Rodrigues Jr.

02/10/2018
TRT-2 define pela primeira vez participação nos lucros com base no sistema de arbitragem por ofertas finais

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A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aplicou o sistema de arbitragem por ofertais finais para definir o valor da participação de lucros ou resultados. Previsto no artigo 4º da Lei da PLR (nº 10.101/00), o mecanismo possibilita que a Justiça do Trabalho decida de forma definitiva o conflito, desde que as partes optem pelo sistema e que o órgão se atenha às propostas apresentadas. Publicado nesta segunda-feira (24), o acórdão marca a primeira vez em que o TRT-2 adota a sistemática de arbitragem.

A arbitragem por ofertas finais foi utilizada no julgamento do dissídio de greve ajuizado no mês de julho pela empresa de correias CVB Produtos Industriais contra o Sindicato dos Borracheiros da Grande São Paulo (Sintrabor), em razão de greve obreira que reivindicava acordo e pagamento da PLR. Em uma das tentativas de conciliação, mediada junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos do TRT-2, a empresa apresentou duas propostas para pagamento parcelado do benefício, sem desconto dos dias parados, retirando-as em momento posterior. Ambos os lados concordaram com o julgamento do dissídio pelo TRT-2, com base na Lei 10.101/00, e também optaram por renunciar a qualquer direito a recurso, salvo a apresentação de embargos declaratórios.

A desembargadora-relatora Ivani Bramante, que mediou as tentativas de acordo, esclarece em seu voto que, somente em caráter excepcional e com a concordância das partes, é que a Justiça do Trabalho pode arbitrar – mediante o sistema da aceitação de ofertas finais – o conflito coletivo a ela trazido. Informa ainda que a solução é respaldada pelo Tribunal Superior do Trabalho, para quem o mediador deve restringir-se à proposta apresentada, não podendo criar outra e tampouco extrapolar os limites do seu poder normativo.

No dissídio em questão, a relatora informa que o valor da PLR havia sido definido pela empresa (R$ 3.500,00), restando apenas discutir quando seria creditado: “(...) na audiência realizada aos 13/09/2018 o sindicato suscitado reitera a aprovação da proposta de pagamento da PLR em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 2.000,00 até dezembro de 2018 e a segunda no valor de R$ 1.500,00 até maio de 2019. Em que pese o suscitante ter revisto a proposta, fato é que, nos termos do artigo 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, considerando ainda que houve a aceitação pelo sindicato suscitado antes mesmo da retratação do suscitante”, explicou a magistrada ao definir o impasse, conforme a proposta apresentada.

Assim, a magistrada arbitrou, por ofertas finais, que a empresa pague a PLR/2018 em duas parcelas, sendo: R$ 2.000,00 até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2018, e R$ 1.500,00 até o 5º dia útil de maio de 2019.

Como houve retorno dos trabalhadores a seus postos de trabalho e não ocorreu desconto dos dias parados, o pedido de julgamento de abusividade da greve ficou prejudicado.

(Processo nº 1001801-25.2018.5.02.0000) ...