Aposentadoria Especial do Vigilante
Até 28/04/1995, para o reconhecimento do adicional de periculosidade àqueles que exercem a função de vigilante e para a concessão da aposentadoria especial, bastava, apenas, que o segurado comprovasse a atividade profissional POR QUALQUER MEIO DE PROVA. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu a atividade de vigia e […]
