proposta pela Associação Nacional […]
Uso de imagem de trabalhadora após demissão é exploração indevida, decide TRT-3
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu que o uso da imagem de uma trabalhadora após sua demissão configura exploração indevida da imagem, gerando direito à indenização por danos morais. A decisão reconheceu que a empresa continuou utilizando fotos e imagens da empregada em materiais publicitários e redes sociais mesmo após o […]
Trabalhador PCD chamado de ‘fardo’ por colegas deve ser indenizado
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagamento de R$ 50 mil por danos morais a um embalador de indústria metalúrgica, contratado em vaga de pessoa com deficiência (PCD), que sofreu discriminação e constrangimentos no ambiente de trabalho. De acordo com o processo, o trabalhador era tratado de […]
TRT-GO reconhece dispensa discriminatória de trabalhador com transtorno bipolar
O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) reconheceu a dispensa discriminatória de um trabalhador diagnosticado com transtorno bipolar, aplicando a tese firmada no Incidente de Recursos de Revista (IRR) 254 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão seguiu o entendimento consolidado pelo TST de que a dispensa de empregado portador de doença que […]
Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou empresa de Salvador (BA) da condenação por dano moral coletivo decorrente da instalação de câmera de vigilância na copa dos empregados, entendendo que a medida não viola a privacidade dos trabalhadores. O caso surgiu após o Ministério Público do Trabalho (MPT) receber denúncia sobre a […]
11ª Câmara mantém justa causa de supervisor que falsificou registros de sanitização em indústria farmacêutica
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um supervisor que falsificou registros de sanitização em uma indústria farmacêutica, entendendo que a conduta configura grave quebra de confiança e violação às normas regulatórias do setor. Segundo os autos, o trabalhador era responsável por supervisionar e registrar os procedimentos […]
Gerente despedida 10 dias após cirurgia bariátrica deve ser indenizada
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a dispensa discriminatória de uma gerente de negócios dispensada apenas dez dias após a realização de uma cirurgia bariátrica, determinando indenização por danos morais de R$ 40 mil e pagamento em dobro da remuneração pelo período até o final do benefício previdenciário. […]
Empregada doméstica que se recusou a entregar carteira de trabalho para registro tem justa causa reconhecida
A Justiça do Trabalho reconheceu a justa causa de uma empregada doméstica que se recusou a entregar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para que a empregadora pudesse efetuar o registro formal do contrato de trabalho. O caso chamou atenção por envolver uma situação inusitada: a trabalhadora, ao ser contratada, concordou verbalmente com […]
Trabalhador recrutado no Brasil para atuar no exterior não tem vínculo reconhecido
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negou o reconhecimento de vínculo empregatício com empresa brasileira a um trabalhador recrutado no Brasil para atuar em obra no Uruguai, entendendo que a situação configurou contratação direta por empresa estrangeira, e não transferência internacional de empregado. O caso envolveu um trabalhador residente […]
Servidora grávida por barriga solidária tem direito a licença-maternidade
A Justiça reconheceu o direito à licença-maternidade de uma servidora pública que engravidou por meio de gestação por substituição, popularmente conhecida como “barriga solidária” ou “barriga de aluguel”. A decisão é relevante por enfrentar uma lacuna legislativa: a legislação trabalhista e previdenciária brasileira não trata expressamente da situação da mãe que utiliza o útero de […]
