STF INICIA JULGAMENTO QUE DECIDIRÁ SE ACORDO PREVALECE SOBRE LEI TRABALHISTA
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na quarta-feira (25/05) a constitucionalidade das normas coletivas de trabalho, ou seja, aqueles acordos negociados entre patrões e colaboradores que podem incluir termos que reduzam ou limitem os direitos trabalhistas não constitucionais. A primeira ação julgada foi apresentada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e […]
TRABALHADOR DEVE COMPENSAR SEGURO-DESEMPREGO E APOSENTADORIA RETROATIVA
Para que seja atendida a regra do artigo 124, parágrafo único da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, basta que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido pelo INSS. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal […]
EMPRESA DE MÓVEIS PLANEJADOS É CONDENADA POR EXIGIR TRABALHO DE VENDEDORA DURANTE LICENÇA-MATERNIDADE
A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de uma vendedora da Rosangela Móveis Planejados Ltda., de Cidade Maravilha (SC), a ser indenizada após ter sido acionada para trabalhar durante a licença-maternidade. A decisão segue a jurisprudência do TST sobre […]
SERVENTE DE OBRAS SERÁ INDENIZADO APÓS RECEBER ALIMENTAÇÃO EM MÁS CONDIÇÕES
A Justiça do Trabalho determinou que uma construtora pague indenização por danos morais a um servente de obras que alegou receber alimentação de má qualidade. Segundo o trabalhador, a alimentação servida tinha alteração de sabor, o que ocasionou nele episódios de “náuseas e vômitos”. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que mantiveram […]
EMPRESA É CONDENADA POR NÃO ASSEGURAR USO DE NOME SOCIAL A TRABALHADOR TRANSGÊNERO
Uma empresa de telemarketing foi condenada a pagar indenização por danos morais a um empregado transgênero por não autorizá-lo a usar nome social nos sistemas corporativos. Na sentença, a juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, Fórum da Zona Leste, Rhiane Zeferino Goulart, pontua que é “dever do empregador assegurar a ampla […]
FACULDADE PAGARÁ HORA-AULA A TUTOR QUE PARTICIPOU DE REUNIÕES PEDAGÓGICAS FORA DA JORNADA
Testemunhas confirmaram a obrigatoriedade de participação nas reuniões de início do semestre, que não eram pagas A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Anhanguera Educacional Participações S.A. contra a condenação ao pagamento de uma hora-aula por semestre a um tutor que tinha de tomar parte em reuniões pedagógicas. Ao contrário do […]
NORMAS COLETIVAS EXPIRADAS SÓ PODEM SER MANTIDAS COM NOVA NEGOCIAÇÃO, DECIDE STF
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em […]
