6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS MANTÉM JUSTA CAUSA DE VIGILANTE QUE GRAVOU VÍDEO ARMADO COM AMEAÇAS À ESPOSA USANDO TELEFONE CORPORATIVO
A 6ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), julgou improcedente a ação de um vigilante que pedia a reversão de sua dispensa por justa causa contra empresa de segurança. A decisão é do juiz do Trabalho Igor José Cansanção Pereira. No processo, o trabalhador alegou que a […]
EMPRESA É CONDENADA POR TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA QUE RESULTOU EM PERDA DA GUARDA DE FILHOS
O juiz Max Carrion Brueckner, da 1ª Vara do Trabalho de Taquara, condenou uma empresa do setor de saneamento a indenizar uma trabalhadora que perdeu a guarda dos filhos após ser transferida para uma unidade distante da residência da família.A sentença reconheceu que a empresa agiu de forma abusiva ao alterar o local da prestação […]
EMPRESA É CONDENADA POR CANCELAR CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA GRÁVIDA
A discriminação direta por motivo de gravidez é vedada pela Constituição, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e pela Lei 9.029/1995, que proíbe essa e outras práticas no acesso ao emprego. Assim, a 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre condenou uma empresa do ramo de saúde a indenizar em […]
REJEIÇÃO DE ATESTADO MÉDICO COM NOME SOCIAL DE EMPREGADA TRANS GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A recusa em aceitar atestado médico com o nome social de empregada transgênero, assim como o não fornecimento de crachá respeitando a identidade da trabalhadora, é prática transfóbica e enseja reparação por danos morais. Assim decidiu o juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, determinando também a reintegração da mulher […]
PAI DE BEBÊ CUJA MÃE MORREU APÓS O PARTO TEM DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE
A 26ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o INSS conceda o benefício do salário-maternidade ao pai de uma menina em razão da morte da mãe. O homem teve seu pedido negado em via administrativa. O autor da ação comprovou o nascimento da filha em abril de 2024, bem como a morte da companheira três dias […]
TRF1 CONFIRMA QUE TREINADOR DE FUTEVÔLEI NÃO É OBRIGADO A SE REGISTRAR NO CREF
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter sentença que anulou autos de infração aplicados pelo Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (CREF7) contra um treinador de futevôlei por não possuir inscrição no conselho profissional. O Colegiado entendeu que a atividade não é privativa de profissional […]
DEMISSÃO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA É DISCRIMINATÓRIA, AFIRMA TST
A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece na Súmula 443 que a demissão de um empregado com doença grave é presumidamente discriminatória. Com esse entendimento, a 5ª Turma da corte manteve, por unanimidade, a condenação de uma empresa petrolífera que demitiu um operador de produção offshore que estava em tratamento contra dependência química. Ele foi dispensado sem justa […]
ASSOCIAÇÃO É CONDENADA POR TOLERAR RACISMO RECREATIVO CONTRA SERRALHEIRO
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Associação de Permissionários da Ceasa de Campinas (SP) a pagar indenização por danos morais a um serralheiro vítima de ofensas racistas no ambiente de trabalho. Para o colegiado, as chamadas “brincadeiras” feitas pelo gerente da entidade configuraram “racismo recreativo”, com caráter humilhante e discriminatório, […]
EMPRESA DE COSMÉTICOS DEVE INDENIZAR GERENTE DEMITIDA COM DEPRESSÃO
Doença é uma das principais causas de incapacidade e foi associada ao estresse ocupacional A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de uma gerente da Avon Cosméticos Ltda. diagnosticada com depressão. A decisão levou em conta que a demissão ocorreu apenas dois meses após o retorno da trabalhadora de afastamento […]
TST DESTINARÁ VAGAS EM CONTRATAÇÕES PARA PESSOAS TRANS
Tribunal também iluminou sua fachada com as cores da bandeira trans, em comemoração ao Dia Nacional da Visibilidade Trans O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, recebeu nesta terça-feira (27) representantes da comunidade trans para o lançamento do Programa Transformação, voltado à inclusão social e à redução de desigualdades no […]
