EMPRESA RESPONSÁVEL POR NAVIO ABANDONADO EM SANTOS É CONDENADA A PAGAR DIFERENÇAS SALARIAIS

Compartilhe esse conteúdo.

A 1ª Vara do Trabalho de Guarujá-SP condenou uma empresa do setor de transporte marítimo a pagar diferenças salariais para 15 trabalhadores do leste europeu que estavam a bordo do navio Srakane, em situação de abandono no Porto de Santos.

A sentença complementa tutela de urgência que havia sido concedida em junho de 2021 e efetivada penas dois meses após a distribuição da ação. Na ocasião, foi determinado o desembarque, a repatriação dos estrangeiros e o pagamento de salários atrasados. Os profissionais estavam em situação precária no navio, prestes a ficar sem iluminação e sem condições de preparar alimentos e outros cuidados básicos (relembre aqui).

A decisão original já havia sido efetiva quanto ao pagamento de quatro meses de salários atrasados e ao envio dos trabalhadores às suas nações: Ucrânia, Montenegro e Geórgia. Restava pendente a análise de diferenças salariais, estimadas em cerca de 87 mil dólares americanos, deferidas agora com a sentença definitiva.

O juízo afastou, ainda, a responsabilidade dos agentes marítimos na ação, uma vez que eles agem no caso apenas como mandatários, não se responsabilizando por danos causados a terceiros. Segundo o juiz que prolatou a sentença, Marcos Vinicius de Paula Santos, não houve “qualquer elemento que indique a extrapolação dos limites dos mandatos ou mesmo a exploração direta ou ingerência dos agentes marítimos sobre a embarcação”.

Cabe recurso.

Processo: 1000490-61.2021.5.02.0301

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo

Últimos posts

LEI DA IGUALDADE SALARIAL HOMEM E MULHER

A Lei nº 14.611/2023, também conhecida como lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres, foi promulgada em julho de 2023, reforçando

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *