Rodrigues Jr.

Últimas Notícias

STJ reconhece direito à desaposentadoria, mas não permite despensão

O aposentado que volta a trabalhar tem direito a aumentar o valor do benefício, mas, em caso de morte, seus sucessores não têm legitimidade para cobrar essa diferença no valor da pensão. Esse foi o en...

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Empresa é condenada por dispensar cozinheira no segundo dia de emprego

A 1ª Turma do TRT-MG manteve os valores das indenizações a serem pagas por uma empresa especializada em preparo e entrega de refeições a uma auxiliar de cozinha que foi dispensada no segundo dia de em...

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16/07/2016
Turma condena agroindústria que premiava empregados que evitavam usar o banheiro

A Agropel Agroindustria Perazzoli, exportadora de frutas de Santa Catarina, foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por controlar as idas ao banheiro de seus empregados, a pon...

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Condenação de dois ex-gerentes e quatro empresas do grupo Paquetá por lide simulada

Dois ex-gerentes e quatro empresas integrantes do grupo Paquetá foram condenados, solidariamente, a pagar cerca de R$ 1 milhão de reais como multa e indenização por simularem uma ação trabalhista em q...

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Horas extras para trabalhador que dava carona a colegas ao final da jornada

A Digicon S.A., fabricante de controles eletrônicos para máquinas, em Gravataí, deve pagar uma hora extra diária a um empregado que dava carona a seus colegas de trabalho no final da jornada, mediante...

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Pai e filho deverão pagar multa em favor de construtora por prática de lide simulada

Você já ouviu falar de "lide simulada"? Pois foi com uma verdadeira aula sobre o tema que o juiz Carlos Roberto Barbosa, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, extinguiu sem resolução do m...

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Terceirizado que captava clientes em concessionária não obtém vínculo com banco

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de empregado terceirizado contra decisão que não reconheceu seu vínculo empregatício diretamente com o Banco Fiat S/A. Segundo a...

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Fábrica de calçados é condenada a pagar integralmente plano de saúde de costureira com LER.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Calçados Hispana Ltda. a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanentemente incapacitada p...

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Empresa de comunicação deverá indenizar funcionária por uso indevido de imagem

O Grupo Catedral de Comunicação (RCC), da região de Maringá, foi condenado pela Justiça do Trabalho por veicular sem autorização a imagem de uma funcionária em propaganda comercial na televisão e na i...

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Empresa é condenada por dispensar cozinheira no segundo dia de emprego

A 1ª Turma do TRT-MG manteve os valores das indenizações a serem pagas por uma empresa especializada em preparo e entrega de refeições a uma auxiliar de cozinha que foi dispensada no segundo dia de em...

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As redes sociais entram no processo.

Como a Justiça do Trabalho mineira tem avaliado fotos e outros dados extraídos do Facebook, além de convesas de WhattsApp, que são apresentados pelas partes para fazer prova nos processos trabalhistas...

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Gerente que ficou mais de 12 horas em poder de criminosos com a família durante assalto a banco será indenizado.

A 7ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma instituição bancária a pagar 600 mil reais a título de indenização por danos morais a um ex-gerente que foi sequestrado quando retornava à sua ...

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Previdência aprova mudança em regra que pune empregadores por acidentes de trabalho

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou nesta quinta-feira uma alteração no Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a regra que pune empregadores que apresentam índices de acidentes de ...

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Relatório anual do TST.

O primeiro Relatório Geral elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que conheço se refere a 1967 e traz informações referentes ao quinquênio 1963-1967. Colocado ao lado do último, alusivo a ...

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Compliance trabalhista.

Os programas de compliance são medidas profiláticas eficazes para combater o mal da corrupção nas empresas. Aos poucos, essa consciência está sendo disseminada no mundo corporativo, reforçando a ideia...

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Conheça quais são os limites da revista pessoal no trabalho.

Muitos trabalhadores passam diariamente pelo desconforto de ter pertences e objetos pessoais revistados na entrada ou na saída do trabalho. Os procedimentos de revista são comuns para evitar furtos e ...

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Domésticos podem requerer seguro-desemprego

A regulamentação para concessão do seguro-desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa foi publicada na sexta-feira (28) no “Diário Oficial da União”. Para ter acesso ao benefício, o em...

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Governo autoriza 3 adesões ao Programa de Proteção ao Emprego.

O Ministério do Trabalho anunciou nesta sexta-feira (28) que três empresas foram autorizadas a aderir ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – mecanismo anunciado em julho pelo qual os trabalhadores...

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Empresa é condenada por dispensar cozinheira no segundo dia de emprego

É inaceitável que o empregador anuncie vaga de trabalho e contrate um candidato sem analisar primeiro se poderia criar a função. Assim definiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

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Reconhecida a dispensa por justa causa de trabalhador que embriagou-se no horário de almoço.

A Primeira Turma do TRT de Goiás manteve a decisão de juiz que reconheceu a dispensa por justa causa de um auxiliar industrial da empresa CIPA – Industrial de Produtos Alimentares Ltda (Grupo Mabel), ...

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Domésticos podem requerer seguro-desemprego

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Peças comuns do vestuário exigidas como uniforme devem ser pagas pelo empregador.

Calça e camisa sociais, cinto, sapato e meia, tudo na cor preta. Esse era o figurino exigido de um cobrador que trabalhava em uma empresa de ônibus para usar no trabalho. No entanto, o patrão somente ...

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Empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete.

Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento...

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Indústria é condenada por obrigar gerente a assinar cláusula que o proibia de trabalhar na sua área.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deu a um gerente de vendas indenização de mais de R$ 143 mil por ter sido proibido pela ex-empregadora, Rose Plastic Brasil Embalage...

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Membro da Cipa tem estabilidade provisória enquanto estiver em atividade na empresa

A estabilidade provisória do empregado membro da Cipa dura enquanto este estiver em
atividade na empresa. A estabilidade se encerra, no entanto, uma vez comprovado o
encerramento das atividades de o...

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Uso de uniforme com logomarcas de outras empresas viola direito de imagem do empregado.

Uma promotora de vendas que era obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores da empregadora será indenizada por danos morais tendo em vista o uso indevido de sua imagem. A decisão é do juiz...

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Supervisor que descobriu no hospital que plano de saúde estava cancelado será indenizado.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da KSB Bombas Hidráulicas S.A., de Fortaleza (CE), contra condenação ao pagamento de R$ 14,1 mil a título de indenização por d...

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Cessação de auxílio-doença pelo Sistema de Alta Programada somente pode ocorrer depois de realização de perícia médica

O benefício previdenciário de auxílio-doença não poderá ser cessado sem que o assegurado seja submetido à perícia médica em que se averigue a reaquisição da sua condição de retornar às atividades labo...

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Empregado assaltado transportando dinheiro do empregador é indenizado por dano moral

Demitido do condomínio onde trabalhava, ex-empregado entrou com ação, solicitando indenização por danos morais, já que sofrera um assalto à mão armada após sacar e transportar quase 40 mil reais da em...

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Exigência de carta de fiança para contratação é conduta abusiva

A exigência de carta de fiança bancária para contratação é conduta abusiva e discriminatória porque imputa ao empregado o dever de garantir antecipadamente o ressarcimento de dano incerto, ferindo a i...

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Empresa que proíbe funcionários de usar o refeitório comete discriminação

Empresa que proíbe apenas um grupo de funcionários de usar o refeitório comete discriminação. Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma companh...

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Estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo

A ausência de termo de compromisso e o período de estágio por tempo superior a dois anos caracterizam violação à lei sobre o estágio de estudantes e geram relação de emprego, inclusive com todos os di...

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Apple, Google, Intel e Adobe fazem acordo de R$ 1,5 bi em ação trabalhista.

Apple, Google, Intel e Adobe fizeram um acordo para pagar US$ 415 milhões e colocar um ponto final em uma ação coletiva que acusava as empresas de conspirar para não contratar os empregados das outras...

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Técnico agrícola que sofreu acidente de trabalho não tem direito à indenização.

Um técnico agrícola recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para reverter decisão da Vara do Trabalho de Cassilândia, que negou pedido de indenização por danos morais decorrentes de ac...

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Trabalho de aeronauta reconhecido como tempo de atividade especial

A desembargadora federal Daldice Santana, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o trabalho exercido como aeronauta (piloto comercial) por um segurad...

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Restaurante terá que indenizar família de empregada menor de idade que morreu em explosão. em Clipping, Jurisprudência

O restaurante Grill Clube (Rufino Comércio Alimentício Ltda.), do Rio de Janeiro (RJ), foi condenado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 60 mil à família de ...

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Visita a pacientes com doenças contagiosas não dá direito a insalubridade

Visitar um paciente que possui doença infectocontagiosa não caracteriza uma atividade insalubre. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu de forma unânime o municípi...

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Turma reconhece natureza salarial de comissões pagas sob o disfarce de participação nos lucros.

Se o trabalhador recebe valores decorrentes da sua produtividade mensal, sob a forma disfarçada de PLR (participação nos lucros ou resultados), de forma habitual e como remuneração pelo trabalho, essa...

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Banco terá de indenizar ex-funcionária demitida por texto contra Dilma.

O banco Santander terá de indenizar em R$ 450 mil uma ex-funcionária que foi demitida após polêmica envolvendo um texto enviado a clientes durante o período de eleições, o qual alertava para uma piora...

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Bayer indenizará família de gerente assassinado em assalto ao sair de reunião da empresa.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. (atual Bayer S/A) a indenizar os herdeiros de um gerente morto em assalto ao sair de reuniã...

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Juiz mantém justa causa aplicada à empregada grávida que viajou durante período coberto por atestado médico.

Ela estava grávida e apresentou atestado médico para justificar faltas durante alguns dias do trabalho. No entanto, viajou no período a passeio para a cidade do Rio de Janeiro. Com esses fundamentos, ...

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Empresa é condenada por negligenciar regularização cadastral de empregado no INSS

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Comercial Tapajós Ltda., do Pará, contra decisão que a obrigou a indenizar um motorista que deixou de receber auxílio-doença ...

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10ª Turma: contrato de facção não se confunde com terceirização de mão de obra

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região não aceitou o recurso de uma ex-empregada de uma confecção, que pedia o reconhecimento de vínculo direto com outra indústria do ramo de vestuário. O caso envolve duas e...

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Direito a intervalo na digitação depende de condições laborais.

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma empregada do Bradesco S.A. que argumentava fazer jus ao intervalo de 10 minut...

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Dispensa de empregado de sociedade de economia mista tem de ser motivada.

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) foi condenada pela 10ª Turma do TRT/RJ a reintegrar um empregado dispensado de forma imotivada. A decisão do colegiado reformou a decisão de 1º grau, qu...

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Atraso nos salários justifica reconhecimento de rescisão indireta.

A mora salarial reiterada, ainda que não atingindo prazo igual ou superior a três meses, é fator de justa causa, em face da severidade da falta do empregador. Com base nesse entendimento doutrinário, ...

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Empregado portador de HIV não consegue provar que foi vítima de discriminação no ambiente de trabalho.

A Súmula 443 do TST é aplicada à situação do trabalhador portador de HIV ou de doenças que geram estigma, nos casos de dispensas configuradas como preconceituosas. Nos últimos anos, esse tem sido o te...

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Engenheiro sem registro no CREA receberá diferenças sobre piso salarial da categoria

A C.C. Gomma Brasil Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a um engenheiro mecânico sem inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) que recebia abaixo do piso da catego...

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Mantida justa causa de trabalhador que entrou em greve sem avisar sindicato

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de um soldador que decidiu interromper a jornada para negociar reajustes salariais e melhores condições de trabalho,...

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Demitir funcionária 4 meses antes da pré-aposentadoria fere dignidade, diz TST

Uma instituição financeira terá de pagar os salários de uma bancária dispensada quatro meses antes de ela adquirir a estabilidade pré-aposentadoria, garantida por cláusula de acordo coletivo. A decisã...

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Obrigado por me demitir.

Aluno repetente na escola, o chinês Ma Yun tentou entrar diversas vezes na universidade, mas não conseguiu. Colocou a cara a tapa por 30 vezes na busca por um emprego e falhou em todas as tentativas. ...

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Tecelã tenta responsabilizar empresa por aborto e é condenada por litigância de má-fé.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma tecelã prestadora de serviços da Companhia Cacique de Café Solúvel por litigância de má-fé em processo trabalhista. O colegiado não conhe...

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Cabe ao funcionário provar que foi coagido a assinar a própria demissão

Em recurso analisado pela 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o funcionário de uma lanchonete teve negada sua solicitação para considerar nulo o próprio pedido de demissão, alegando ter sido coagido a assi...

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Semana de Execução: Enquanto muitos devedores fraudam os processos para não pagar suas dívidas, veja o exemplo dado por um carroceiro deficiente.

Enquanto muitas empresas fazem de tudo para não pagar os direitos trabalhistas dos empregados, ‘seo’ Antônio, um carroceiro deficiente que vendia bolinhos em Cáceres, fez questão de honrar o compromis...

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Mantida dispensa a pintor que abusou de faltas e atrasos após sofrer acidente.

A Sexta Turma do TRT do Paraná decidiu manter a justa causa aplicada a um pintor de Palotina, oeste do Paraná, dispensado por abusar de faltas e atrasos após sofrer acidente de motocicleta com ferimen...

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Digitação só dá direito a descanso se for atividade exclusiva, afirma TRT-1

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, apenas o exercício de atividades exclusivas de digitação ou permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo) dá direito ao intervalo de...

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Gerente de banco com transtorno afetivo bipolar deve ser reintegrada

Por considerar discriminatória a demissão de uma funcionária com transtorno afetivo bipolar, a Justiça do Trabalho determinou que o banco reintegre-a ao cargo de gerente. O Tribunal Regional do Trabal...

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NOTÍCIAS Turma condena agroindústria que premiava empregados que evitavam usar o banheiro

A Agropel Agroindustria Perazzoli, exportadora de frutas de Santa Catarina, foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por controlar as idas ao banheiro de seus empregados, a pon...

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Decisão usa ‘teoria do avestruz’ contra loja que não investigou gerente acusado de assédio.

A loja de eletrodomésticos Polishop de Itajaí terá de pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma ex-funcionária que, após denunciar seu antigo chefe por assédio moral, foi ignorada pela direção da empre...

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Empresa deverá indenizar trabalhador demitido após diagnóstico de epilepsia.

“Hoje você não pode se estressar, não pode ficar nervoso, eu acho que você tem que ter todo um cuidado com a tua saúde, né, porém eu preciso de comprometimento, tá? E avaliando todos os quesitos, eu, ...

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Prorrogação de jornada e implantação de banco de horas em condições insalubres exigem autorização prévia do MTE.

No recurso examinado pela 7ª Turma do TRT-MG, uma empresa de engenharia e comércio não se conformava em ter que pagar a um ex-empregado as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas em turnos...

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Participação em cursos pela internet configura tempo à disposição do empregador.

Foi submetido à apreciação do juiz Anselmo José Alves, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena, o caso de um bancário que, dentre outras parcelas, pediu o pagamento de horas despendidas em...

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Caixa bancário que atuou mais de 30 anos na CEF receberá por intervalo garantido a digitador

Um empregado da Caixa Econômica Federal de Vitória (ES) conseguiu, na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao intervalo de dez minutos a cada 90 minutos trabalhad...

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TST condena prática motivacional que expôs trabalhadora a constrangimentos

A prática motivacional instituída pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Wal Mart) na qual os empregados eram obrigados a participar coletivamente de canto de grito de guerra ("cheers"), cantar,...

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Banco que retirou gratificação extra de trabalhador deve indenizá-lo moralmente

Alguém que durante dez anos exerceu uma função especial e recebeu gratificação por isso não pode ter a remuneração reduzida caso a empresa decida tirá-lo do serviço em questão. Depois de tantos anos, ...

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Usina terá que reintegrar trabalhador usuário de cocaína

A Usina Cerradinho Açúcar e Álcool S.A, de Catanduva (SP), terá que reintegrar ao emprego um encarregado de logística dependente de cocaína dispensado sem justa causa. Para a Terceira Turma, a pessoa...

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Ex-gerente deve ser reembolsada de despesas com uso de veículo próprio.

Uma gerente de contas da Serasa Experian (SERASA S.A.) obteve na Justiça do Trabalho decisão favorável ao reembolso das despesas de manutenção e desgaste do veículo próprio usado para fazer visitas ao...

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TST mantém suspensão das atividades de empresa no RS por falta de segurança

A Serede – Servicos de Rede S.A., prestadora de serviços de instalação e manutenção de telefonia no Rio Grande do Sul, teve suas atividades interditadas em todo o Estado pela falta de segurança dos em...

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Havan deverá indenizar trabalhadora demitida após retornar de tratamento contra câncer

oja de departamentos Havan, em Curitiba, deverá indenizar e reintegrar ao emprego uma funcionária demitida onze dias após retorno de licença-saúde para tratamento de câncer. A indenização, por danos m...

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Sindicato terá de indenizar filiadas por prejuízo em acordo não autorizado

Mesmo na qualidade de substituto processual, um sindicato não tem poderes para abrir mão do direito de seus filiados. Aplicando esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...

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Candidato aprovado em concurso não pode ser preterido em razão de possibilidade de evolução de doença que possui

Configura conduta ilegal impedir a posse de candidato em cargo público para o qual logrou aprovação em concurso público com base em mera possibilidade de evolução da doença que possui. Com essa fundam...

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Contrato de experiência de empregado que trabalhou mais de sete anos na mesma empresa é considerado inválido

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa paranaense contra decisão que anulou o contrato de experiência firmado com um empregado que já havia trabalhado para e...

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Justa causa para vendedora que ficou com dinheiro do cliente e ...

A Justiça do Trabalho manteve demissão por justa causa imposta a uma vendedora da empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. que, ao efetuar uma venda e receber R$ 99,00 em dinheiro do cliente, fico...

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TST condena operadora de telefonia por processo de demissão "agonizante"

A perda do emprego em si não gera dano moral, mas se a dissolução do contrato gerar angústia e vexação ao trabalhador a empresa terá que arcar com a responsabilidade civil. O entendimento é da 7ª Turm...

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Aluguel de residência pago pela empresa vai integrar salário de engenheiro químico

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Primeira Turma do TST que condenou a E.J. Krieger & Cia Ltda. a considerar, como salár...

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Trabalhadora deve ser indenizada por ter sido coagida a comprar produtos do empregador

A conduta impositiva para aquisição de produtos do próprio empregador configura coação. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) determinou o pagame...

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Trabalhadora menor exposta a agentes insalubres consegue rescisão indireta

O trabalho em condições insalubres é proibido aos menores de dezoito anos. Essa vedação visa proteger a saúde do trabalhador menor, já que ele ainda está em fase de desenvolvimento físico e mental e, ...

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Alugar veículo de funcionário não constitui infração de direito trabalhista

Alugar o veículo de um funcionário não constitui tentativa de burlar direitos trabalhistas. Com essa conclusão, a 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte negou pedido de um trabalhador para que fosse i...

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Recepcionista de posto de saúde tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo

A Fundep (Fundação de Desenvolvimento de Pesquisa) foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que era responsável por receber os pacientes no Pronto Socorro do Hos...

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Aeronauta será indenizado porque empresa não propiciou renovação de habilitação

A Morro Vermelho Táxi Aéreo Ltda. vai indenizar um aeronauta em R$ 30 mil por não ter oferecido condições para a renovação dos certificados para o exercício da profissão. O recurso da empresa de táxi ...

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Turma condena Vigilantes do Peso a reparar subgerente que ficou sem receber durante não concorrência.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de uma ex-subgerente do Vigilantes do Peso Marketing Ltda. e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos materiais pe...

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Negada reintegração a empregado público que aderiu a PDV.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a validade do desligamento de um ex-empregado das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A (Ceasa-RJ) que a...

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Fornecimento de celular para o trabalho, ainda que também usado para fins pessoais, não caracteriza salário in natura.

Se a empresa fornece um celular para sua empregada visando a prestação de trabalho, ainda que ele também possa ser usado para fins pessoais, o fornecimento do aparelho não deve ser considerado salário...

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Contratação de advogado do trabalhador pela empresa é inadmissível e impede homologação de acordo

A 5ª Turma do TRT da 2ª Região manteve uma decisão da primeira instância, que havia extinguido uma ação sem resolução do mérito por ter havido simulação de lide.

Nos autos, o reclamante informou q...

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Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista.

É pacífico o entendimento de que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas contraídos pela sociedade, em caso de inadimplência de...

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OI terá de pagar horas de sobreaviso para consultora

A OI S.A. terá de pagar a uma consultora horas extras em regime de sobreaviso por chamadas recebidas no período de descanso da trabalhadora. A Primeira Turma do TST manteve decisão do Tribunal Regiona...

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UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - LEI Nº 13.015/2014

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de promover a uniformização de sua jurisprudência, conforme determinação da Lei nº 13.015/2014, editou a Resolução GP nº 01/2015, que regulamenta os...

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Acusado de receber auxílio-doença com atestado falso responderá por estelionato

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o prosseguimento de processo penal contra um acusado de esteliona...

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Cumprir metas faz de trabalhador autônomo um empregado, decide TRT-4

Autônomo é aquele trabalhador que goza de poder de decisão e liberdade, escolhendo o modo, o tempo e a forma de prestação de serviços, não se submetendo à direção de ninguém. Fora isso, admitida a pre...

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TST determina reintegração de empregada pública despedida após contrato de experiência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente do Estado de São Paulo (Fundação Casa/SP) reintegrará agente educacional dispensada em razão ...

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Empresa não pode exigir que empregado constitua PJ para continuar prestando mesmos serviços sem mudança no estado de fato.

“Não pode nenhum empregador exigir que seu empregado venha a constituir uma pessoa jurídica para continuar a lhe prestar os mesmos serviços se não há qualquer modificação nos estados de fato.” Com ess...

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Juiz decide: motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade.

O motorista que não abastece, ele mesmo, o tanque de combustível do veículo que utiliza no seu trabalho, mas apenas acompanha esse abastecimento nos postos de combustíveis, não tem direito a receber o...

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Vodka falsa gera indenização de R$ 80 mil para garçonete de casa noturna de Florianópolis

Funcionária do antigo bar Confraria das Artes tinha de servir bebidas adulteradas e garrafas reaproveitadas do lixo. Para juiz, ordem ilegal colocou empregada em risco.
Uma garçonete que trabalhou po...

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Deferida indenização a ex-gerente do Santander submetido a pressão psicológica na empresa

O Banco Santander (Brasil) S.A. deverá indenizar um ex-gerente vítima de assédio moral na empresa por cobrança de metas. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prov...

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Não incide imposto de renda sobre a indenização paga em decorrência da adesão do empregado a PDV

A 7ª Turma do TRF1 se baseou na Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que “a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à in...

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11ª Câmara nega inclusão de sócios na execução

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo do reclamante que insistiu no pedido da inclusão de dois sócios retirantes no polo passivo da execução da empresa. O pedido já tinha sido indeferido p...

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62ª Vara: Telefônica deve reintegrar trabalhador com câncer que foi demitido sem justa causa

Um funcionário estava trabalhando na empresa Telefônica havia quase 15 anos. Em janeiro de 2011, foi diagnosticado com leucemia. Porém, foi demitido no dia 4 de outubro de 2015, sem justa causa. Por i...

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Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais

Você já ouviu falar em direito à desconexão do trabalho? Pois foi alegando descumprimento desse dever pela ex-empregadora que um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de inden...

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Grêmio terá de pagar fotógrafo por imagens realizadas durante 19 anos

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Grêmio Foot-ball Porto Alegrense em pedido de prescrição do direito à indenização para fotógrafo que trabalhou por 35 anos para o ...

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Engenheiro que sofreu dispensa discriminatória será reintegrado e indenizado

Dispensa arbitrária, discriminatória e ilegal. Esta foi a conclusão a que chegou a desembargadora Maria Cecília Alves Pinto ao negar provimento ao recurso apresentado pela empresa, confirmando a nulid...

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Grávida não pode ser transferida para horário noturno, julga TRT-10

A estabilidade garantida a grávidas não se restringe apenas à manutenção do emprego, mas também a um ambiente de trabalho sadio. Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de Brasília condenou o Dis...

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Divulgação de foto de empregado em matéria jornalística não é suficiente para caracterizar uso indevido de imagem.

O juiz André Figueiredo Dutra, titular da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, analisou o caso de um recreacionista e adestrador de cães que pretendia receber o pagamento de indenização por dano mo...

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Ex-gerente da TIM deverá ser indenizada por sofrer assédio moral organizacional

A prática de cobrança abusiva de metas em reuniões mensais, em que os empregados eram obrigados a projetar seus resultados em Power Point e a justificar o desempenho em exposição pública perante os co...

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Entenda as novas regras para aposentadoria.

A lei sancionada hoje (5) pela presidenta Dilma Rousseff que traz novas regras para o cálculo da aposentadoria. As novas regras levam em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segur...

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TRT mantém justa causa de funcionário do Atlético que publicou críticas no Facebook.

A 4ª Turma do TRT do Paraná considerou legítima a demissão por justa causa aplicada pelo Clube Atlético Paranaense a um almoxarife que publicou no Facebook críticas à atuação da diretoria na condução ...

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Ricardo Eletro é condenada por expor ex-gerente à revolta de consumidores por propaganda enganosa

A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada a indenizar por danos morais um ex-gerente de uma loja de Salvador (BA) que foi vítima da revolta de compradores em decorrência da falta de produtos em...

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Empregado que teve voz utilizada sem autorização em central telefônica de agência bancária é indenizado

O direito à voz possui duplo conteúdo: o patrimonial, conforme o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outra pessoa, e o moral, por ser um dos atributos dos direitos da personalidade,...

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Decisão confirma vínculo de emprego com a Avon; recurso alegava relação jurídica estritamente comercial

A 1ª Câmara do TRT 15ª manteve decisão da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, que reconheceu vínculo de emprego de trabalhadora com a Avon.

A desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani, relatora...

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Funcionária de banco consegue indenização por ter sido humilhada e submetida a cobranças abusivas

A 6ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação de uma instituição bancária ao pagamento de R$ 50 mil de danos morais a uma funcionária que sofreu assédio moral no trabalho, depois de ter trabalhado por qu...

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Uso sem autorização de voz de empregado em central telefônica gera indenização

O direito à voz possui duplo conteúdo: o patrimonial, conforme o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outra pessoa, e o moral, por ser um dos atributos dos direitos da personalidade,...

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Justiça do Trabalho invalida norma coletiva que reduziu salário de empregados da Souza Cruz

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válida norma coletiva que reduziu em 12% o salário de um operador de equipamento gráfico da Souza Cruz S.A., mesmo co...

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Empregadora não tem de arcar com material para limpeza de uniforme e tempo gasto na lavagem não gera hora extra.

Na 2ª Vara do Trabalho de Betim, a juíza Luciana Nascimento dos Santos analisou um caso em que o empregado pediu a restituição do valor gasto com o material utilizado na limpeza do uniforme de trabalh...

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Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização...

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BB é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal

Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação por dano moral do Banco do Brasil por publicar em jornal anúncio de convocação ao trabalho, com ameaça de demissão por abandono, de e...

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Boeing 747 é apreendido pela Justiça do Trabalho ao pousar em Viracopos

Ex-funcionários da Master Top Linhas Aéreas reivindicam R$ 15 milhões.
Avião cargueiro pousou em Campinas na noite de segunda-feira.

Um Boeing 747-400, usado para o transporte de cargas, foi apree...

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Colegas doam 350 dias de férias para pai cuidar de filha com câncer

Há cerca de um ano, Jonathan e Marine Dupré descobriram que Naëlle, sua filha de quatro anos, estava com câncer no rim. Para que pudesse enfrentar a situação difícil ao lado da filha, o pai ganhou 350...

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Aposentada por invalidez tem direito a continuar beneficiária do plano de saúde

A aposentadoria por invalidez interrompe algumas das obrigações do empregador no contrato de trabalho, mas não a necessidade de pagar o o plano de saúde do empregado. Foi esse o entendimento do juiz A...

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Turma condena empresa a reintegrar fiandeira dispensada após tratamento de câncer

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Fiação de Seda Bratac S.A. a reintegração de uma fiandeira dispensada sem justa causa um dia após retornar de afastamento concedido pelo I...

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Orientadora do Vigilantes do Peso que engordou tem justa causa afastada

Uma orientadora do Vigilantes do Peso demitida por não conseguir manter o peso previsto em cláusula contratual conseguiu reverter a dispensa por justa causa. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalh...

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Jornalista empregado em empresas não jornalísticas também tem direito à jornada especial

Uma empresa, da área de ensino, recorreu de uma sentença de 1ª Instância, na qual uma ex-funcionária que trabalhava como jornalista ganhou direito a algumas indenizações, inclusive horas extras por co...

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Trabalhador subordinado registrado como sócio tem vínculo reconhecido

Empresa que registra funcionário como sócio, mas o mantém subordinado aos demais donos, comete fraude trabalhista. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões proc...

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Salário pode ser proporcional à jornada reduzida.

Se o empregado é contratado para cumprir jornada reduzida inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais, nada impede que o empregador pague o piso salarial ou o salário mínim...

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Veterinária contratada como pessoa jurídica consegue reconhecimento de vínculo com petshop

Uma veterinária de Osasco teve o vínculo trabalhista com uma pet shop reconhecido pela Justiça do Trabalho e mantido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Ao não conhecer do recurso de r...

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Empregador não pode demitir casal se relação não interfere no trabalho

O empregador não tem direito de intervir na vida pessoal dos trabalhadores a ponto de impedir que dois empregados mantenham relação amorosa, caso isso não afete o ambiente da empresa. Com esse entendi...

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TST reintegra trabalhadora dispensada um dia após retornar de tratamento de câncer

Uma empresa de fiação terá que reintegrar uma empregada dispensada sem justa causa um dia após retornar do afastamento concedido pelo INSS para tratamento de câncer. A decisão, unanime, é da 2ª Turma ...

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Identificada fraude em atuação de cooperativa na área de saúde: reclamante tem vínculo de emprego reconhecido

Em destaque, o voto da relatoria consignou que "a existência legal de uma cooperativa está subordinada ao objeto previsto em lei: prestar serviços aos seus associados, jamais prestar serviços a tercei...

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Ao assinar renúncia de estabilidade, trabalhador perde direito de ser indenizado

Trabalhador que assina, com a presença do sindicato, documento renunciando a direito de estabilidade em caso de acidente não tem direito a indenização por eventual problema. O entendimento é da 1ª Tur...

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Vendedor obrigado a adquirir produtos com validade vencida da empregadora será indenizado

Um vendedor procurou a Justiça do Trabalho afirmando que sua empregadora, uma empresa que comercializa bebidas, descontava valores de seu salário, referentes a produtos da empresa com a data de vencim...

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BANCO É CONDENADO A REINTEGRAR EMPREGADO REABILITADO

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Banco Bradesco S/A a reintegrar um empregado reabilitado, por considerar nula a dispensa. Como o colegiado deferiu a anteci...

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57ª VT/SP: determinada reintegração de trabalhador adoecido e prestes a se aposentar

Trabalhador era funcionário da Rádio e Televisão Record S/A desde junho de 1997. Recentemente, em abril/2015, aos 54 anos de idade (e com quase 35 anos de contribuição à Previdência Social), precisou ...

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Banco deverá readmitir e indenizar vigilante demitido após crises convulsivas

A empresa de segurança Embrasil Ltda, em Paranaguá, deverá readmitir em seu quadro de funcionários um vigilante demitido 15 dias após uma crise convulsiva no local de trabalho. A decisão judicial dete...

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Confirmada despedida por justa causa de empregada que se negou a cumprir tarefa para usar o Facebook.

Uma técnica de enfermagem negou-se a entregar material a duas alunas de odontologia da Ulbra, que prestavam atendimento na clínica da faculdade, por estar fazendo montagens de fotos na rede social Fac...

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Processo seletivo de 30 dias de operadora de telemarketing será contado como vínculo de emprego

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda. a registrar na carteira de trabalho de uma operadora de telemarketin...

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14/12/2015 - Justiça do Trabalho de Brasília condena Direcional Engenharia por dispensa discriminatória

A Direcional Engenharia S/A deverá reintegrar ao seu quadro funcional um servente diagnosticado com doença crônica, que foi vítima de dispensa discriminatória. A decisão foi do juiz Ricardo Machado L...

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Turma reconhece danos existenciais a trabalhador submetido a jornada de até 13 horas por dia

A Engecram Indústria da Construção Civil, de Telêmaco Borba, deverá indenizar em R$ 10 mil um operador de máquinas submetido habitualmente a jornada extenuante de até 13 horas por dia, extrapolando os...

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Empresa que frustra expectativa de contratação deve indenizar trabalhador

Empresa que frustra expectativa de contratação deve indenizar trabalhador por danos materiais e morais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), reformando...

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15/12/2015 - Turma não reconhece demissão discriminatória de executiva com tuberculose

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista interposto por uma ex-executiva da Nalco Brasil Ltda. que pedia o reconhecimento de dispensa por discriminação, por ...

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Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

São polêmicas e impopulares as novas regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas anunciadas pelo Governo Federal no final do ano passado. Além de critérios mais rigorosos para a ...

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Operador de banco que cobra cliente e faz vistorias recebe por acúmulo de função

Operador de financiamento de banco que é obrigado a fazer cobrança de clientes e vistorias em veículos deve receber por acúmulo de função. A decisão foi tomada pela juíza Roberta de Melo Carvalho, da ...

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Comunidade Editora é condenada por atrasar salários de repórter fotográfico

A Comunidade Editora Ltda. deverá pagar indenização no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a um repórter fotográfico que trabalhou para a empresa entre outubro de 2010 e novembro de 2013 e re...

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Turma mantém justa causa aplicada a empregado por prática de ato gerador de insegurança da informação

O grande avanço tecnológico alcançado nos últimos anos tem trazido para os empresários a preocupação em relação à segurança da informação, visando a proteger informações de clientes, propostas comerci...

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Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13.146/15) entrou em vigor no último sábado (02/01). A nova legislação garante mais direitos às pessoas com deficiência e prevê puniçõ...

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Empresa indenizará trabalhadora demitida três anos depois de reabilitação

Ainda que tenha mantido por três anos uma trabalhadora que perdeu metade de sua capacidade produtiva e se reabilitou, o empregador é obrigado a pagar indenização moral e material por não ter impedido ...

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Justiça do Trabalho e MPT são apontados como causas de insegurança jurídica

O funcionário entra em uma sala vazia da empresa e acessa sites pornográficos e com conteúdo de zoofilia. É pego e demitido por justa causa. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reverte a demis...

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Responsável pela instalação e manutenção de elevadores tem direito a adicional de periculosidade

Um trabalhador responsável pela instalação e manutenção de elevadores recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região depois de ver negado, na 1ª instância, seu pedido de adicional de periculos...

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MPT processa Porto Seguro em 1 milhão por jornadas excessivas

Empresa também deixava de recolher FGTS; operadores de teleatendimento da seguradora são os mais afetados

O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) ajuizou uma ação civil pública contr...

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Empresa terá de indenizar empregado deixado ocioso e sem salários por ter ajuizado ação trabalhista

Deixar o empregado ocioso o coloca em situação incômoda e humilhante perante seus colegas de trabalho e de toda a sociedade, afetando sua honra e autoestima. Além de configurar dano moral, a conduta d...

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Empresa é condenada por dispensar cozinheira no segundo dia de emprego

A 1ª Turma do TRT-MG manteve os valores das indenizações a serem pagas por uma empresa especializada em preparo e entrega de refeições a uma auxiliar de cozinha que foi dispensada no segundo dia de em...

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18/01/2016
Turma aumenta indenização a gerente da CEF que sofreu sequestro e extorsão

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu aumentar de R$ 20 mil para R$ 300 mil a indenização por danos morais de uma gerente da Caixa Econômica Federal que teve a família sequestrada ...

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19/01/2016
Decisão equipara dono de táxi a empresário.

A 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou na última segunda-feira (11) um proprietário de táxi da capital a pagar R$ 20 mil em verbas trabalhistas a um motorista contratado para se revezar na di...

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19/01/2016
Uso de carona desconfigura horas in itinere.

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região julgou improcedente o pedido de horas extras com fulcro em jornada in itinere de um empregado da OSX Construção Naval S/A. O colegiado reformou...

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18/01/2016
Empresa condenada por cancelar plano de saúde de operário com contrato de trabalho suspenso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa a pagar 20 mil de indenização por dano moral a um operador de equipamentos que teve o plano de s...

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21/01/2016
10ª Turma: cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões

Trabalhador que era vendedor comissionado entrou com recurso, após sua ex-empregadora recorrer de sentença que lhe concedeu alguns de seus pedidos. A empresa alegou que o autor não impugnou os control...

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26/01/2016
Salário já não é mais assunto proibido nas empresas.

A despeito da comunicação informal dos funcionários, dos guias salariais e das ferramentas que permitem ter acesso a dados de remuneração em muitas companhias, o assunto dinheiro continua a ser, de mo...

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26/01-2016
O uso constante da tecnologia afeta a saúde do trabalhador.

Não importa onde você esteja, pare por um segundo e observe à sua volta quantas pessoas estão olhando para baixo lendo ou teclando no celular. A cena da cabeça baixa e dos dedos em movimento virou rot...

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27/01/2016
INSS corta auxílio por depressão de segurada que postou fotos felizes no Facebook

Uma segurada que recebia auxílio-doença por depressão perdeu o benefício do INSS pós postar fotos felizes no Facebook. As imagens de passeios em cachoeiras divulgadas na rede social, com legendas como...

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27/01/2016
Pedido de demissão feito por analfabeto funcional é nulo, decide TRT-9

É nulo o pedido de demissão feito por um trabalhador analfabeto funcional. A solicitação de rescisão, por ser um documento escrito apresentado por uma pessoa sem condições de ler e interpretar adequad...

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27/01/2016
Vendedor externo que usa o próprio carro tem direito a gasolina e manutenção

O empregado que utiliza seu próprio carro em serviço faz jus ao ressarcimento não só de combustível como das despesas com manutenção e desgaste do veículo, as quais são presumíveis. Com esse entendime...

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01/02/2016
Em busca de premiação, vendedor fraudou campanha de vendas e perdeu emprego.

Um vendedor da Comercial Automotiva S.A. (DPaschoal) em Telêmaco Borba, na região dos Campos Gerais do Paraná, perdeu o emprego por fraudar notas fiscais em busca de pontos numa campanha interna de pr...

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03/02/2016
Faltas justificadas impedem auxiliar de farmácia de receber PLR

Por exceder o número de faltas estabelecidas em acordo coletivo, uma auxiliar de farmácia da Raia Drogasil S.A. não receberá a parcela relativa à participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa...

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03/02/2016
Ausência de vaga de veículo não obriga empregadora a ressarcir danos em via pública.

Trabalhador entrou com ação contra empresa de consultoria, sua empregadora, e a Sabesp, para a qual prestava serviços. Ganhou parte de seus pedidos. A Sabesp recorreu, alegando não ter responsabilidad...

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03/02/2016
Consultor da Vivo registra cobranças por SMS em cartório e comprova assédio moral

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Telefônica Brasil S. A. (Vivo) contra decisão que a condenou a pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos...

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05/02/2016
Cinegrafista é indenizado por Cobertura Jornalística em Área de Risco

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação da Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor ...

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05/02/2016
Rede de lojas de eletrônicos deverá indenizar trabalhadora constrangida a apresentar carta de fiança como condição de contratação

É proibida a discriminação, assim compreendida qualquer distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou ...

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11/02/2016
Empresa não tem de pagar hora extra por tempo de café da manhã

O tempo gasto em café da manhã oferecido pela empresa não deve ser pago como hora extra ou à disposição do empregador. Assim, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) abs...

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18/02/2016
Trabalhador ganha metade da indenização se também teve culpa por acidente

Quando a responsabilidade por um acidente de trabalho é tanto do empregado quanto da empresa, a indenização a ser paga deve ser dividida em 50% para cada um. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Supe...

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18/02/2016
Rede supermercadista pagará R$ 500 mil para indenizar funcionária vítima de ataques racistas

Sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) condenou a rede de supermercados Makro a pagar reparação de R$ 500 mil por danos morais a uma funcionária que comprovou ter sido vítima ...

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18/02/2016
Demitido por achincalhar chefia, funcionário terá também de indenizar seu patrão

O comportamento heterodoxo de um funcionário de empresa do Vale do Itajaí, além de resultar em demissão, provocou condenação judicial para indenizar o patrão em R$ 3 mil, a título de danos morais.

...

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18/02/2016
Engenheiro consegue reconhecimento de vínculo de emprego e rescisão indireta

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta (também conhecida como "justa causa do empregador") a um engenheiro eletrônico e de telecomunicações que comprovou que a...

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18/02/2016
Empresa é absolvida em caso de empregado esfaqueado por colega em alojamento.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Leão Engenharia S.A. da responsabilidade pela morte de um motorista esfaqueado por um colega em alojamento da empresa em Bauru (SP). O fato o...

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19/02/2016
Trabalhador estrangeiro dispensado após período de experiência será indenizado por dano moral

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma empresa de coletivo urbano a pagar R$ 36 mil de indenização a um trabalhador argentino que passou por uma pré-con...

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22/2/2016
Tribunal mantém decisão que abre a “caixa-preta” do FAP.

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um instrumento de política pública relativa à saúde e segurança no trabalho que flexibiliza a tributação coletiva do Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), desti...

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22/02/2016
Empregado incapacitado para o trabalho por transtornos psiquiátricos não pode pedir demissão nem pleitear rescisão indireta.

Se o empregado está afastado temporariamente do trabalho por apresentar doença mental, não tem condições de pedir demissão nem de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, a relação...

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22/02/2016
Justiça manda Record recontratar 600 e proíbe demissões em massa.

A juíza Joana de Mattos Colares, da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que a Record recontrate todos os funcionários que demitiu no final do ano passado, após as gravações de Os Dez Ma...

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22/02/2016
Professora demitida em retaliação por ajuizar ação trabalhista vai ser indenizada em R$ 20 mil.

Uma professora universitária de Águas Lindas vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil por ter sido demitida em retaliação por ter ajuizado ação trabalhista contra a empresa Upiar...

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26/02/2016
Gerdau é condenada em R$ 30 milhões por registro irregular da jornada de trabalho

Irregularidades no registro de ponto dos trabalhadores resultaram na condenação da Gerdau em R$ 30 milhões por dano moral coletivo. A sentença contra a empresa produtora de derivados do aço, com unida...

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26/02/2016
Direito ao lazer e desconexão ganha força na Justiça trabalhista

Ficar de olho no celular, mesmo que fora do horário de trabalho. Em um mundo cada vez mais conectado, a orientação é comum por parte de empregadores, mas pode esconder uma irregularidade trabalhista. ...

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26/02/2016
Presidente do TST defende regulamentação da terceirização.

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, defendeu nesta terça-feira (23) a aprovação de um marco regulatório da terceirização. Ele discutiu o tema em visita...

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01/03/2016
Prova do estado de disponibilidade em regime de plantão gera direito a horas de sobreaviso

Para caracterizar o regime de sobreaviso não é mais necessário que o empregado permaneça em casa, aguardando ordens do empregador. Mas é imprescindível a comprovação do alegado “estado de disponibilid...

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01/03/2016
Proposta aumenta multa para empresa que descumprir cotas para deficientes.

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 752/15), de autoria do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que altera os valores das multas para as empresas que descumprirem o percentual mínimo ...

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18/03/2016
Empresa que tentou vedar acesso de trabalhadora à Justiça é condenada por danos morais

Uma empresa atacadista foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma ex-vendedora, por tentar vedar o acesso da trabalhadora à Justiça. O caso foi apreciado pela juíza Gilmara Delourdes Pei...

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23/03/2016
Corretor de imóveis consegue reconhecimento de vínculo de emprego com construtora.

Por cerca de 4 anos, ele trabalhou como vendedor de imóveis para uma grande e conhecida construtora que atua no mercado mineiro. Exercia suas atividades com subordinação, pessoalidade e exclusividade,...

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23/03/2016
TRT reconhece vínculo de emprego de policial militar com Igreja Mundial.

Um policial militar de Goiânia teve reconhecido o vínculo de emprego com a Igreja Mundial do Poder de Deus. O caso foi analisado pela Segunda Turma, que considerou que quando presentes os requisitos d...

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23/03/2016
Brincadeira ofensiva no ambiente de trabalho é assunto sério.

O Tribunal Superior do Trabalho, no final do ano de 2015, por acórdão de sua 1ª Turma Julgadora, que teve como relator o ministro Walmir Oliveira da Costa, decidiu interessante conflito entre uma emp...

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23/03/2016
Participação em projeto de capacitação não gera vínculo empregatício

A prestação de serviço ocorrida em decorrência da participação em programa social de adesão voluntária, sem recebimento de salário e sem subordinação, impede a caracterização da relação de emprego. Co...

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23/03/2016
Costureira de microempresa receberá pensão por problemas na coluna mesmo com contrato em vigor

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma costureira da microempresa D. V. Tebom que desenvolveu doença relacionada ao trabalho envolvendo a coluna vertebral e o braço esquerdo in...

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23/03/2016
Tempo para troca de uniformes gera direito a horas extras

O Metrô recorreu contra decisão de primeira instância na qual um trabalhador ganhara direito a 20 minutos de horas extras diárias, por conta da exigência da empresa de que seus empregados trabalhem un...

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23/03/2016
Empresas aderem à licença-paternidade.

Em novembro do ano passado, enquanto se preparava para o nascimento da primeira filha, o fundador do Facebook, Mark Zuckerberg, anunciou que iria tirar dois meses de licença após a chegada da bebê. No...

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24/03/2016
Executiva consegue integrar valor de carros com motorista no cálculo das verbas rescisórias.

Uma executiva argentina que trabalhou na Henkel Loctite Ltda. terá integrado como salário-utilidade, para fins rescisórios, os valores referentes a dois carros com motorista fornecidos pela empresa no...

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24/03/2016
“É preciso falar sobre saúde mental dentro das empresas”.

A analista comercial Maria da Silva* tinha um cotidiano comum e dormia normalmente. Há um ano, essa rotina mudou. Ela começou a acordar durante a noite e não conseguia mais voltar para a cama. No iníc...

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24/03/2016
Justiça usa rede social para comprovar recuperação de bancário com Síndrome de Burn Out.

Uma das mais populares redes sociais do mundo, o Facebook, foi utilizada de um jeito diferente pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal. O site de relacionamento – no qual seus usuários publicam f...

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24/03/2016
Crise faz acordos trabalhistas aumentarem.

A recessão fez aumentar os acordos trabalhistas no país. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dos 737 dissídios coletivos apresentados aos tribunais regionais do trabalho no ano passa...

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29-03-2016
Justiça do Trabalho reintegra servidora celetista demitida sem justa causa

Mantendo integralmente a sentença proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Belém, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, confirmou a reintegração de servidora celetista da EMPRESA DE ...

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29/03/2016
Visualizar e-mail corporativo para acompanhar escala de trabalho não caracteriza sobreaviso

O simples fato de o empregado ter que visualizar e-mail corporativo para acompanhar a escala de trabalho não caracteriza o sobreaviso. A partir deste entendimento, o TRT da 3ª região manteve sentença ...

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01/04/2016
Publicada MP que regulamenta uso do FGTS como garantia para consignados

O Diário Oficial da União publicou ontem (30) a medida provisória que permite aos trabalhadores do setor privado contratarem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tem...

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01/04/2016
Caixa lança aplicativo para trabalhador acessar FGTS pelo celular

A Caixa Econômica Federal lançou hoje (31) o aplicativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os trabalhadores possam consultar seu extrato no fundo. O lançamento foi feito durante...

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01/04/2016
Contratado no Brasil para atuar em Angola deve seguir lei brasileira

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a Construtora Norberto Odebrecht S.A. e um supervisor contratado no Brasil para atuar na explo...

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01/04/2016
Transferir empregado que acaba de voltar da licença é considerado assédio moral

A transferência de local de trabalho de um empregado que acabou de retornar de licença médica pode ser considerada assédio moral se não houver a anuência do trabalhador, pois o período de readaptação ...

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01/04/2016
Motorista que dirigia caminhões com tanque de combustível suplementar deve receber adicional de periculosidade, decide 6ª Turma

Um motorista que dirigia caminhões com tanque de combustível suplementar deve receber adicional de periculosidade. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que r...

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08/04/2016
Juiz dos EUA sugere a advogado que fez a própria defesa alegar imperícia

Condenado por contratar o assassinato de sua mulher, em um julgamento em que fez a autodefesa apesar de ser especializado em falências, o advogado Robert Gold-Smith disse ao juiz que iria entrar com r...

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13/04/2016
Licença-maternidade na gestação e na adoção

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Roberto Barroso, decidiu que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo val...

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13/04/2016
Funcionária obrigada a se tornar sócia de empresa inadimplente será indenizada

A juíza Renata Batista Pinto Coelho Fróes de Aguilar, da 2ª vara do Trabalho de Governador Valadares/MG, condenou uma empresa a indenizar por danos morais uma ex-funcionária que foi obrigada a se torn...

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13/04/2016
Empresa deve integrar ao salário de empregado valor de prêmios de incentivos pagos em caixas de cerveja.

A Ambev S/A deverá integrar ao salário de um repositor o valor de R$ 130 por mês, referente ao período que vai de dezembro de 2009 a junho de 2013, por retribuir o empregado com caixas de cerveja como...

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13/04/2016
Convenção coletiva de trabalho: o que é e como afeta sua empresa.

O que é uma convenção? Em palavras simples, é uma regra, ou um conjunto de regras, aceita pela comunidade em geral acerca de um determinado assunto.

Seguindo essa lógica, a Convenção Coletiva de Trab...

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13/04/2016
Justiça do Trabalho supera 6 milhões de processos

O sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) superou a marca de 6 milhões de processos em trâmite no país. Segundo a estatística, da Secretaria de Tecnologia da Informaçã...

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13/04/2016
Hubs flexibilizam jornada e local de trabalho em banco.

Atrapalhar os colegas, utilizando suas mesas de trabalho, é um recurso ao qual Odilon Cerilo Barbosa Jr., superintendente de corporate banking do Santander, em Curitiba, recorreu várias vezes.

Desd...

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22/04/2016
TST altera súmula sobre previdência complementar.

Os fundos de pensão conseguiram uma importante vitória no Pleno Tribunal Superior do Trabalho (TST) e alteraram súmula que trata da sua relação com participantes. Depois de quatro horas de discussão, ...

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22/04/2016
TRT condena Gasmig a aplicar jornada legal de 05 horas diárias e a pagar horas extras a jornalista concursada.

Uma jornalista concursada da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), admitida pelo regime da CLT, pediu na Justiça do Trabalho o seu devido enquadramento na função de jornalista, com direito à jorn...

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22/04/2016
Gerente que cometeu assédio moral deve ressarcir empresa que indenizou vítima

Ex-gerente de uma empresa de telecomunicações que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização à vítima de seu ato. A condenação, em reconvenção, é da 4ª turma do TST, e...

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22/04/2016
Lei proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho

Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18, a lei 13.271/16, que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública.

De acordo com o texto, a pro...

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22/04/2016
Empresa de cosméticos indenizará empregado não promovido a gerente por ser homem

A 7ª turma do TRT da 3ª região manteve condenação imposta a uma empresa de cosméticos que não promoveu empregado ao cago de gerente por ser homem. Ele receberá R$ 7 mil de indenização por danos morais...

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26/04/2016
Diagramador tem direito à jornada especial de cinco horas de jornalistas

Diagramador faz jus à jornada especial de cinco horas prevista na legislação para os jornalistas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) manteve sen...

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26/04/2016
Empregada que omite gravidez e resiste à reintegração não deve ser indenizada

Trabalhadora que não comunica gravidez ao empregador e resiste a reintegração não deve ser indenizada pelo período de estabilidade no emprego assegurada à gestante. O entendimento é do Tribunal Region...

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26/04/2016
Alteração de função no trabalho não gera dano moral, decide TST

A alteração contratual não afronta os direitos de personalidade do empregado de forma que possa caracterizar dano moral. Com esse argumento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banc...

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26/04/2016
Atendente que sugeriu fraude ao Bolsa Família tem justa causa mantida

A 22ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu a validade da demissão por justa causa de um atendente de telemarketing que orientou uma beneficiária do programa Bolsa Família, do governo federal, a fal...

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26/04/2016
Juiz nega reversão de justa causa de empregado que faltava ao trabalho para não ser preso por dívida de pensão alimentícia.

Uma das mudanças trazidas pelo novo CPC refere-se ao cumprimento de decisão que condene ao pagamento de pensão alimentícia ou fixe alimentos. Caso não seja efetuado o pagamento, sem justificativa, o j...

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26/04/2016
União está em primeiro lugar no ranking de litigantes do TST

Com quase 16 mil processos, a União ocupa o primeiro lugar na lista de maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho. É o que mostra um ranking elaborado pela Coordenadoria de Estatística e Pesq...

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26/04/2016
NR-16: MTPS lança consulta pública para norma de periculosidade em atividades de motocicleta.

A partir desta segunda-feira (18) a sociedade civil, trabalhadores e empregadores, poderão contribuir, por meio de uma consulta pública, com o texto que integrará a Norma Regulamentadora (NR) nº 16, q...

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26/04/2016
Justiça trabalhista julga menos e reduz luz em meio a crescimento de demissões.

Corredores mal iluminados, corte de pessoal, redução das pautas de julgamento. Na data em que é comemorado o dia do juiz do trabalho (26/04), esse é o cenário encontrado nos tribunais Brasil afora. Um...

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26/04/2016
Banco submete empregado a contrato de inação e terá de indenizá-lo.

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a condenação do Bradesco S/A ao pagamento de R$ 20 mil, a título de danos morais, a um bancário submetido a contrato de inação...

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26/04/2016
Mantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook.

A postagem de fotos da empresa em perfil no Facebook levou à dispensa por justa causa de um operador de máquina de corte da empresa gaúcha KLL Equipamentos para Transporte Ltda. A Quinta Turma do Trab...

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28/04/2016
Admitido pagamento de adicional de periculosidade a trabalhador que acompanhava vigilantes em ronda

Com base no princípio da primazia da realidade, é reconhecido o direito de um encarregado da Construtora Norberto Odebrecht S.A. de receber adicional de periculosidade, por desempenhar atividades anál...

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28/04/2016
Funcionário pode ser afastado de função devido a tatuagem recente

Não há dano moral indenizável no ato de um fiscal do Ministério da Agricultura que afasta um trabalhador da linha de produção de um frigorífico por ele ter tatuagens recentes no braço, ainda com lesõe...

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28/04/2016
Colégio Antônio Vieira é condenado a reintegrar portadora de esclerose múltipla

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de uma empregada do Colégio Antônio Vieira (da Associação Nacional de Instrução), de Salvador (BA), portadora de esclerose múltipla, p...

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29/04/2016
Vendedora gestante que pediu demissão não tem estabilidade reconhecida

A 3ª turma do TST restabeleceu sentença que indeferiu a uma vendedora da Zara Brasil a estabilidade garantida à trabalhadora gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa.

A vendedora pedi...

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29/04/2016
New York Times chief executive accused of discrimination

The chief executive of the New York Times is facing multi-million dollar legal action alleging he introduced an "environment rife with discrimination based on age, race and gender".

Mark Thompson, ...

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29/04/2016
Trabalhador com fibromialgia receberá R$ 30 mil de indenização por dispensa discriminatória

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou a Webaula Produtos e Serviços para Educação Editora S/A a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um trabalhad...

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29/04/2016
Mais de 704 mil pessoas sofreram acidentes de trabalho em 2014

Dados divulgados ontem (28) pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social mostram que 704.136 pessoas sofreram acidentes de trabalho em 2014. O número faz parte do Anuário Estatístico de Acidentes...

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29/04/2016
Sem recursos, TRT do Paraná ameaça fechar as portas em outubro

Sem dinheiro para pagar despesas básicas, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ameaça fechar as portas em outubro. O alerta é do presidente da corte, desembargador Arnor Lima Neto. A situ...

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29/04/2016
Valores não reparam acidente de trabalho.

Desde o ano de 2002, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) consagra a data de 28 de abril em memória das vítimas de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais como o Dia Mundial da Segura...

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29/04/2016
Empregado consegue manutenção de diferenças em relação a salário pago no exterior.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a um metalúrgico da Mercedes-Benz do Brasil Ltda. o pagamento de diferenças em relação ao salário básico que recebeu no período em que trabal...

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29/04/2016
Turma anula auto de infração que considerou trabalhadores terceirizados em canteiro de obra como empregados não registrados da construtora.

Se o Auditor Fiscal constata a ocorrência de trabalho informal, ou seja, sem o devido registro, em ofensa ao artigo 41 da CLT, pode e deve lavrar o Auto de Infração, não se exigindo decisão judicial q...

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03/05/2016
Açougueiro que acusou empregadora de crime de cárcere privado é condenado a pagar a ela indenização por danos morais.

A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora foi cenário de uma situação rara na Justiça do Trabalho: um trabalhador pleiteou reparação por danos morais ao argumento de que foi mantido em cárcere privado pel...

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03/05/2016
TRT-15 define atividades-fim de empresa de bebidas em decisão sobre terceirização

Nem só de produzir e engarrafar bebidas vive uma companhia do setor. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma companhia a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos e d...

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05/05/2016
Perda de clientes não é justificativa para diminuir gratificação de trabalhador

Perda de contrato não é justificativa para rebaixar um trabalhador de posição e passar a lhe pagar menos. O entendimento é da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, que não acolheu argumento da Infraero de...

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05/05/2016
Gestante não perde estabilidade por recusar transferência após término de contrato de prestação de serviço

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante que recusou a transferência de Mogi das Cruzes para São José dos Campos (SP), a 65 km de distância, ...

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05/05/2016
Autonomia constitucional de universidade legitima adoção do regime 12×36 para seus empregados

O fenômeno jurídico da deslegalização, “em que a própria lei transfere para o órgão administrativo a competência para a criação de normas, com a preservação dos atributos típicos da lei”, sustenta a o...

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05/05/2016
Francês processa ex-empresa por ‘não fazer nada’ no trabalho

Passar o expediente matando o tempo no escritório pode ser a definição de emprego ideal para alguns. Mas para o francês Fréderic Desnard, 44, ter um trabalho entediante, em que ele “não fazia nada'', ...

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06/06/2016
Empregados ou motoristas autônomos – Mais uma polêmica envolvendo o Uber.

Desde que iniciou suas atividades no Brasil, o aplicativo de transporte privado Uber tem sido alvo de inúmeras polêmicas e controvérsias. As principais delas sempre ligadas aos taxistas, em razão da c...

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06/05/2016
Transferir trabalhador de cidade para puni-lo gera indenização

Transferir um trabalhador para sede da empresa que fica em outra cidade como punição por desempenho ruim é ilegal e gera indenização. O entendimento é da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, que determino...

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12/05/2016
Mantida nulidade de justa causa de empregada que permitiu que seu ponto fosse registrado por colega.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Dan-Hebert Engenharia S.A contra decisão que reverteu a dispensa por justa causa de uma técnica de segurança no trabal...

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12/05/2016
Vendedora de eletrodomésticos constrangida a realizar venda casada de garantia estendida será indenizada

Ao empregador cabe impor metas e exigir o cumprimento delas. Porém, não pode desprezar os direitos da personalidade do empregado. Assim se manifestou o juiz convocado Vítor Salino de Moura Eça, em sua...

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13/05/2016
Camareira que limpava instalações de motel receberá adicional de insalubridade em grau máximo.

Uma auxiliar de serviços gerais que trabalhava na limpeza das instalações de um motel conseguiu obter na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. O tr...

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13/05/2016
Trabalho em recinto trancado por fora gera justa causa de empresa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente o pedido de um vendedor da Via Varejo S/A para declarar a rescisão indireta com a empresa, a chamada justa causa do empregador. ...

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13/05/2016
Record é condenada em outra ação trabalhista movida por veterano.

A atriz Iris Bruzzi, de 82 anos, obteve a primeira vitória numa ação contra a Record em ação trabalhista.

A sentença da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro obriga a emissora a reconhecê-la como ...

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13/05/2016
“Pausa para cafezinho” é tempo à disposição e gera hora extra, diz TST.

Conceder dois intervalos para o trabalhador fora do horário de almoço é fazer com que ele fique disponível para o empregador, que deve pagar hora extra por isso. O entendimento foi adotado pela 6ª Tur...

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13/05/2016
Mantida multa de empresa que não cumpriu cota para pessoas com deficiência

A Terceira Turma de julgamento do TRT de Goiás negou pedido da empresa Home Center Nordeste Comércio de Materiais de Construção para anular auto de infração aplicado à empresa pela fiscalização do Min...

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18/05/2016
Mantida justa causa aplicada a trabalhador que pediu para ser dispensado imotivadamente.

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que, insatisfeito por não ter conseguido que a empresa aceitasse acordo para dispensá-lo imotivadamente, com pagamento das ve...

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18/05/2016
Professor que autorizou aluno a realizar provas sem comparecer à aula não consegue reverter justa causa.

Um professor universitário que concedeu tratamento especial a um aluno, permitindo que ele realizasse provas e fosse aprovado sem comparecer às aulas, não conseguiu reverter a justa causa aplicada pel...

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18/05/2016
Corretora tem reconhecido vínculo de emprego com empresa de previdência

Por considerar que houve a chamada “pejotização”, mecanismo de burla à legislação que deve ser repudiado pela Justiça do Trabalho, a juíza Roberta de Melo Carvalho, em exercício na 6ª Vara do Trabalho...

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18/05/2016
‘Negociado’ perde preferência ante ‘legislado’.

A defesa do princípio do “negociado sobre o legislado” na discussão dos direitos trabalhistas perdeu defensores no movimento sindical. Em diferentes momentos, os metalúrgicos do ABC e os de São Paulo,...

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18/05/2016
Garantia de direitos trabalhistas em momento de crise econômica.

O Direito do Trabalho nasceu por necessidade humanitária de se regulamentar as relações de trabalho entre empregadores e empregados, visando à proteção destes. O seu marco principal foi a Revolução In...

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18/05/2016
Propostas de reforma da CLT criam polêmica.

O vice-presidente Michel Temer nem assumiu a Presidência, mas as reformas que podem ser propostas em um possível governo dele despertam polêmica entre adversários e simpatizantes.

No campo trabalhi...

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19/05/2016
Tribunal concede pensão por morte de companheiro homoafetivo

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença que julgou procedente o pedido para conceder a um homem o benefício de pensão por morte pelo falecimento d...

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31/05/2016
MPT processa Lojas Americanas por assédio moral a funcionários.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) processou a rede varejista Lojas Americanas, por meio de inquérito civil, por praticar assédio moral em funcionários de uma unidade localizada no centro de Campi...

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31/05/2016
Agente receberá hora extra por intervalo de almoço concedido no início da jornada.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia Carris Porto-Alegrense a pagar horas extras a um agente administrativo que usufruía o intervalo de descanso no i...

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31/05/2016
TST deve se debruçar sobre temas, não casos, afirma Ives Gandra Filho

O Tribunal Superior do Trabalho deve se debruçar sobre temas e não casos. A afirmação foi feita pelo presidente da corte, Ives Gandra Martins Filho, na abertura de uma audiência pública que discutiu o...

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31/05/2016
Empresa pagará diferenças por reduzir salário de autônomo após formalização do vínculo de emprego

A Cartonagem São José Ltda., de Campo Grande (MS), foi condenada a pagar diferenças salariais a um auxiliar que trabalhou como autônomo e, depois de ter o contrato registrado, teve o salário reduzido....

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31/05/2016
JT mantém justa causa aplicada a empregada gestante durante período estabilitário.

Acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, a 9ª Turma do TRT mineiro manteve decisão que reconheceu a justa causa aplicada a uma gestante. É que, com base na prova produzida, ela concluiu qu...

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31/05/2016
Pedir estabilidade por gravidez um ano depois de demissão é abuso de direito

É abuso de direito pedir pagamento de danos morais alegando que o empregador desrespeitou o período de estabilidade dado às gestantes, caso o pedido seja feito quase um ano após a saída da companhia. ...

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31/05/2016
Centrais sindicais vetam flexibilização de leis do trabalho.

A intenção do governo de reformar as leis trabalhistas vai esbarrar na resistência das principais centrais sindicais. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e mesmo a Força Sindical, alinhada desde a...

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31/05/2016
Direitos trabalhistas: Europa quer cortar; EUA, ampliar.

A discussão sobre o melhor modelo para as relações trabalhistas não se restringe ao Brasil. Na França, pioneira na adoção da semana de 35 horas e conhecida pela rígida proteção aos trabalhadores, o go...

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31/05/2016
Conselho de classe pode alterar condições de custeio e inclusão de dependentes em plano de saúde.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a vigência de portaria publicada por conselho de classe profissional, que determinou a comprovação da ligação familiar e...

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31/05/2016
Souza Cruz é condenada por dispensa discriminatória de empregado com câncer nos rins

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Souza Cruz S.A. contra condenação à reintegração e ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais pela dispensa de um auxi...

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21/05/2016
TST mantém decisão que impede retaliação a empregado que ajuizou ação contra a Caixa

A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) manteve decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) que, em antecipação de tutela, determinou à C...

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31/05/2016
Desemprego crescente pode dificultar reforma trabalhista.

O ministro da Fazenda do governo interino, Henrique Meirelles, disse que o desemprego pode chegar a 14% se nenhuma medida for tomada para deter o crescimento explosivo da dívida pública, de modo a res...

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31/05/2016
Estresse no ambiente de trabalho cobra preço alto de indivíduos, empregadores e sociedade.

O impacto do estresse no trabalho na saúde e produtividade dos profissionais, além de medidas para reduzir o problema, foi o foco de webconferência promovida pela Organização Pan-Americana de Saúde/Or...

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13/06/2016
14ª Turma: revendedora de cosméticos não consegue comprovar vínculo de emprego

Executiva de vendas (revendedora de cosméticos da Avon que recruta outras revendedoras em sua equipe e ganha comissão variável pelas vendas delas) recorreu à 2ª instância do TRT-2, reivindicando o rec...

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13/6/2016
Motorista de ambulância deverá receber adicional de insalubridade

Os desembargadores da 6ª Turma do TRT-PR reconheceram o direito a adicional de insalubridade para um motorista de ambulância de Umuarama, no Noroeste do Paraná, que com frequência auxiliava os doentes...

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13/06/2016
MPF faz operação contra fraudes em perícias médicas no estado de São Paulo.

O Ministério Público Federal em Campinas e a Polícia Federal deflagraram nesta terça-feira, 31, a Operação Hipócritas para apurar a fraude de perícias médicas para beneficiar grandes empresas em ações...

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13/06/2016
Demitir funcionário por ele namorar colega é discriminação, decide TST

Demitir um funcionário por ele namorar uma colega de trabalho é ato discriminatório e deve ser reparado com indenização. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma...

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13/06/2016
TRT mantém reintegração de vendedora demitida enquanto recebia auxílio doença

Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) determinaram a reintegração de uma empregada demitida durante o período em que estava recebendo auxílio doença. ...

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13/06/2016
Empresa obrigava funcionários a degustarem medicamentos.

A multinacional Eurofarma Laboratórios é alvo de ação civil pública por expor trabalhadores a riscos de saúde. O processo, de autoria do Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI), foi ajuizado ...

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13/06/2016
Empresa de Comunicação é condenada a pagar diferenças salariais a locutor

Em sentença proferida pelo juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, titular da Vara do Trabalho de Tabatinga, empresa de comunicação é condenada a pagar direitos trabalhistas a locutor de rádio.

...

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13/06/2016
Trabalhador deve fechar empresa para receber seguro-desemprego

O trabalhador que não recebeu o seguro-desemprego nos últimos meses porque tinha uma empresa em seu nome poderá recorrer ao Ministério do Trabalho para ter o benefício, após fechar a companhia ou deix...

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13/06/2016
Ministros do TST reagem a uma possível "desconstrução do Direito do Trabalho"

A maioria dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho se posicionou nesta sexta-feira (10/6) contra uma possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil. "Muitos aproveitam a fragilidade em ...

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13/06/2016
Justiça limita estabilidade de integrante da Cipa.

A Justiça do Trabalho tem limitado o direito à estabilidade de empregados eleitos para a comissão interna de prevenção de acidentes (Cipa). Os trabalhadores não podem ser demitidos sem justa causa des...

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13/06/2016
4 de 10 pedidos de seguro-desemprego ficam na ‘malha fina’.

Praticamente dobrou o número de pessoas que enfrentam dificuldades na liberação do seguro-desemprego em São Paulo. Levantamento feito pelo Estado com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho (Se...

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17/06/2016
Motorista de coletivo que tinha intervalo reduzido e fracionado em período anterior à vigência da Lei 13.103/15 será indenizado

O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, sendo garantido por norma de ordem pública. Por isso, não pode ser reduzido ou suprimido por negocia...

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17/06/2016
Após dispensa, empresa pode preencher vaga de deficiente em outra filial

Nenhuma norma legal exige que a contratação de pessoas com deficiência ocorra especificamente no mesmo lugar do empregado dispensado. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao derr...

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17/06/2016
Consultor de vendas que não soube o motivo de sua justa causa recebe indenização.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo da Pará Automóveis Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenização por dano moral de R$ 18 mil para um consultor de vendas d...

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17/06/2016
Mantida justa causa de empregado que fez falsas reclamações da empresa na internet.

Insatisfeito com a distribuidora de veículos onde trabalhava, um empregado colocou informações falsas sobre a empresa no site ‘Reclame Aqui’, o maior site de reclamações de consumidores do Brasil. Qua...

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17/06/2016
Empresa é absolvida de indenizar industriária que sofreu aborto espontâneo após ser demitida.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Parks S.A. Comunicações Digitais, de Cachoeirinha (RS), do pagamento de indenização por danos morais a uma industriária que alegou ter sofrid...

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17/06/2016
Mudanças no seguro-desemprego facilitam PJ (Agência Estado)



O governo passou a aceitar a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ como prova documental para análise de recurso em negativa do seguro-desemprego. Isso ocorre em casos em que o requerente conste ...

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17/06/2016
TRT-RN mantém condenação ao Carrefour por jornada excessiva de trabalho

Supermercado está obrigado a não exigir jornada diária superior a 8 horas aos operadores de caixa

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) manteve a decisão de primeira instância que condena o Carr...

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17/06/2016
A menina que trabalhava em pedreiras, virou desembargadora e hoje luta contra o trabalho infantil

Aos 63 anos, a desembargadora Maria Zuíla Lima Dutra ainda se lembra de quando, muito pequena, vendia merenda em fábricas e apanhava pedra das pedreiras de Santarém, no Pará, para ajudar a mãe. Mas nã...

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17/06/2016
F&A e terceirização aumentam riscos de corrupção nas empresas.

Consultoria especializada na área de riscos, a Kroll lançou a edição 2016 do Anti-Bribery and Corruption Report, produzido em parceria com Instituto Ethisphere. O relatório mostra que 54% dos 267 prof...

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17/06/2016
Montador de móveis que se desloca de motocicleta tem direito a adicional de periculosidade

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa a pagar adicional de periculosidade a montador de móveis que utilizava motocicleta própria para seus deslocamentos até os locais onde realizava seus serviços...

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17/06/2016
Juíza mantém justa causa aplicada a empregado que saiu mais cedo e teve o ponto registrado por colega.

O empregado pediu para ser liberado mais cedo do trabalho para resolver problemas particulares. Só que a empregadora descobriu que o ponto dele foi marcado por outro colega, no horário regular de saíd...

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17/06/2016
Mantida condenação do Bradesco por assédio moral.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) manteve condenação em R$ 1 milhão contra o Banco Bradesco por submeter empregados ao assédio moral. O acórdão ratificou a indenização fixada na decisão da 7ª V...

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17/06/2016
Exigência de realização de cursos pela internet fora do horário do expediente gera direito a horas extras

A realização de cursos de aperfeiçoamento fora do horário de trabalho, via internet, equivale à prestação de serviços, conferindo ao empregado o direito ao recebimento de horas extras. Com esse entend...

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24/06/2016
Confirmada justa causa de empregado que enviou e-mails depreciando imagem da empresa

A 8ª turma do TRT da 3ª região confirmou decisão que reconheceu a justa causa aplicada a trabalhador pelo envio de e-mails que depreciavam a imagem da empresa e de seus empregados.

De acordo com os...

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24/06/2016
Ambev é condenada por forçar vendedor a comprar produtos para alcançar metas

A 2ª turma do TST manteve condenação à Ambev ao pagamento de indenização a vendedor que comprava produtos da empresa para alcançar metas e manter o valor da sua comissão. A indenização corresponde a 1...

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24/06/2016
Caminhoneiro impedido de comparecer ao enterro da mãe por culpa da empregadora receberá indenização de R$10 mil

No recurso analisado pela 1ª Turma do TRT de Minas, um caminhoneiro relatou que não compareceu ao velório e ao sepultamento de sua mãe porque se encontrava em viagem para a cidade de Recife-PE, sem co...

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24/06/2016
Condenação do Bradesco é mantida em R$ 1 milhão por assédio moral

Humilhações públicas e cobranças fora do expediente integram as violações reconhecidas pelo TRT-RN.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT/RN) manteve condenação em R$ 1 milhão contra o Banco Bradesc...

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24/06/2016
Uso de palavrões em bate-papo da empresa justifica justa causa.

A Justiça do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um operador de telemarketing demitido por utilizar palavras de baixo calão ao falar com colegas no sistema de bate-papo eletrônic...

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24/06/2016
Governo quer acelerar terceirização de legislação trabalhista.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que o país precisa “caminhar no rumo da terceirização”.

A declaração, feita nesta nesta quinta-feira (16) em evento para empresários e executivos em ...

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24/006/2016
Por que os homens têm medo de tirar licença paternidade.

Os homens não estão tirando licença para cuidar de seus filhos recém-nascidos porque essa é uma norma cultural difícil de superar.

As políticas de licença paternidade que oferecem o mesmo tempo em ...

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24/06/2016
Mantido indeferimento de testemunha instruída pela empresa antes da audiência.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento de testemunha da CTS Vigilância e Segurança Ltda. que chegou à audiência de instrução com a cópia do processo da ação apresentada...

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24/06/2016
Sócio de empresa que prova não ter lucros pode receber seguro-desemprego

O fato de o trabalhador demitido de uma empresa ser sócio em outra companhia não impede o recebimento de seguro-desemprego se o empreendimento em que ele tem participação não gerou lucro nos últimos t...

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24/06/2016
Empregada que pediu demissão pode sofrer desconto do aviso prévio não trabalhado no valor das verbas rescisórias.

Na Vara do Trabalho de Pará de Minas, a juíza Simone Soares Bernardes analisou a reclamação de trabalhadora que buscava a restituição do valor do aviso prévio descontado de suas verbas rescisórias. Ma...

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24/06/2016
Multinacional deverá pagar diferenças de salário “congelado” em pesos

Uma multinacional do setor de autopeças deverá pagar diferenças salariais a um ex-supervisor financeiro transferido para a Argentina que, durante o período no exterior, teve a remuneração congelada em...

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24/06/2016
Entrada em local de armazenamento de cobalto garante a empregado adicional de periculosidade

A 8ª Turma do TRT de Minas manteve a sentença que condenou uma grande empresa do ramo de tubos ao pagamento do adicional de periculosidade a um ex-empregado. Atuando como relatora, a juíza convocada L...

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24/06/2016
Acordo dos 40%: TRT/PI multa empresa e trabalhador por fraude em rescisão contratual

Um trabalhador e a empresa à qual ele prestava serviço foram multados pela Justiça do Trabalho do Piauí por fraudar o fim da relação trabalhista. O empregado iria pedir demissão, mas fez um acordo com...

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24/06/2016
Indeferimento de testemunha que leu autos não é supressão de defesa

O juiz pode se recusar a ouvir uma testemunha que já teve acesso aos autos e outros dados do processo sem que essa decisão seja caracterizada como cerceamento de defesa. O entendimento é da 6ª Turma d...

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28/06/2016
Juiz não reconhece direito à reintegração ou à indenização substitutiva de empregada grávida que obteve vantagem com dispensa.

O direito à garantia provisória do emprego da gestante, prevista na alínea b inciso II do artigo 10 do ADCT, decorre de fato objetivo: a gravidez da empregada, independente do conhecimento do empregad...

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28/06/2016
TST declara revelia de empresa porque preposto atrasou 37 minutos para audiência.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a revelia e a confissão da ANV – Serviço e Gestão de Negócios, em ação ajuizada por eletricista, p...

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01/07/2016
Ex-diretor de marketing da TIM contratado como PJ comprova vínculo de emprego

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de emprego de ex-diretor de marketing e comunicação social com a TIM Celular S.A., entendendo que sua contratação co...

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01/07/2016
STF julga improcedente ADI contra cortes orçamentários da Justiça do Trabalho

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamat...

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01/07/2016
Empregados sofrem com fantasma do desemprego e acúmulo de função.

A falta de emprego não afetou apenas que perdeu a posição e busca uma nova vaga no mercado de trabalho. Quem está empregado também sofre com os efeitos da crise: 56% dos empregados estão acumulando fu...

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01/07/2016
TRT anula processo em que as partes simularam acordo para fraudar pagamento a credores.

A 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou um processo ajuizado contra a Transportadora Sentinela. No entendimento dos desembargadores, a ação trabal...

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01/07/2016
Conciliação na Justiça do Trabalho é objeto de controvérsias e debate.

As práticas de conciliação e mediação são objeto de forte controvérsia entre operadores da Justiça do Trabalho.

Uma audiência pública realizada na quinta-feira (23/6) pelo Conselho Nacional de Just...

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01/07/2016
http://www.granadeiro.adv.br/clipping/noticias/2016/06/29/investimento-em-saude-e-seguranca-no-trabalho-da-retorno-as-empresas

Pesquisa inédita do Serviço Social da Indústria (SESI) com 500 médias e grandes empresas mostra que, para 48% delas, ações para aumentar a segurança no ambiente laboral e promover a saúde de trabalhad...

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01/07/2016
TST mantém condenação de BRF por terceirização de abate halal.

A 3ª T urma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Brasil Foods S. A. (BRF) contra decisão da segunda instância, e manteve multa aplicada pela fiscalização do trabalho à empre...

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13/07/2016
TST confirma justa causa de motorista que abandonou caminhão e foi a Fortaleza

Mesmo com bom histórico, trabalhador que comete falta grave pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma empresa contra d...

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13/07/2016
Gratificação por desempenho paga indistintamente é extensível a aposentados

Gratificações de desempenho, quando pagas a todos os servidores da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de...

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13/07/2016
1 em cada 5 casos de acidente de trabalho teve sequelas.

Em 2013, 12,4% das 4,9 milhões de pessoas de 18 anos ou mais que sofreram acidente de trabalho ficaram com alguma sequela ou incapacidade (613 mil) e 32,9% deixaram de realizar atividades habituais (1...

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13/07/2016
Professora impedida de dar aulas por causa do peso ganha ação na Justiça

Uma professora de Bariri (SP) que foi aprovada em um concurso público da Secretaria Estadual de Educação e impedida de dar aulas por causa do peso conseguiu uma decisão favorável em primeira instância...

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13/07/2016
TST mantém validade de filmagem como prova para justa causa

Para o Tribunal Superior do Trabalho, é válida a filmagem feita por empresa de investigação para comprovar ato que permite demissão por justa causa, mesmo que o registro tenha sido feito sem o conheci...

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13/7/2016
Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária

Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar co...

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13/07/2016
Estrangeiro com visto temporário no país não pode ser contratado por prazo indeterminado.

A 2ª Turma do TRT de Minas examinou o recurso de um grupo econômico que não se conformava em ter de pagar a um ex-empregado estrangeiro indenização pela ruptura antecipada do contrato a termo, previst...

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13/04/2016
Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária

Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar co...

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13/07/2016
Adicional de periculosidade pode ser definido por convenção coletiva

É possível negociar a base de cálculo do adicional de periculosidade por acordo ou convenção coletiva, desde que o valor combinado não seja menor do que os 30% delimitados pelo parágrafo 1º do artigo ...

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13/07/2016
Como os funcionários podem ajudar a marca do empregador.

Muitas empresas já investem para se posicionar como uma marca empregadora forte e de boa reputação com a intenção de atrair novos talentos. Não são tantas, no entanto, que se voltam com o mesmo esforç...

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13/07/2016
Juíza mantém justa causa aplicada a contadora que exercia atividade concorrente com a empregadora.

Se o empregado, sem autorização do empregador, exerce, habitualmente, atividade concorrente, ou seja, explora o mesmo ramo de negócio, seja como subordinado de outro empregador, como autônomo ou como ...

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13/07/2016
Tarefas sem EPI adequado: empresa deverá indenizar deficiente visual.

Uma empresa de telecomunicações de Curitiba que desrespeitou as limitações de um empregado com deficiência visual deverá pagar indenização de R$ 5 mil ao ex-funcionário. No processo, ficou comprovado ...

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13/07/2016
5 tendências (sem volta) do trabalho no futuro.

O expediente tradicional – ou seja aquelas 8 horas (no mínimo) com seu chefe acompanhando todos os seus passos e relatórios no escritório – caminha para a extinção. No seu lugar, ganham força novas mo...

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13/07/2016
Mestre de obras mente sobre acidente de trabalho e é condenado por litigância de má-fé.

O autor de uma ação trabalhista que pediu indenização e uma pensão vitalícia em decorrência de um suposto acidente de trabalho acabou condenado a pagar multa de R$ 4,5 mil por litigância de má-fé. Par...

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13/07/2016
JT-MG condena empresa que colocou empregado na ociosidade como retaliação por ingresso na CIPA

A 4ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que sofreu retaliação após ter sido eleito para compor a ...

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13/07/2016
“Precarização afeta mais as mulheres”.

Com mais de 40 anos dedicados aos estudos das diferenças de gênero no mercado de trabalho, Helena Hirata é uma autoridade internacional no tema, pesquisadora emérita do Centre National de la Recherche...

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13/07/2016
Justiça do Trabalho no CTI.

Tribunais regionais em todo o país ameaçam fechar as portas a partir de agosto por conta dos cortes de 30% nas despesas para manutenção e de 90% nos recursos para investimentos.

Em um país que cont...

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13/07/2016
Os 21 processos judiciais mais malucos que aconteceram no Brasil

Os processos mais malucos, bizarros e polêmicos que aconteceram no país. Haja chefe do mal, Brasil!

Desordem Tribunal


GRANJA DO VAREJÃO

Em Alegrete, RS, funcionários da loja de roupas Pompe...

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13/07/2013
Motorista que conduzia caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. de Porto Alegre (RS) a pagar adicional de periculosidade a um motorista que conduzia caminhão...

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13/07/2016
Trabalhadora consegue redução de jornada para cuidar de filho com Down.

Uma funcionária da Petrobras conquistou na 7ª Vara do Trabalho de Salvador a redução, pela metade, da carga horária de trabalho, enquanto houver necessidade de acompanhamento do seu filho com Síndrome...

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13/07/2016
Empresa não se exime da responsabilidade por parcelas rescisórias não recebidas pelo empregado por culpa do banco.

Em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Betim-MG, o juiz Anderson Rico Morais Nery se deparou com uma situação inusitada: a empresa efetuou ordem de pagamento bancária das verbas rescisórias a favor ...

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13/07/2016
Turma defende liberdade de expressão em editoriais de jornal.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de conduta antissindical do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município d...

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13/07/2016
Fundação de Americana (SP) vai indenizar recepcionista obrigada a assinar empréstimos em seu nome

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação de Saúde do Município de Americana (Fusame) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma recepcionista q...

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15/07/2016
Empresa é condenada solidariamente com seu procurador ao pagamento de dano moral por assédio sexual

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), unanimemente, confirmou sentença de 1º grau, proferida pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belém (PA), que condenou solidariame...

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15/07/2016
Trabalho informal entre jovens em alta, diz OIT.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) vê indícios de que o trabalho informal, e sem proteção social, entre os jovens, está voltando a subir no Brasil, Argentina e Africa do Sul, numa reversão ...

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15/072016
Turma absolve Vale de responder por direitos dos empregados da empresa que explora as lanchonetes nos trens de sua propriedade.

A 9ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente um recurso da Vale S.A. para excluir a condenação subsidiária da empresa de pagar verbas trabalhistas deferidas a dois trabalhadores das lanchonetes que func...

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15/07/2016
Revertida despedida por justa causa aplicada a motorista que defendeu-se de passageiro mostrando a ele uma arma de choque.

Um motorista de ônibus de Esteio, região metropolitana de Porto Alegre, que se defendeu de agressão de um passageiro mostrando a ele uma arma de choque que trazia na mochila, conseguiu reverter sua di...

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18/07/2016
Responsável por Programa de Alimentação do Trabalhador deve ser nutricionista.

O recurso que questionava a legalidade da Portaria Interministerial 66/2006, que define o nutricionista como responsável técnico pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), foi julgado inviável...

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18/07/2016
Mantida decisão que condenou restaurante por demissão discriminatória de empregada com câncer.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a sentença que condenou um restaurante de Brasília a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma empr...

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26/07/2016
Empresas demitem mais antigos para reduzir a folha de salários.

Cortando funcionários mais antigos e reduzindo a remuneração paga aos recém-contratados, o mercado formal continua fazendo um ajuste forte sobre os salários. Entre janeiro e maio, o volume de desligam...

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26/07/2016
Vendedora obrigada a realizar venda casada será indenizada por dano moral.

Uma empresa responsável pela administração de importantes varejistas brasileiras deverá pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma vendedora que era obrigada a realizar a chamada “ve...

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26/07/2016
Funcionário que exerceu cargo de confiança nos Correios por 17 anos mantém incorporação de gratificação de função após perder o cargo

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e manteve a sentença do Juízo da Vara do Trabalho de José Bonifácio que reconheceu o direito do recla...

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26/07/2016
Empregado registrado como sócio não deve arcar com dívida trabalhista

Um funcionário que foi registrado pela empresa como sócio não deve arcar com eventuais dívidas trabalhistas da empregadora. O entendimento é da juíza Solange Aparecida Gallo Bisi, da 31ª Vara do Traba...

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26/07/2016
Promessa de contratação frustrada rende indenização por danos morais e materiais a trabalhadora

A trabalhadora passou pelo processo seletivo de uma empresa de manutenção de equipamento e instalações e foi aprovada. Realizou o exame admissional, teve aberta uma conta salário e entregou a CTPS. M...

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26/07/2016
Não é desvio de função pedir que telefonista faça atendimento pessoal

O fato de uma telefonista desempenhar funções além do telefone não significa desvio de função. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido de uma servidora d...

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26/07/2016
Citando Gonzaguinha, decisão beneficia bancário de 75 anos

Uma decisão unânime da 1ª Turma do TRT5-BA reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um bancário de 75 anos de idade, com base em assédio moral praticado pelo Banco Itaú, empresa em qu...

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26/07/2016
Turma julga abusiva pesquisa de antecedentes criminais

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) considerou prática abusiva do empregador a conduta da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ de pesquisar an...

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26/07/2016
Programa Trabalho Seguro vai focar na prevenção de transtornos mentais

Os transtornos mentais relacionados ao trabalho estão cada vez mais presentes na vida dos trabalhadores brasileiros. A exposição ao assédio moral e sexual, jornadas exaustivas, atividades estressantes...

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26/07/2016
Banco é condenado a indenizar gerente rebaixado ao voltar de licença médica por síndrome do pânico.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra condenação ao pagamento de indenização a um gerente de agência rebaixado de fun...

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26/7/2016
Tribunais mantêm justa causa por fraude em nota fiscal.

Trabalhadores têm recorrido ao Judiciário para tentar derrubar demissões por justa causa aplicadas por um motivo inusitado: a colocação dos seus números de CPF – ou de familiares – em cupons fiscais d...

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26/07/2016
Empresa é condenada por programa de incentivo constrangedor.

Um atendente de telemarketing de Maringá deverá receber da Global Village Telecom (GVT) R$ 10 mil de indenização por ter sido exposto a um controle constrangedor do uso do banheiro. Os períodos de int...

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26/07/2016
Especialistas defendem reforma sindical antes da trabalhista.

A proposta de reforma da legislação trabalhista pode sair do papel até o fim deste ano. O governo federal pretende encaminhar uma proposta até o fim deste ano, e o novo presidente da Câmara dos Deputa...

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26/07/2016
Sem dinheiro, tribunais do trabalho adotam medidas para não fechar.

Um corte no orçamento deste ano de 90% no investimento e de 30% no custeio, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), obrigou tribunais regionais e varas da Justiça Trabalhista em todo o país a a...

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26/07/2016
Norma coletiva que exclui a PLR para quem pede demissão é inválida.

Dois auxiliares de laboratório que pediram demissão da Itambé Alimentos S.A. tiveram reconhecido o direito, pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de receber o pagamento da participação n...

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26/07/2016
Justiça do Trabalho garante cômputo de anuênios para bancário que teve a vantagem suprimida.

A Justiça do Trabalho garantiu a um trabalhador de instituição bancária o direito ao cômputo dos anuênios regularmente pagos até 1999 e suprimidos a partir dessa data, com o fim da vigência do último ...

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26/07/2016
Estabilidade do dirigente sindical não se estende a diretores fiscais e consultivos

Empregados que têm cargo de dirigente sindical gozam de estabilidade de até um ano após o final de seu mandato, prevista no § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base nes...

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26/07/2016
“Job crafting”: a nova revolução no trabalho.

Tenho sido um crítico feroz do mundo corporativo. Escrevi alguns artigos nesta coluna sobre a complexa vida dos executivos e os dramas organizacionais. O jogo de mentiras empresariais e a tirania dos ...

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26/07/2016
Jogador de futebol deve receber salários atrasados e cláusula compensatória por dispensa imotivada.

Um jogador de futebol de Brasília que foi atuar no Atlético Cajazeirense de Desportos, na Paraíba, teve reconhecidos pela Justiça do Trabalho o vínculo de emprego com o clube e o direito a receber clá...

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26/07/2016
Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado.

A imagem das pessoas é protegida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem da pessoa à previa autorização (artigo 20 do Código ...

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01/08/2016
Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

Os trabalhadores brasileiros têm seus direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, de acordo com essa legislação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória par...

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01/08/2016
Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do empregado a plano de demissão voluntária

Quando o empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio deve arcar co...

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01/08/2016
Reforma da Previdência pode aumentar em 40% o tempo para se aposentar.

O governo estuda a volta do “pedágio” na Reforma da Previdência. O mecanismo, adotado nas mudanças de regras da última reforma, em 1999, vai prever um acréscimo de 40% no tempo que falta para o trabal...

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01/08/2016
Mantida justa causa por fraude em recarga de celular.

A Justiça do Trabalho negou reverter a justa causa aplicada a uma atendente da TIM Celular, em Curitiba, que aproveitou o acesso ao sistema de recargas para inserir, sem pagar, R$ 3,50 de créditos no ...

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01/08/2016
TST considera válida notificação recebida em filial por terceiro que se esqueceu de avisar a sede.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória na qual o Rei da Pamonha, de São Paulo, pretendia desconstit...

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05/08/2016
Acúmulo de função garante adicional de 40% por cada atividade

O profissional que atua concomitante em várias funções dentro de uma mesma atividade tem direito a um valor suplementar mínimo de 40% por função acumulada, conforme o artigo 22 da Lei dos Artistas (Le...

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05/08/2016
Câmara mantém condenação de reclamada cuja preposta não era empregada da empresa

A 11ª Câmara do TRT-15 reconheceu, a pedido do reclamante, a confissão ficta da reclamada, uma empresa de mineração de granitos, que foi representada em audiência por um preposto que não era seu empr...

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05/08/2016
Drogas – Saiba como as empresas se destacam na prevenção e recuperação.

Quando se fala em dependência química, há uma crença generalizada de que o usuário de drogas é quem está nas ruas, descuidado e incapaz de conseguir um emprego. Nesse imaginário, ampliado pelo noticiá...

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05/08/2016
Encerramento das atividades da empresa não afasta estabilidade provisória da empregada gestante.

O encerramento das atividades da empresa não a isenta de cumprir os direitos trabalhistas dos empregados, principalmente em relação à estabilidade assegurada à gestante pela Constituição Federal. Com ...

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05/08/2016
Dificuldades financeiras da empresa não justificam alteração contratual prejudicial ao empregado.

O fato de a empresa estar passando por dificuldades financeiras não autoriza a alteração das condições de trabalho de forma prejudicial ao empregado. Permitir isso significaria transferir para o traba...

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05/05/2016
Com o fim do relacionamento, namorada põe o ex-companheiro na Justiça.

Até que ponto questões de relacionamento pessoal e amoroso podem influenciar em assuntos trabalhistas? Como encontrar a linha que divide um contrato de natureza civil de outro estritamente trabalhista...

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05/08/2016
Drogas – Onde as empresas acertam e onde erram.

Quando se fala em dependência química, os programas adotados pelas empresas não se restringem a olhar para os dependentes.

Na abordagem moderna do problema, a prevenção ocupa um espaço-chave, dentr...

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05/08/2016
Caso em São Paulo mostra passo a passo para criar um falso sindicato.

Um salário de R$ 10 mil foi a oferta para um trabalhador deixar seu nome ser usado como laranja na criação de um falso sindicato. Gravações de conversas entre os protagonistas do crime mostram como ac...

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05/08/2016
Opção à crise, PDV não deve ferir direitos dos trabalhadores.

As empresas brasileiras estão sentindo os efeitos provocados pelas crises financeira e política do País e começaram a realizar planejamento para deixar o quadro de funcionários e colaboradores mais en...

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11/05/2016
Maioria não entende como o próprio trabalho contribui para o negócio.

Você sabe como o trabalho feito no dia a dia contribui para o negócio final da empresa? Profissionais americanos acham que isso nem sempre fica claro, e a maioria gostaria de entender melhor o próprio...

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11/08/2014
Funcionário de saída na empresa tem mais chance de trapacear.

Alerta: todo mundo trapaceia. Pode ser tão sutil quanto furar filas ou tão mercenário quanto mentir em balanços contábeis antes de apresentar uma oportunidade de investimento a um grupo. Portanto, o x...

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11/08/2016
Câmara mantém sentença que negou indenização a família de trabalhador morto por colega, uma vez que o crime não teve relação com o trabalho.

A 7ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do espólio de um trabalhador que faleceu na fazenda onde trabalhava, vítima de homicídio praticado por um colega. A Câmara manteve, assim, a sentença ...

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11/08/2016
Bancária demitida após adquirir Síndrome de Burnout será indenizada.

Uma bancária que desenvolveu Síndrome de Burnout vai receber R$ 20 mil de indenização por danos morais, além de 12 salários, 13º salário, férias proporcionais e multa de 40% sobre o saldo do FGTS, ref...

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11/08/2016
13ª Turma: garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários



Trabalhador contratado para serviço temporário acidentou-se faltando menos de três meses para o fim previsto de seus serviços. Ganhou, na 1ª instância do TRT-2, o direito à estabilidade de 12 mese...

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11/08/2016
Peritos do INSS irão vasculhar Facebook para analisar fraudes

Medidas têm como objetivo evitar a má-fé de eventuais beneficiados.

De acordo com informações divulgadas hoje pela Folha de São Paulo, o INSS passará a adotar efetivamente uma pesquisa virtual por ...

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11/08/2016
Sindicatos tentam elevar imposto de patrão e empregado.

No momento em que o governo propõe uma reforma trabalhista, em que acordos negociados prevaleceriam sobre a legislação em vigor, sindicalistas articulam a aprovação no Congresso de projeto de lei que ...

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11/08/2016
Reforma da CLT em meio a desemprego alto é arriscada, diz novo titular do TRT2.

O desembargador Wilson Fernandes, que assume a presidência da 2ª Região a partir de outubro, afirma que tentativa de mudar a Consolidação das Leis do Trabalho pode ser prejudicial ao País.

Apesar d...

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11/08/2016
E-mails comprovam que representante da Targa Transportes ofendia trabalhadores sistematicamente

Empresa de transportes é condenada em R$ 500 mil por assédio moral

Canalhas, vagabundos, antas, burros, animais, estão entre as ofensas utilizadas por um dirigente da Targa Transportes, de Macaíba ...

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11/08/2016
TRT afasta vínculo de emprego entre irmãos

O vínculo familiar existente entre irmãos, por si só, não exclui a relação de emprego, que pode ser reconhecido quando presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: prestação de s...

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11/08/2016
Vínculo de emprego entre fisioterapeuta e clínica que exigia a “pejotização”

Uma fisioterapeuta de Camaquã, região metropolitana de Porto Alegre, teve vínculo de emprego reconhecido com a clínica em que atuava. Segundo a 6ª Turma do TRT da 4ª Região (RS), era prática da clínic...

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11/08/2016
Coisa estranha: liminar impede dono de restaurante de agredir empregados

O Ministério Público do Trabalho obteve liminar determinando que a microempresa Vanessa Isoppo da Rocha - ME (nome fantasia “Confraria - Temakeria e Sushi”), de Porto Alegre (RS), se abstenha de prati...

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27/08/2016
STF adia decisão sobre quem autoriza trabalho artístico infantil.

Não foi ainda desta vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu se a Justiça trabalhista deve ter a necessidade de autorizar o trabalho artístico de crianças e adolescentes.

Os ministros...

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27/08/2016
Não há truck system se o empregado opta por usar adiantamento salarial para adquirir mercadorias no supermercado empregador a preços não abusivos.

Você já ouviu falar em “truck system”? O termo é usado para definir o sistema em que o empregador promove o endividamento dos empregados por meio de compra de mercadorias comercializadas na empresa, m...

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27/09/2016
Empresa é condenada a pagar R$ 2 milhões por não cumprir cota de pessoas com deficiência

Em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0001117-70.2015.5.08.0125, em tramitação na 2ª Vara do Trabalho de Abaetetuba, o Juiz do Trabalho Substituto Francisco José Monteiro Júnior, na...

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27/08/2016
TRT-4 reconhece trabalhador como músico, mesmo sem registro profissional

Considerando a primazia da realidade sobre a forma, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou que um trabalhador seja enquadrado na categoria de músico, mesmo sem ter re...

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27/08/2016
Gestão de riscos para pôr fim ao trabalho escravo.

A frequência com que empresas de diferentes portes e segmentos têm sido denunciadas como corresponsáveis pelas práticas de trabalho análogo ao escravo de seus fornecedores e subcontratados ilustra de ...

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10/09/2016
Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhis...

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10/09/2016
Trabalhador que teve nome inscrito no SPC em razão de débito de tarifa de conta aberta para depósito de salário será indenizado

Um trabalhador que teve seu nome indevidamente inscrito no órgão de proteção ao consumidor (SPC) buscou, na Justiça do Trabalho, indenização por danos morais. Segundo alegou, a negativação de seu nome...

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10/09/2016
Instituição que adquire bancos públicos deve manter regras de aposentadoria

Instituição financeira que adquire bancos públicos deve manter as regras de aposentadoria de seus funcionários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tri...

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10/09/2016
Auxiliar de palco tem vínculo de trabalho reconhecido com banda

O fato de um auxiliar de palco prestar serviços a outros artistas em seu tempo livre não descaracteriza a subordinação. Com esse entendimento a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

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10/09/2016
Se não for indipensável ao trabalho, auxílio moradia tem natureza salarial

A natureza salarial de auxílio moradia só pode ser afastada quando a empresa demonstrar que a verba é indispensável para que o trabalho seja feito. Caso contrário, o pagamento deve integrar o salário ...

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10/09/2016
FGTS faz 50 anos e se consolida como segurança e garantia de conquistas para o trabalhador

Há 50 anos surgia o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para proteger o empregado dispensado sem justa causa. Criado pela Lei nº 5.107 de 13 de setembro, com entrada em vigor em 1967, o FGTS benef...

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10/09/2016
Metalúrgico da Mercedes-Benz que trabalhou nos EUA não consegue isonomia com salário de americanos

Um metalúrgico contratado pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. que trabalhou por seis meses na empresa dos Estados Unidos da América não obteve diferenças salariais relativas à isonomia com empregados ...

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10/09/2016
Justiça quer levar empresas a quitar dívidas de trabalho.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho espera reunir o máximo de empresas com dívidas trabalhistas durante a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, programada entre 19 e 23 de setembro.

De...

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10/09/2016
Bar é condenado por anúncio discriminatório.

“Precisa de uma funcionária para trabalhar no próximo Buraco do Jazz. Qualidades: desinibida, comunicativa, sexy, sobrancelhas expressivas e maquiagem forte. Vontade de aprender a fazer os drinks. Se ...

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30/09/2016
9ª Turma: comentários ofensivos à empregadora em rede social sustentam justa causa

Recentemente, acórdão do TRT-2 não deferiu a suspeição de depoimento de testemunha por amizade íntima, supostamente comprovada por mero contato via Facebook. E novamente, em outro processo, a rede soc...

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07/10/2016
Empresa é condenada por demitir trabalhador que entrou com ação trabalhista.

Empregado não pode ser demitido por entrar com ação trabalhista contra sua empregadora. Por esta razão, a 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou uma empresa de transporte de Cuiabá a pagar indenização...

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07/10/2016
Vendedora sujeita a cobrança abusiva e constrangida a enganar consumidores com venda casada será indenizada

A cobrança para o cumprimento de metas é natural à atividade profissional, especialmente no ramo de vendas. Portanto, isso, por si só, não costuma causar danos à honra e à moral do trabalhador. Mas a ...

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11/10/2016
Babá que apresentou atestado e postou fotos de viagem no Facebook é condenada por má-fé

ma babá que se ausentou do trabalho por causa de uma suposta complicação da gravidez, e foi "entregue" por fotos postadas no Faceook, foi condenada em litigância de má-fé. Após compartilhar registros ...

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11/10/2016
Riachuelo é proibida de descontar compras feitas com cartão da loja de salários de empregados

Decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Lojas Riachuelo S.A. contra decisão que a proibiu de...

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21/10/2016
Quem aplica injetáveis em clientes de drogarias não faz jus a adicional de insalubridade

De acordo com a Norma Regulamentadora 15 (NR 15), anexo 14, é devido o adicional de insalubridade de grau médio para aqueles que operem em contato permanente com pacientes e com material infectocontag...

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21/10/2016
Empresa que não garante dispensa com dignidade deve indenizar

Empresa deve garantir dispensa digna de seus funcionários. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão reconhecendo o direito à indenização de uma auxiliar...

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21/10/2016
Trabalhadora que era xingada por terceiros no trabalho conquista indenização por dano moral

A 6ª Câmara do TRT15 deu provimento parcial ao recurso ordinário de uma trabalhadora, condenando as reclamadas, uma empresa de cobrança e um banco que fazem parte do mesmo grupo econômico, a pagar à r...

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21/10/2016
Contrato de intercâmbio serviu para mascarar relação de emprego de brasileiro na Irlanda.

A Terceira Turma do Tribunal do Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um brasileiro como gerente de uma residência de estudantes de intercâmbio na Irlanda. Embora...

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28/10/2016
CEF é condenada por retaliação a operador de caixa depois de ajuizamento de reclamação trabalhista

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização a ser paga pela Caixa Econômica Federal a um operador de caixa que sofreu diversos tipos de retalia...

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03/11/2016
Justiça da Inglaterra reconhece vínculo trabalhista de motoristas da Uber.

O tribunal trabalhista do Reino Unido decidiu, nesta sexta-feira (28), que os motoristas do Uber devem receber o salário mínimo nacional, férias e licença médica remuneradas, além de ter direito a tod...

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03/11/2016
Reforma trabalhista avança no Supremo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) está adiantando a reforma trabalhista planejada para ser remetida ao Congresso no segundo semestre de 2017. Está na pauta da Corte o julgamento de ação que pede a libe...

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03/11/2016
O STF e o direito do trabalho do inimigo.

A década de 1990 trouxe uma onda conservadora ao direito penal. Isso começou com as políticas de “tolerância zero” do ex-prefeito de Nova Iorque Rudolph Giuliani, que se constituíam em mal disfarçadas...

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03/11/2016
Zelador demitido que continuou limpando escola tem vínculo reconhecido pelo TST

Continua com vínculo de emprego zelador que mora no trabalho, é demitido, e continua e viver e exercer atividades no local. É o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabele...

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07/11/2011
Empresa terá que indenizar ex-empregado por impedi-lo de manter plano de saúde após a extinção do contrato

Alegando que, por culpa única e exclusiva da ex-empregadora, não conseguiu permanecer com o plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho, o que deixou a sua família desamparada, um trabalhad...

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11/11/2016
Lojas Quero-Quero é condenada por exigir carta-fiança para empregado atuar em cargo de gerência

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso das Lojas Quero-Quero S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais a um encarregado de filial que foi obri...

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11/11/2016
Empresa terá que indenizar ex-empregado por impedi-lo de manter plano de saúde após a extinção do contrato

Alegando que, por culpa única e exclusiva da ex-empregadora, não conseguiu permanecer com o plano de saúde após a extinção do contrato de trabalho, o que deixou a sua família desamparada, um trabalhad...

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11/11/2016
Justiça do Trabalho responsabiliza PSB e empresários por acidente que matou presidenciável.

Uma decisão de primeira instância da Justiça do Trabalho de São Paulo diz que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e os empresários João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho e Apolo Santana Vieira são r...

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11/11/2016
República da Sérvia é julgada à revelia por se recusar a reconhecer Justiça do Trabalho brasileira.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da República da Sérvia contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um vigia na sua embaixada, em Bra...

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11/11/2016
Gol deve reintegrar comandante demitido pela VRG fora dos critérios previstos em norma coletiva

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decretou a nulidade da dispensa de um comandante da VRG Linhas Aéreas S.A. (Gol) e determinou a sua imediata reintegração ao emprego, por entender que ...

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11/11/2016
Este CEO instituiu uma jornada de 5 horas. Resultado? Mais lucro.

Quem não gostaria de trabalhar menos horas todos os dias, sem redução de salário? Pois é assim que funciona na Tower Paddle Boards, uma pequena empresa dos Estados Unidos que vende stand up paddles (e...

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18/11/2016
Demissão de doméstico não necessita de homologação por sindicato.

Diferentemente do que ocorre com o empregado celetista, não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico com mais de um ano de serviços prestados. ...

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18/11/2016
Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu na sexta-feira (11) o I Workshop de Efetividade da Execução Traba...

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18/11/2016
Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador.

O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não c...

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18/11/2016
Frentista ameaçado de morte é indenizado por dano moral.

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o posto de gasolina JC 4708 Posto de Serviços Ltda. – ME ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a um frentista ...

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18/11/2016
Entrevista de desligamento produz ações de ajustes.

Ao deixar de trabalhar em uma empresa, tanto quem pede demissão quanto quem é demitido precisa passar pela entrevista de desligamento. Nessas horas, muitos se questionam sobre qual é o propósito dessa...

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18/11/2016
Jornada de empregados dos Correios que trabalham no Banco Postal é equiparada a de bancários

Empregados dos Correios que atuam no Banco Postal têm direito à jornada de trabalho de seis horas diárias. Ao analisar uma ação civil pública sobre o tema, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em C...

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18/11/2016
Empregada que vendia cartão de crédito de loja de departamentos não obtém enquadramento como bancária.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de uma funcionária da C&A Modas Ltda. com o Banco Bradesco e o Banco IBI – Banco ...

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18/11/2016
Comprovação de gravidez após dispensa não reverte demissão por justa causa.

Uma trabalhadora demitida por desempenhar com ineficiência e descaso sua atividade não pode reverter a justa causa ao fazer teste de gravidez no dia seguinte à dispensa. A cronologia mostra que a empr...

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18/11/2016
Vale vai reintegrar marinheiro despedido durante tratamento de câncer.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Vale S.A. a reintegrar um trabalhador marítimo dispensado sem justa causa quando estava submetido a tratamento contra c...

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18/11/2016
Professora de escola inclusiva que sofreu agressões de aluno especial será indenizada.

Uma professora que atuava em uma escola que lida com educação inclusiva (que abrange todas as crianças em um mesmo contexto escolar, ou seja, que incluem aquelas com necessidades especiais), após sofr...

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25/11/2016
Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao adicional de periculosidade

A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Anemar Pereira Amaral, reconheceu a um vendedor externo que utilizava habitualmente uma motocicleta no exercício de suas funções, o dir...

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25/11/2016
Justiça anula demissão

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) anulou, por maioria de votos, o pedido de demissão feito por auxiliar de caixa acusada de furto.

A decisão deu provimento parcial...

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02/12/2016
Decisão do STF acirra debate sobre limites das negociações trabalhistas

Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu os efeitos de uma súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho), acirrou o debate sobre os limites das negociaçõ...

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02/12/2016
Dono de obra de prédio residencial, não sendo construtora ou incorporadora, não responde por dívida trabalhista da empreiteira que executa a obra.

O pedreiro trabalhou na construção de um prédio residencial, como empregado da empreiteira contratada para a execução da obra. Pretendia o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do dono da obr...

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02/12/2016
Juizados: aposentados no período conhecido como “buraco negro” têm direito a novos tetos

Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20/1998 e 41/2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de 'buraco negro', que se refere a aposentadoria...

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02/112/2016
É vedada a rescisão contratual de trabalho durante movimento paredista

Um empregado do ramo de tecnologia da informação entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após ver negado, em primeira instância, o seu pedido de indenização correspondente ao ...

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02/12/2016
O futuro dos empregos dependerá da tecnologia "offline"

Em uma conversa recente com um colega que lê meus artigos semanais aqui no Pulse, em um dado momento perguntei a ele qual tema ele gostaria que eu escrevesse numa próxima coluna, e ele sem titubear me...

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02/11/2016
“Juiz tem que sair do gabinete e ver o chão da fábrica”

Ainda jovem, quando chegou a Paris para estudar direito agrário, o juiz do trabalho Francisco Pedro Jucá imaginou que encontraria acadêmicos encastelados nos prédios da Universidade. Mas, de bota e ma...

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02/12/2016
Diferença de salário entre homens e mulheres recua.

A piora generalizada do emprego no País ajudou a reduzir a desigualdade salarial entre homens e mulheres. Não houve melhora na condição feminina, mas sim deterioração na condição masculina, segundo os...

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02/12/2016
Reconhecido vínculo de emprego a trabalhador obrigado a constituir empresa para receber salários.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador e a Br Tronic Eletrônica, empresa que presta serviços à Thyssenkrupp E...

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09/12/2016
Juiz manda reintegrar empregada sexagenária e com problema de mobilidade que sofreu dispensa discriminatória.

Embora a legislação confira ao empregador o direito de praticar alguns atos relativos à administração do seu negócio, como a dispensa sem justa causa do empregado, esse direito não é absoluto. Ele enc...

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09/12/2016
Empresa não deve indenizar gerente que foi assaltado por colega

A empresa não tem de indenizar funcionário por assalto, uma vez que esse é um problema de segurança pública, que foge ao seu controle. O que a companhia deve fazer é demitir empregado que participa da...

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09/12/2016
9ª Turma: empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisõ...

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09/12/2016
Vendedor que guarda produtos em casa não tem direito a aluguel pago por empresa

Para que uma empresa pague o aluguel de um vendedor porque ele armazena os produtos para venda em sua casa, deve haver um contrato de locação expresso entre as partes. Isto sequer foi alegado em um ca...

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09/12/2016
Questionada norma que transforma profissionais de estética em pessoas jurídicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5625) ajuizada, com pedido de liminar, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contr...

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09/12/2016
Médica do trabalho diz que estatísticas previdenciárias mostram crescimento de doenças mentais.

A médica do trabalho e supervisora médico-pericial da Previdência Social, especialista em Perícias Médicas e Medicina Legal, Ieda Maria Silva Araújo, disse que estatísticas previdenciárias, dos seis p...

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11/12/2016
Por treinamento abusivo, Prefeitura de Caçapava é condenada a indenizar guarda municipal

A 4ª Câmara do TRT-15 manteve decisão do juízo da Vara do Trabalho de Caçapava, que condenou a Prefeitura da cidade a pagar indenização de R$ 15 mil ao reclamante, um servidor da Guarda Municipal, por...

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15/12/2016
JT reconhece validade de eleição de membro da CIPA com participação de menos de 50% dos empregados.

Se menos de cinquenta por cento dos empregados da empresa participarem da votação para membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), não haverá apuração dos votos e a comissão eleitoral...

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15/12/2016
Acidente de trabalho sem culpa do empregador não enseja danos morais e materiais

Sem culpa patronal comprovada, empregador é responsável subjetivamente por acidente de trabalhador com máquina agrícola. Assim entendeu a 1ª turma do TRT da 23ª região ao dar provimento a recurso para...

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19/12/2016
Negociado sobre o legislado passa por emancipação de sindicatos.

Não é de hoje que os economistas sustentam e reconhecem que a atividade econômica é cíclica, alternando períodos de crise com de desenvolvimento. A crise econômica pela qual passa o país não é só um c...

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19/12/2016
Juiz decide: descarregar mercadorias e receber valores faz parte das atribuições do motorista entregador e não configuram acúmulo de funções.

Ele era motorista de uma empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar ...

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19/12/2016
Demissão de funcionário com lúpus presume que ato foi discriminatório.

A empresa que demite uma funcionária doente deve provar que a dispensa não foi motivada por discriminação. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reintegrou ao trabalho uma...

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19/12/2016
Direitos do trabalhador estrangeiro são os mesmos do brasileiro

A lei brasileira e a jurisprudência em vigor asseguram aos trabalhadores estrangeiros os mesmos direitos garantidos aos brasileiros. Ao trabalhar no território nacional, os estrangeiros fazem jus ao 1...

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27/12/2016
Médico fala de depressão relacionada ao ambiente de trabalho

As mudanças de humor, os transtornos neuróticos e o uso de substâncias psicoativas, como álcool e drogas, são, hoje, os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil...

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03/01/2017
NJ Especial: Namoro no trabalho dá justa causa?

No filme brasileiro Beijo 2348/72, baseado em processo real, Dorival (Chiquinho Brandão) beija a colega Catarina (Maitê Proença), durante o horário de trabalho. Resultado: os dois são imediatamente di...

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03/01/2017
"Deixar o Direito do Trabalho alheio ao Direito Civil não é benéfico"


Por Otavio Luiz Rodrigues Junior e Paulo Roque Khouri

O Direito do Trabalho não se beneficia de ser um ramo separado do Direito Civil. Isso porque a especialização nessa área acaba dificul...

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03/01/2017
Acordo coletivo não pode mudar norma de valores de rescisão trabalhista, diz TST

As normas que regem valores de rescisão trabalhista são de ordem pública e indisponíveis. Portanto, não podem ser alteradas por negociação coletiva. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal...

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03/01/2017
Ministro reconsidera decisão e adota rito abreviado em ADPF sobre horas extras a motoristas

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou sua decisão que havia negado seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381 e determinou que o pro...

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03/01/2017
Deputado Carlos Bezerra propõe mudar CLT para permitir "licença-menstrual"


Por Felipe Luchete

Enquanto o presidente Michel Temer (PMDB) patrocina uma minirreforma para flexibilizar regras trabalhistas, um deputado do mesmo partido tenta mudar a CLT para que mulheres ten...

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03/01/2017
MP que permite saque do FGTS de contas inativas está no Diário Oficial

Foi publicada na sexta-feira (23), no Diário Oficial da União, a medida provisória que eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garanti...

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03/01/2017
Demissão durante aviso de férias gera indenização por danos morais

Demissão durante o aviso de férias gera danos morais. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Agravo de Instrumento do Conselho Federal de Enfermagem do Rio Gran...

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03/01/2017
Orientador de estágio tem vantagens previstas em convenção de professores

As atividades de supervisão de estágio integram as da profissão de professor, já que o treinamento curricular consiste em aulas práticas ministradas aos alunos fora ou dentro da sala de aula, com a fi...

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11/05/2017
Sindicato deve homologar rescisão na presença do trabalhador

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal anulou a homologação de um pedido de demissão, sem a presença do trabalhador. A decisão foi da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho d...

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11/05/2017
Banda de forró condenada a pagar R$ 40 mil a músico

Processo tramitou na 1ª Vara do Trabalho da Capital.

A Justiça do Trabalho condenou Netinho Lins e Banda Forró da Canxa a pagar R$ 41.849,00 a um músico que trabalhou como guitarrista no período de...

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11/05/2017
Empresa de telemarketing é condenada a pagar R$ 300 mil por danos morais

Uma decisão proferida pela juíza substituta da 27ª Vara do Trabalho de Salvador, Alexa Rocha de Almeida Fernandes, determinou que a Atento Brasil S.A. efetue o pagamento de indenização por danos morai...

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11/05/2017
17ª Turma: trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso de um jornalista de renome que atuara por quase três déc...

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11/05/2017
Turma condena Riachuelo por lesão que impediu costureira de trabalhar na mesma função

A Guararapes Confecções S.A. (Grupo Riachuelo) foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar uma costureira que, em decorrência da atividade que desempenhou por 17 ano...

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11/05/2017
TRT da 23ª região entende que câmeras em vestiário apenas em armários não fere intimidade

Decisão foi em nova análise da súmula 20 do Tribunal.

sábado, 4 de fevereiro de 2017
O Tribunal Pleno do TRT da 23ª região entendeu que a presença de câmeras em vestiário não configuraria, em tese...

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11/05/2017
JT-MG condena empresa que colocou empregado na ociosidade como retaliação por ingresso na CIPA

A 4ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que sofreu retaliação após ter sido eleito para compor a ...

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11/05/2017
JT-MG condena empresa que colocou empregado na ociosidade como retaliação por ingresso na CIPA

A 4ª Turma do TRT de Minas confirmou a sentença que condenou uma construtora e incorporadora a pagar indenização de R$10 mil a um ex-empregado que sofreu retaliação após ter sido eleito para compor a ...

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11/05/2017
Atrasar salário de empregado é motivo para despedida indireta, decide TRT/CE

Um auxiliar de serralheria da ACS Engenharia Ambiental ganhou na Justiça do Trabalho o direito a receber verbas indenizatórias, por rescisão indireta de contrato, porque a empresa atrasou três meses d...

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11/05/2017
Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro furtado

Uma empresa terá que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado em estacionamento público de Brasília. A empresa foi responsabilizada porque o uso do veículo partic...

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11/05/2017
Enfermeira obrigada a suspender atendimento consegue rescisão indireta

Enfermeira que pede demissão para continuar atendendo pessoa gravemente doente tem direito a conversão da dispensa em rescisão indireta, pois, se ela não agisse dessa forma, poderia violar o código de...

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11/05/2017
Empregado que trabalha com carro próprio deve ser indenizado por depreciação

Além dos gastos com combustível e manutenção, o trabalhador que utiliza seu próprio veículo para trabalhar deve receber também o valor relativo à depreciação do veículo. A decisão é da 3ª Turma do Tri...

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11/05/2017
Litigância de má-fé: trabalhador é multado por mentir na Justiça do Trabalho.

Um ex-empregado da Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto de Cuiabá (CAB) escondeu fatos importantes durante processo que ajuizou na Justiça do Trabalho e foi condenado por litigância de...

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11/05/2017
Empregada doméstica que dormia no emprego vai receber indenização referente a 340 horas extras.

Uma empregada doméstica que dormia na casa onde trabalhava receberá indenização equivalente a cinco horas extras por dia pelo período trabalhado de pouco mais de quatro meses, totalizando mais de 340 ...

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11/05/2017
Banco terá de indenizar funcionária impedida de voltar ao trabalho após alta médica

A 10ª Câmara do TRT-15 condenou um banco a pagar R$ 30 mil por danos morais a uma funcionária impedida de voltar a trabalhar após a alta médica. O colegiado determinou também o restabelecimento imedia...

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12/05/2017
Enfermeira obrigada a pagar almoços e presentes a gestoras será indenizada por danos morais

Uma enfermeira receberá indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A decisão é da juíza Audrey Choucair Vaz, em atuação na 15ª Vara do Trabalho de Brasília. Segundo ela, ficou comprovado no p...

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12/05/2017
Restaurante terá que indenizar garçonete ofendida no Facebook pela esposa do ex-empregador.

Uma garçonete denunciou na Justiça do Trabalho que foi vítima de ofensas publicadas em rede social pelo seu ex-empregador. Ela relatou que, após o fim do contrato de trabalho, o dono de um restaurante...

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12/05/2017
Empregada demitida com câncer é reintegrada

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu pela nulidade da dispensa de uma empregada da Cipel de Pádua – Indústria de Papéis LTDA portadora de câncer. Os desembargadore...

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26/11/2016
TST anula cláusulas de convenção coletiva que proibiam terceirização nos condomínios do DF

Por maioria de votos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios re...

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26/05/2017
Universidade é condenada por não pagar piso da categoria a professor

A Anhanguera Educacional foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar diferenças salariais a um professor que recebia remuneração abaixo do piso previsto nas normas coletivas d...

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26/05/2017
Profissionais sentem a rejeição de empresas e recrutadores.

Enquanto trabalhava como engenheira de planejamento e custos da Odebrecht Engenharia e Construção, Fernanda Santos, 33 anos, recusou cinco propostas de emprego vindas de headhunters. Na verdade, nem q...

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26/05/2017
Cetesb indenizará biólogo dispensado quando estava com depressão ligada ao trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um biólogo dispensado sem justa causa quando estava com depressão a estabilidade provisória no emprego garantida nas situações de acidente...

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26/05/2017
Empresa não pode ser culpada por decisões subjetivas do empregado, diz TST.

Um motorista de caminhão não conseguiu atribuir ao seu empregador o ônus por sua obesidade. Ele afirmou na ação que o excesso de trabalho impedia que ele tivesse uma dieta saudável, praticasse exercíc...

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26/05/2017
Simples fato de motorista de caminhão dormir na cabine do veículo não gera dano moral.

Decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) determinou que o fato de motorista de caminhão dormir na cabine do veículo não gera, por si só, direito à indenização por dan...

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26/05/2017
O fim do plano de carreira nas organizações.

O mercado de trabalho passa por mudanças acentuadas iniciadas, principalmente, na década de 1990. Até esse período, as relações de trabalho eram de longo prazo. A gestão da vida profissional ficava po...

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26/05/2017
Exclusão de grupo do Whatsapp não gera condenação.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia/Acre) negou recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-Intra-RO) que pedia a...

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02/06/2016
Empresa de transportes é isenta de responsabilidade por atropelamento de motorista.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Interlink Transportes Internacionais Ltda. da responsabilidade pela morte de um motorista que morreu atropelado ao atravessar uma autopista em ...

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02/06/2016
O impacto da terceirização no compliance.

Dentre as reformas legislativas iniciadas pelo governo na tentativa de dar novos contornos à crise econômica atual, a terceirização é sem dúvidas um tema de destaque e, também de muitas polêmicas.

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02/06/2016
Vendedor da Claro compelido a enganar clientes na oferta de serviços deve ser indenizado em R$ 5 mil por assédio moral

Um vendedor da operadora de telefonia Claro deve receber R$ 5 mil como indenização por danos morais. Segundo os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ele era ...

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02/06/2017
Jornalista consegue indenização pela exploração do seu blog na plataforma do jornal na internet

Recentemente, a 7ª Turma do TRT de Minas apreciou o recurso de um repórter que pretendia receber diversas verbas do jornal onde trabalhou durante anos. Apesar de não ter obtido sucesso na maior parte ...

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02/06/2016
Ex-empregado será indenizado por ter sido multado pela Receita Federal devido a lançamento equivocado de rendimentos

A juíza Rosa Dias Godrim, titular da 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros, condenou uma empresa especializada em reflorestamento a pagar indenização por dano moral a um ex-empregado autuado pela Recei...

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02/06/2017
16ª Turma: portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso

Um empregado especialista em sistemas que trabalhou na área de suporte técnico para uma grande empresa do ramo de telecomunicações em São Paulo teve seu recurso negado quanto ao adicional de sobreavis...

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02/06/2017
Jornalista concursada da Infraero tem reconhecido direito a jornada reduzida.

Uma jornalista profissional, após aprovação em concurso da Infraero, buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seu direito à jornada reduzida do jornalista, de 05 horas, prevista no artigo 303...

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02/06/2017
Médico suspeito de cobrar por cirurgia no SUS não consegue reverter demissão por justa causa.

O médico da Santa Casa de Campo Grande que foi demitido em janeiro de 2016, após uma sindicância apontar que ele cobrou R$ 1.500,00 de uma paciente para realizar cirurgia pelo Sistema Único de Saúde, ...

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02/06/2017
Só grande contrapartida justifica mudar data de pagamento de funcionários

Mudar a data de pagamento de funcionários, mesmo com permissão de acordo coletivo, é uma prática só permitida com grandes contrapartidas e em contexto comprovado de crise econômica. Com esse entendime...

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14/06/2017
Funcionário da Samsung é preso após roubar mais de 8.400 celulares

Um funcionário da Samsung foi preso por ter roubado 8.474 celulares de dentro da companhia entre dezembro de 2014 e novembro de 2016, segundo reporta o The Investor.

Identificado apenas pelo sobren...

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25/06/2017
6ª Turma: locutora que atendia a diversas produtoras não tem vínculo reconhecido

Um dos últimos levantamentos do Ministério das Comunicações, atualizado em 2014, apontava 9.973 licenciados a executar os serviços de radiodifusão nas áreas educativa e comercial. Além disso, há 4.377...

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25/06/2017
Empregador não é responsável por morte de trabalhador causada por raio

A SDI 1 do TST afastou o dano moral para família de cortador de cana de açúcar que faleceu durante o trabalho, ao ser atingido por um raio que caiu no campo. O julgamento teve resultado apertado, send...

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25/06/2017
Desídia: Gestante que não apresentava justificativa para faltas perde estabilidade.

Uma operadora de caixa que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o...

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25/06/2017
Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a motorista que manobrou veículo da empresa com imprudência.

A Justiça do Trabalho manteve justa causa aplicada a motorista de uma empresa de remoção de entulhos que manobrou veículo do empregador de forma imprudente para desenganchar dois containers que transp...

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25/06/2017
Laboratório terá de pagar R$ 3 milhões por “Pejotização”.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Laboratório Fleury S.A., que atua no ramo de serviços de realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico, ...

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25/06/2017
Discriminação em demissão de alcoólatra deve ser comprovada, decide TST

Para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi correta a demissão por justa causa de carteiro alcoólatra. Segundo o tribunal, embora o alcoolismo seja uma doença crônica, ficou comprovado que o...

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25/06/2017
Teste físico para vaga de leiturista é lícito, já que atividade envolve caminhadas

É lícito exigir teste físico para concurso de leiturista, já que o profissional tem que andar longos trechos a pé para distribuir contas de energia elétrica. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribu...

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25/06/2017
Demora de empregador em punir funcionário por falta configura perdão tácito

Ausência de reação imediata entre o ato faltoso de empregado e a aplicação da penalidade configura perdão tácito do empregador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

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25/06/2017
Governo estuda reter o FGTS de demitidos para bancar seguro-desemprego.

O governo do presidente Michel Temer (PMDB) estuda reter parte do FGTS dos trabalhadores demitidos sem justa causa para economizar com o pagamento do seguro-desemprego. A medida, em discussão no Minis...

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25/06/2017
Programa que pontua empregado que usa menos o banheiro gera indenização

Criar um programa que premia quem fica menos tempo no banheiro é atitude que fere a dignidade do trabalhador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de aten...

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25/06/2017
Quem não é membro de sindicato não deve pagar contribuição assistencial

Mesmo com previsão em convenção coletiva, a contribuição assistencial não pode ser cobrada compulsoriamente do empregado não associado ao sindicato da categoria. Seguindo esse entendimento, a 6ª Turma...

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25/06/2017
Clínica indenizará trabalhadora por mantê-la em casa sem rescindir contrato de trabalho.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso contra condenação à Fênix Clínica de Ortodontia S/S Ltda., em Curitiba (PR), por manter auxiliar odontológica em casa, sem rescind...

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25/06/2017
Assessora de imprensa tem direito à jornada especial da categoria dos jornalistas reconhecido

Uma empregada que trabalhava como assessora de imprensa de uma empresa fabricante de implementos agrícolas deve ser reconhecida como jornalista e ter direito à jornada especial da categoria, ou seja, ...

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25/06/2017
Justiça do trabalho assegura direito à redução de jornada para empregada acompanhar tratamento de filho com Síndrome de Down.

Uma empregada pública da União obteve na Justiça do Trabalho o direito à redução de 50% em sua jornada de trabalho, sem redução salarial, para poder acompanhar o tratamento de seu filho, que nasceu co...

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25/06/2017
Professor receberá adicional apesar de diploma não ter sido reconhecido no Brasil

Empregados que exercem a mesma função e têm as mesmas qualificações devem receber salário igual. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) determino...

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25/06/2017
Reforma trabalhista não garantirá geração de empregos, diz OIT

Não há evidências de que a reforma trabalhista em estudo no Brasil conseguirá gerar empregos. A avaliação é do diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Peter Poschen. No Estadão

O di...

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25/06/2017
Roteirista de Os Trapalhões não tem vínculo empregatício reconhecido com a Globo

Escrever roteiros e dar orientações de como um programa de televisão deve ser gravado não comprova vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu ...

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25/06/2017
Curso fora do expediente garante direito à hora extra para bancária.

O tempo que uma bancária passou fazendo cursos de capacitação profissional, durante sua folga, deve ser remunerado como hora extra. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho d...

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25/06/2017
Demissão por idade, mesmo que implícita, é discriminação, diz TST

Por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve ser considerada discriminatória a dispensa fundada, ainda que implicitamente, no tempo de vida do trabalhador. ...

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25/06/2017
4ª Turma: empresa pública é condenada a contratar candidato portador de doença que não impedia o exercício da função

Um aprovado em concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi considerado inapto para a função no exame médico admissional. No entanto, a doença apresentada pelo autor não o...

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25/06/2017
Bancária que exerceu função sem natureza gerencial vai receber horas extras

Conforme entendimento unânime da Segunda Turma do TRT11, as atividades desempenhadas pela reclamante não se enquadram na exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT.

O bancário que exerce função gr...

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30/06/2017
Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de aponta...

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30/06/2017
Concessão de gratificação especial a alguns empregados sem critérios objetivos é conduta discriminatória

A 10ª Turma do TRT mineiro manteve a sentença que concedeu a um bancário uma gratificação especial que era paga a alguns empregados de uma instituição bancária por ocasião da dispensa sem justa causa....

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30/06/2017
Empresa pública deve indenizar empregado obrigado a fazer campanha para partido político

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa pública do Distrito Federal a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um empregado que diz ter sido obrigado, por seus superiores, a faz...

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30/06/2017
Estabilidade da gravidez vale também para contratos temporários, afirma TST

Trabalhadora que está grávida tem direito a estabilidade mesmo que seu contrato seja de prazo determinado. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas a p...

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30/06/2017
Governo sanciona lei do Programa Seguro-Emprego, que reduz jornada e salário de trabalhadores

Novas regras serão aplicadas para o Programa Seguro-Emprego (PSE), que permite a redução em até 30% da jornada e salários de trabalhadores de empresas com dificuldades financeiras. É o que prevê a Lei...

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30/06/2017
CEOs devem influenciar e agir contra o racismo.

Ao abrir o seu LinkedIn, o presidente da Bayer, Theo van der Loo, mostra orgulhoso a grande quantidade de perfis de profissionais afrodescendentes adicionados. “Eu mantenho meu banco de talentos atual...

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30/06/2017
Salário por fora: Justiça do Trabalho reconhece verba paga extra folha.

Um gerente de logística de Rondonópolis alegou que durante todo seu contrato de trabalho, entre junho de 2011 e agosto de 2015, recebia, além de seu salário pago no contracheque, outros 2 mil reais po...

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30/06/2017
Técnica de enfermagem consegue manter dois vínculos de emprego no mesmo hospital

Juiz considerou que jurisprudência do TCU, TST e STJ não se aplica ao caso.

Após quase dois anos acumulando dois cargos de técnica de enfermagem no Hospital Universitário Júlio Müller, uma trabalha...

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30/06/2017
Senac é condenado a assinar carteira de trabalho de professora

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande reconhecendo o vínculo de emprego entre o Senac (Serviço Nacio...

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30/06/2017
Vigia que ficou sem chave da guarida e teve que trabalhar exposto ao tempo consegue indenização por danos morais.

O reclamante era vigia e, após cinco meses de trabalho na empresa, foram retiradas dele as chaves da guarida. Dessa forma, ele se viu obrigado a trabalhar sempre do lado de fora, expondo-se ao frio, c...

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30/06/2017
TST descarta tese sobre banco usar rescisórias para empréstimos a clientes

É nulo o argumento de uma bancária de que o banco usou as verbas rescisórias destinadas a ela para emprestar a clientes e, com isso, obter lucro. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabal...

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30/06/2017
Janot entra com ação no STF contra a lei da terceirização.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou nessa segunda-feira (26), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que libera a terceirização pa...

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30/06/2017
Jovens ainda preferem trabalhar sob o modelo CLT.

Embora reconheçam o impacto inevitável das novas tecnologias no mercado de trabalho, os jovens que estão iniciando a vida profissional no eixo Rio-São Paulo preferem trabalhar sob o modelo CLT, na com...

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30/06/2017
Nona Câmara homologa acordo de R$ 500 mil por dano moral coletivo

O desembargador Luiz Antonio Lazarim, da 9ª Câmara do TRT-15, homologou na tarde desta quarta-feira, 28/6, um acordo no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo, a ser pago pela Coca-Cola (Rio de J...

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30/06/2017
Demissão de funcionário doente é tida como discriminatória e enseja indenização por danos morais

A Construtora Norberto Odebrecht S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais por ter demitido, de forma discriminatória, um funcionário que passava por tratamento de saúde. A ...

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30/06/2017
Ser chefe antes dos 30 anos é sucesso ou roubada para carreira?

Alcançar um cargo de gestão cedo é o sonho de muitos jovens que estão ingressando no mercado de trabalho. Profissionais inteligentes, criativos, proativos, e que na maioria das vezes, já possuem um cu...

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30/06/2017
CBF e atletas fecham acordo para 66 h de intervalo mínimo entre partidas

Competições coordenadas pela Confederação Brasileira de Futebol irão observar o intervalo mínimo de 66 horas entre uma partida e outra para participação do atleta. A regra foi estabelecida em um acord...

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30/06/2017
A polarização da reforma trabalhista e suas reações maquinais.

A atual gestão executiva da República, desde sua mudança representativa vem alterando as legislações constitucionais através de projetos de leis como a PEC 241, ao qual congelou os gastos públicos na ...

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30/06/2017
Empresas são condenadas por etiquetar pertences íntimos e expô-los a outros empregados.

Em dois julgamentos recentes, a Primeira e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recursos contra condenação ao pagamento de indenizações por dano moral decorrentes de revistas ab...

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30/06/2017
Esta é a pior forma de dar feedback para alguém no trabalho.

Ninguém aprende na faculdade a dar feedbacks para chefes, colegas ou subordinados, embora essa seja uma tarefa que profissionais de qualquer área terão que enfrentar mais cedo ou mais tarde em suas ca...

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30/06/2017
Terceirização exige aprendizado contínuo e executivo multi-tarefa.

Mudanças nas regras trabalhistas estão apenas começando, mas seus reflexos já aparecem nas relações das empresas com seus profissionais. A terceirização, que deve ganhar espaço como forma de contrato,...

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30/06/2017
Trabalhador que teve carteira de trabalho extraviada pelo empregador deve ser indenizado

Trabalhador que teve a Carteira de Trabalho extraviada pelo empregador deverá ser indenizado em R$ 5 mil, a título de danos morais. A sentença, tomada pela juíza da 1ª Vara do Trabalho de Palmas (TO),...

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07/07/2017
Siderúrgica que forneceu EPIs sem apresentar a ficha de controle deverá pagar adicional de insalubridade.

Os altos índices de acidentes fatais e sequelas decorrentes das atividades laborais continuam sendo motivo de preocupação em nossa sociedade. A prevenção desses males pode e deve ser alcançada mediant...

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07/07/2017
Empregado contratado para trabalhar exclusivamente em outra cidade é condenado por litigância de má-fé ao pedir adicional de transferência.

Ele foi contratado em Belo Horizonte para trabalhar exclusivamente em obra na cidade do Rio de Janeiro, conforme demonstrou o contrato de trabalho anexado ao processo. Mesmo assim, pediu na ação o pag...

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07/07/2017
Como os jovens vão se virar em um mercado cujas mudanças irão muito além das reformas na legislação

É meio "doido". Não tem dia certo para o dinheiro cair na conta, mas também não tem “chefe escroto” para aturar. O trabalho não enriquece outra pessoa - ao menos não diretamente - e há uma suposta lib...

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07/07/2017
Crise amplia casos de afastamento do trabalho por ansiedade

Medo em relação ao futuro, palpitações, insônia, falta de ar, sensação de paralisia.

Situações assim, que descrevem alguns dos sintomas de ansiedade, têm levado mais pessoas a ficarem afastadas do ...

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07/07/2017
TST multa sindicato que descumpriu ordem judicial e agiu com violência durante greve

A Justiça do Trabalho não deve estimular ações condenáveis dos sindicatos. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Sindica...

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07/07/2017
Total de saldo de conta bancária conjunta responde por débito trabalhista de um dos titulares

Muitos casais, pais e filhos, assim como sócios de empresas, possuem conta bancária conjunta. A ideia é facilitar a vida, já que qualquer um dos titulares pode movimentar a conta. Mas o que muitos não...

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07/07/2017
9ª Turma: fofocas sobre vida pessoal de funcionário por superiores configuram danos morais

Um empregado que tinha sua vida pessoal exposta por meio de comentários vexatórios feitos por seus superiores hierárquicos no ambiente de trabalho teve acolhido seu pedido de indenização por danos mor...

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11/07/2017
CNI ataca no STF lei do RJ sobre acidente de trabalho.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.739) contra recente lei estadual do Rio de Janeiro que torna obrigatórios os regis...

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11/07/2017
São Paulo FC deve pagar diferenças de direito de arena a Diego Tardelli

A SDI-1 do TST rejeitou agravo do São Paulo Futebol Clube contra decisão que o condenou a pagar diferenças relativas ao direito de arena ao jogador Diego Tardelli Martins pelo período em que o atleta ...

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13/07/2017
Balconista que não teve intervalo para amamentação recebe indenização

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não admitiu recurso de uma microempresa de Porto Alegre (RS) contra decisão que a condenou a indenizar balconista em R$ 7 mil, por da...

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13/07/2017
NR-12 é alterada para garantir mais segurança ao trabalhador

Uma mudança publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10) pelo Ministério do Trabalho traz alterações no texto da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), que define medidas de prevenção d...

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13/07/2017
Reforma atende pleito de lojista, mas geração de vagas é incerta.

Aprovada ontem no Senado, a reforma trabalhista é celebrada pelo varejo, já que atende pleito antigo do setor: a regulamentação do trabalho intermitente. Apesar de resolver o problema dos picos de dem...

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13/07/2017
Como lidar com a demissão

Depois de meses (ou anos) de dedicação, criação de vínculos e muitas horas passadas um ao lado do outro vem a frase “acho que não está mais dando certo”. O sentimento, num primeiro momento, é de incre...

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17/07/2017
Executivo é condenado em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra a própria empregadora

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-diretor geral da Nutriad Nutrição Animal Ltda., de Campinas (SP), contra decisão que o condenou a indenizar a empresa em R$ ...

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17/07/2017
Empresa terá de indenizar empregado por não repassar a banco valores de empréstimo consignado descontados do contracheque

A juíza Juliana Campos Ferro Lage, na titularidade da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, julgou um caso envolvendo pedido de danos morais de um empregado que teve seu nome inscrito no SERASA por culpa...

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17/07/2017
Dispensa por justa causa de trabalhador que fazia chacota com colegas de trabalho é mantida pela Justiça do Trabalho.

A dispensa por justa causa aplicada pelo empregador a um trabalhador acusado de fazer chacotas e “brincadeiras” com suas colegas de trabalho foi mantida pela Justiça do Trabalho. O juiz Carlos Augusto...

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17/07/2017
Juiz condena sindicato a pagamento de honorários de sucumbência e multa por litigância de má-fé.

Ao analisar uma ação coletiva ajuizada por um sindicato contra uma empresa de combustíveis e derivados de petróleo, o juiz Marcel Lopes Machado, na titularidade da Vara do Trabalho de Ituiutaba, julgo...

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21/07/2017
Bancária obtém indenização de R$ 80 mil por dispensa discriminatória devido à idade

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) que incentivou uma bancária a aderir ao Pla...

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21/07/2017
Reforma trabalhista: saiba qual é a nova forma de demissão por justa causa

A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer trouxe uma nova forma de demissão por justa causa: quando o empregado perde a habilitação profissional, requisito considerado imprescindív...

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21/07/2017
Justa Causa: grávida perde estabilidade após cometer falta grave

Mesmo possuindo estabilidade por estar grávida, uma vendedora interna do frigorífico JBS foi demitida por justa causa, após cometer falta grave, fraudando o sistema da Companhia para aumentar suas com...

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21/07/2017
Justiça considera litigante de má-fé jornalista que alterou a verdade dos fatos quando testemunhou em outra reclamação

Um repórter ajuizou reclamação trabalhista contra um jornal de Ituiutaba e região, alegando, dentre outras questões, que teria ultrapassado a jornada de trabalho sem receber o devido pagamento. O prob...

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25/07/2017
Motoboy não tem vínculo de emprego com aplicativo que organiza entregas

Motoboy que consegue serviço por meio de um aplicativo não tem vínculo de emprego nem com a empresa que controla a ferramenta e nem com as companhias para onde entrega os produtos. Com esse entendimen...

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25/07/2017
Carteiro que pediu demissão sob efeito de cocaína deve ser reintegrado

Um carteiro dos Correios deve ser reintegrado ao emprego porque seu pedido de demissão foi feito enquanto estava sob efeito de álcool e cocaína. No entendimento dos desembargadores da 6ª Turma do Trib...

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25/07/2017
JT-MG identifica fraude na contratação de enfermeira como sócia de empresa de resgate a vítimas de acidentes

Uma enfermeira conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com uma empresa de resgate de vítimas de acidentes em rodovia. O caso foi julgado pela juíza Ana Paula Costa Guer...

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25/07/2017
Tutora receberá por atividades de ensino a distância salário igual ao de aulas presenciais

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de Fortaleza (Unifor – Fundação Edson Queiroz) a pagar as diferenças salariais pedidas por uma tutora de ensino a distância com...

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25/07/2017
O eSocial está preparado para a reforma trabalhista?

A nova plataforma do governo que vai unificar o envio de todas as informações trabalhistas, como a folha de pagamento e encargos, o eSocial poderá precisar de ajustes para se adaptar à reforma trabalh...

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25/07/2017
Quinta Câmara condena trabalhador por litigância de má-fé por falsear os fatos do processo

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do trabalhador de uma usina sucroalcooleira que alegou ter sido sua rescisão indireta motivada por falta grave praticada pela empresa. O colegiado man...

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25/07/2017
Afastamento de trabalhador por estresse aumenta com a recessão

Os números da Previdência Social advertem: a crise econômica já faz mal à saúde do brasileiro. A participação das doenças mentais nos afastamentos associados ao trabalho subiu de 4% para quase 5% das ...

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25/07/2017
Laboratório deverá indenizar trabalhador que “degustava” medicamentos

Uma indústria farmacêutica de Curitiba deverá indenizar um vendedor propagandista em R$ 50 mil por ter submetido o funcionário a “degustações” de medicamentos durante reuniões realizadas na empresa. A...

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27/07/2017
Transparência é a chave na hora de aplicar nova regra

Com a chegada da nova legislação trabalhista e a mudança nas relações contratuais, as empresas devem apostar na transparência e na comunicação para evitar desconfiança entre funcionários. Se usada de ...

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27/07/2017
TST isenta Bradesco por quebra de sigilo de gerente

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisões das instâncias inferiores e rejeitou recurso de um gerente de contas do Bradesco que pretendia indenização, por dano moral, por ter o seu s...

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27/07/2017
Representante comercial tenta se passar por empregada e é condenada a pagar 12 mil por mentir

Uma representante comercial de Mato Grosso deverá pagar quase 12 mil reais por mentir em um processo trabalhista. O valor da pena, atribuída pelo juiz Yssao Yamamura, da 2ª Vara do Trabalho de Tangará...

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03/08/2017
Babás escravizadas trabalham meses sem descanso e com fome em condomínio de alta renda em SP

Trabalhando como babá e empregada doméstica em casa dentro de um condomínio de alta renda em São Paulo, filipina sentia fome e chegou a se alimentar da comida do cachorro, para quem ela cozinhava peda...

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03/08/2017
Empresas de todo o País já podem testar o eSocial

A partir de hoje (01/08) as empresas brasileiras poderão acessar o eSocial, plataforma que vai reunir as informações trabalhistas sobre os empregados.

Por meio desse sistema, os empresários poderão...

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03/08/2017
Empregado deve ser indenizado por moto roubada

O juiz da 8ª Vara do Trabalho de Brasília deu ganho de causa a um empregado cuja motocicleta de sua propriedade, usada em serviço por exigência da empresa, foi roubada. Ele vai ser indenizado por dano...

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04/08/2017
Trabalhador demitido por justa causa acusado de fumar maconha tem dispensa revertida para imotivada

O empregado de uma loja de comércio de alimentos que foi dispensado por justa causa, pela acusação de fumar maconha no shopping onde a loja está instalada, teve a demissão convertida para dispensa imo...

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04/08/2017
Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração

Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhado...

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07/08/2017
Bacenjud: crescimento explosivo em 10 anos

O uso do Bacenjud, ferramenta digital do Banco Central e do Poder Judiciário para cobrar dívidas sentenciadas pela Justiça, cresceu quase cinco vezes nos últimos 10 anos.

Juízes de todo o país uti...

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09/08/2017
8ª VT/São Bernardo: após manipulação do local de trabalho, advogado e empresa são multados por má-fé

Depoimentos contraditórios levaram a juíza Samantha Mello, da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP, a reter celulares em audiência e a devolvê-los somente após o término de constatação na e...

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15/08/2017
Condenado por má-fé aposentado que requereu indenização estabilitária

A 13ª Turma do TRT-2, em acórdão de relatoria da desembargadora Cíntia Táffari, manteve decisão da 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP que condenara por litigância de má-fé um trabalhador já aposentado que...

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16/08/2017
TST: Imóvel familiar, mesmo “suntuoso”, é impenhorável.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão da segunda instância e, por unanimidade, considerou impenhorável um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em R$ 13,5 milhões, no pr...

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28/08/2017
TRT-2 aposta em conciliação virtual por meio do WhatsApp

O TRT da 2ª Região acaba de adotar uma solução moderna e ágil, em que todos os envolvidos saem ganhando: a conciliação virtual. Por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, as partes e seus represent...

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28/08/2017
Empregado consegue promoção negada por norma publicada após sua contratação

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito à promoção de nível de um empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A promoção estava prevista n...

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06/09/2017
Fotos do Facebook são prova de condição financeira para reparação por danos morais

Fotos postadas no Facebook foram fundamentais para uma diarista que buscou a Justiça do Trabalho para receber o pagamento pelas faxinas realizadas para uma dona de casa. Entre as provas apresentadas e...

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06/09/2017
Empregado de prestadora não tem direito a horas extras por conta de jornada menor da tomadora

Uma trabalhadora foi contratada como operadora de telemarketing por uma empresa de call center para uma jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Essa empresa assinou contrato, por meio de licitaçã...

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06/09/2017
Mãe não precisa comprovar necessidade para ter intervalo para amamentar

Uma empresa de saúde ocupacional que não concedeu intervalos de amamentação a uma técnica de enfermagem terá que pagar como horas extras o período correspondente a esses intervalos. A decisão é da 1ª ...

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06/09/2017
Não é só transportadora que deve pagar hora extra a motorista

Mesmo que a empresa não tenha o transporte como sua principal atividade, ela deve pagar horas extras aos seus motoristas conforme determina a lei que regula a profissão. Com este entendimento, a 4ª Tu...

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13/09/2017
Empresa que implantou microchips em funcionários quer vir para o Brasil

Depois de implantar microchips na pele de 61 de seus 80 funcionários, Three Square Market (32M), empresa de tecnologia de Wisconsin, nos Estados Unidos, tem planos de vir ao Brasil. "Dois hospitais br...

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13/09/2017
Terceirizar nem sempre é a melhor solução, afirma empresa

“O que dá segurança no emprego não é ser CLT, é a competência”, diz Leonardo Santos, diretor de TI da Minuto Seguros, uma plataforma on-line de venda de seguros.

Na empresa, há 4 das 6 ocupações qu...

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13/09/2017
Hospital de São Paulo é condenado a assinar carteira de médico plantonista

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos do Hospital e Maternidade 8 de Maio Ltda., de São Paulo, contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um médico plantonista...

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19/09/2017
Como uma mãe solteira consegue ganhar R$ 284.931,00 por ano, usando apenas o seu tempo livre no computador e sem vender nada

Já pensou em ganhar dinheiro online?

Rosilda Ferreira, de Belo Horizonte, estava cansada de se preocupar em como fechar as contas todo mês. A vida parecia uma sucessão de preocupações e dívidas que...

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19/09/2017
Publicada versão definitiva do eSocial

O Diário Oficial da sexta-feira, 15, publicou a Resolução CG eSocial nº 11, que dá publicidade ao novo leiaute do Sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas...

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19/09/2017
Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho

O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho. Assim...

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19/09/2017
Falou mal da empresa no Whatsapp, mentiu em juízo e foi condenado por má-fé

Imagine a cena: você está no grupo de whatsApp de sua pizzaria preferida e no dia do rodízio um funcionário do local comenta pelo aplicativo que as pizzas demoram muito a chegar e o serviço é ruim. Fo...

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19/09/2017
Mantidas horas extras para trabalhador que atuava externamente, mas com controle de jornada pela empresa

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a recurso de uma empresa do ramo de magazine e manteve decisão proferida pela Vara do Trabalho de Mogi Mirim, que deferiu horas extras para um trabalhador que at...

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19/09/2017
Garantida indenização a trabalhador notificado de demissão durante licença médica

O Grupo Educacional do Recife Ltda. foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais a um ex-funcionário, em razão de ter-lhe encaminhado notificação de aviso prévio quando este se enco...

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19/09/2017
Sexta Câmara reconhece vínculo de PM que trabalhou por 13 anos como vigilante em banco

A 6ª Câmara do TRT-15 manteve a decisão do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Campinas que reconheceu o vínculo empregatício de um policial militar com uma prestadora de serviços por ter trabalhado ao lo...

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22/09/2017
STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%,...

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22/09/2017
Juiz aplica multa por ato atentatório à dignidade da Justiça a testemunha que mentiu em juízo

“A existência de testemunhas que mentem em juízo é um câncer que vem assolando a Justiça do Trabalho há anos, sendo responsável por dificultar e atrasar a prestação jurisdicional, gerando prejuízo ao ...

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22/09/2017
Banco é condenado por expor produtividade dos empregados em e-mails e murais

“Parabéns aos TOP 8 acima de 100% até o momento!”. Essa frase costumava aparecer em cima da foto dos funcionários destaques no mural de uma agência bancária de Cuiabá. No entanto, o que parecia ser um...

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22/09/2017
Brincadeira, assédio, bullying no trabalho: como diferenciar?

No seu trabalho, você já ouviu comentários constrangedores sobre a sua aparência física? Já desqualificaram você com “brincadeiras” repetitivas de cunho sexista? Ouviu “piadinhas” com relação à sua or...

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22/09/2017
Motoboy que não possui CNH não deve ter vínculo empregatício reconhecido

Um motoboy não deve ter vínculo de emprego reconhecido se confessou em audiência não possuir carteira de habilitação. A decisão é da 11ª turma do TRT da 2ª região, que reformou sentença proferida em 1...

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22/09/2017
Dona de varejista de moda é alvo de ação do MPT que pede R$ 37 milhões

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Norte move uma ação civil pública contra a Guararapes Confecções, controladora da varejista de moda Riachuelo, com o objetivo de responsabilizar...

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22/09/2017
Ociosidade forçada: Gestante que perdeu a função e foi isolada dos colegas será indenizada

Perda de função, ociosidade forçada e isolamento dos colegas de trabalho. Essas foram apenas algumas das humilhações que a trabalhadora de uma loja especializada na venda de celulares de Rondonópolis ...

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03/10/2017
Assédio moral entre mulheres

Mulheres assediando mulheres. No ano em que a empresa onde trabalho conseguiu o prêmio de 3ª Melhor Empresa para Mulheres Trabalharem eu ainda consigo me surpreender com relatos recentes de assédio mo...

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03/10/2017
Empresa pública terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa

A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, reverter decisão que a condenou a reintegrar uma vigia cuja dispensa foi considerada ...

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03/10/2017
Empresa deve ficar dois anos na “lista suja” mesmo se regularizada, diz TST

Mesmo que já tenha regularizado sua situação, a empresa deve permanecer com seu nome no cadastro intitulado pelo Ministério do Trabalho como “lista suja” do trabalho escravo. Este é o entendimento da ...

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16/10/2017
Sindicatos estão prestes a morrer de inanição financeira nos EUA

Nesta semana, a Suprema Corte dos EUA decidiu julgar um caso que vai, provavelmente, levar os sindicatos à penúria. Muitos deles irão morrer por inanição financeira. A corte decidirá se os servidores ...

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16/10/2017
Juíza confirma justa causa de empregada que proferiu palavras racistas contra colega de trabalho

A reclamante trabalhava para uma empresa de “call center” e foi dispensada por justa causa, sob a acusação de ter praticado ato de racismo contra uma colega de trabalho. Ela procurou a Justiça pretend...

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16/10/2017
Grávida que pede demissão renuncia à estabilidade provisória

A grávida que pede demissão não tem direito à garantia provisória de emprego. A decisão é da juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, que negou pedido de reversão de dispensa pa...

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17/10/2017
Empresa terá de indenizar trabalhador obrigado a cantar o hino como punição

Obrigar um funcionário a cantar o hino nacional como forma de punição por atraso gera indenização por danos morais. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empr...

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17/10/2017
Assistência jurídica a pessoas de baixa renda nos EUA é crítica

Por João Ozorio de Melo

De todos os casos criminais nos EUA, 95% vão para os tribunais nos estados — os outros 5% vão para a justiça federal. De todos os réus em processos criminais nos estados, pe...

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17/10/2017
Gerente de corretores de imóveis é considerado empregado de imobiliária

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que deferiu a um gerente de corretores de imóveis o vínculo de emprego com a Brito & Amoedo Imobiliária S.A. A empresa, de Salvado...

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17/10/2017
Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação

Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais ...

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18/10/2017
Parcela de R$ 50 mil paga como luvas a gerente bancário tem natureza salarial

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso interposto por um ex-gerente de negócios do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. para considerar de natureza salaria...

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18/10/2017
TST afasta norma que fixava remuneração diferenciada para menores aprendizes

Os empregados menores de idade não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. A regra está na Orientação Jurisprudencial 26 da Seção Especializada em Di...

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18/10/2017
Motorista de transporte escolar deve fazer exame toxicológico, diz TRF-5

A exigência do exame toxicológico na obtenção e renovação da carteira de habilitação de motoristas profissionais deve ser aplicada sem exceção. Ou seja, a regra também é válida para condutores de tran...

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18/10/2017
Movimentos sociais e hashtags não podem ser processados, decide juiz dos EUA

Por João Ozorio de Melo

Um juiz federal de Louisiana, nos EUA, decidiu que o movimento da causa negra Black Lives Matter, contra a violência policial, e sua hashtag #BlackLivesMatter não são entida...

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