ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
A Lei n. 7.713/88 estabelece a Isenção do Imposto de Renda aos aposentados, pensionistas e beneficiários de previdências privadas que sejam portadores das seguintes doenças graves: 1. Portadores de moléstia profissional 2. Tuberculose ativa 3. Alienação mental 4. Esclerose múltipla 5. Neoplasia maligna 6. Cegueira 7. Hanseníase 8. […]
