Rodrigues Jr.

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - LEI Nº 13.015/2014

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de promover a uniformização de sua jurisprudência, conforme determinação da Lei nº 13.015/2014, editou a Resolução GP nº 01/2015, que regulamenta os procedimentos aplicáveis no âmbito deste Tribunal.
Abaixo seguem os temas submetidos à uniformização de jurisprudência.
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PROCESSO TRIBUNAL PLENO
TEMA
ORIGEM
SITUAÇÃO
TP 00094197720145020000
Consequências da ausência da reclamada à audiência, em que pese a presença de advogado regularmente constituído e portando contestação.
RO-0002925-42.2012.5.02.0074
Tese Jurídica Prevalecente nº 01
TP 00094206220145020000
Ausência de concurso público. Nulidade. Convalidação do ato administrativo em razão do decurso do prazo decadencial.
RO-0001332-51.2012.5.02.0082
Pendente de julgamento.
TP 00094240220145020000
Incorporação ao salário da gratificação de atividade técnica instituída pela Lei nº 2.112/2010 do Município de Itapecerica da Serra.
RE-0001340-54.2012.5.02.0332
Súmula nº 27

TP 00094483020145020000
Incidência reflexa dos repousos semanais integrados pela repercussão de horas extras.
RO-0000583-56.2013.5.02.0031
Súmula nº 40
TP 00094491520145020000
Incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, na hipótese de vínculo empregatício reconhecido em juízo.
RO-0001484-41.2011.5.02.0048
Tese Jurídica Prevalecente nº 02
TP 00094509720145020000
Intervalo previsto no artigo 384 da CLT (Da proteção do trabalho da mulher - Intervalo de quinze minutos).
RO-0001008-55.2013.5.02.0008
Súmula nº 28
TP 00094795020145020000
Aviso prévio. Anotação em CTPS ainda que indenizado.
RO-0000921-39.2011.5.02.0083
Tese Jurídica Prevalecente nº 03
TP 00094803520145020000
Progressões - Prescrição quinquenal - Forma de incidência.
RO-0001625-37.2013.5.02.0033
Pendente de julgamento.
TP 00094872720145020000
Aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em face do afastamento judicial da justa causa.
RO-0254800-19.2009.5.02.0027
Súmula nº 33, I
TP 00009865020155020000
Prescrição - Complementação de aposentadoria - Diferenças deferidas em outra ação judicial.
RO-0000313-37.2011.5.02.0052
Pendente de julgamento.
TP 00095037820145020000
Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Prorrogação habitual da jornada contratual de 6 horas. Hora extra.
RO-0000562-08.2013.5.02.0055
Súmula nº 29
TP 00095046320145020000
Fundação para o Remédio Popular - FURP - Exercício de atividade econômica - Ocorrência - Efeitos em relação às custas e à modalidade de execução.
RO-1000506-33.2013.5.02.0321
Súmula nº 34
TP 00095054820145020000
Interrupção da prescrição quinquenal e bienal, em relação aos pedidos idênticos em razão da interposição de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada.
RO-0000810-63.2013.5.02.0090
Súmula nº 35
TP 00095071820145020000
Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano. Ausência de homologação. Invalidade do ato.
RO-0002791-64.2012.5.02.0090
Súmula nº 30
TP 00095080320145020000
Cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR.
RO-0000010-37.2013.5.02.0251
Súmula nº 36
TP 00095098520145020000
Ocorrência de sucessão trabalhista em caso de arrematação da unidade produtiva da Varig, em recuperação judicial.
RO-0264100-43.2008.5.02.0058
Súmula nº 37
TP 00095107020145020000
Prescrição - Aviso prévio - Aplicação da OJ n.º 83 da SDI-1 do C. TST.
RO-0000469-11.2014.5.02.0055
Súmula nº 41
TP 00000190520155020000
Prazo prescricional para reclamar contra alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação.
RO-0002486-82.2013.5.02.0078
Pendente de julgamento.
TP 00000320420155020000
Termo inicial da prescrição da indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho.
RO-0000426-94.2013.5.02.0383
Pendente de julgamento.
TP 00009735120155020000
Jornada de trabalho. Norma coletiva. Escala 12 por 36 sem ter sido trazido acordo coletivo aos autos.
RO-0000208-14.2013.5.02.0025
Pendente de julgamento.
TP 00000347120155020000
Natureza jurídica dos valores percebidos a título de auxilio-alimentação e auxílio-cesta alimentação.
RO-0000208-73.2013.5.02.0465
Pendente de julgamento.
TP 00001334120155020000
Contribuições previdenciárias - Recolhimento - Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego.
RO-0000281-30.2012.5.02.0009
Tese Jurídica Prevalecente nº 04
TP 00001342620155020000
Assalto a banco - Responsabilidade objetiva - Dano existente - Indenização devida.
RO-0002949-84.2012.5.02.0037
Pendente de julgamento.
TP 00001420320155020000
Aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho.
RO-0001806-39.2012.5.02.0044
Súmula nº 31
TP 00001646120155020000
Hipoteca judiciária. Aplicação ao Processo do Trabalho.
RO-0001549-73.2013.5.02.0401
Súmula nº 32
TP 00001654620155020000
Adicional de periculosidade. Tripulante. Permanência a bordo durante abastecimento da aeronave.
RO-0001524-85.2013.5.02.0037
Súmula nº 38
TP 00002052820155020000
Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento da totalidade do período correspondente com acréscimo de cinquenta por cento.
RO-0002264-74.2013.5.02.0059
Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00002061320155020000
Adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65. Trabalhador avulso. Abrangência.
RO-0011100-75.2009.5.02.0447
Pendente de julgamento.
TP 00002251920155020000
Caracterização do turno ininterrupto de revezamento.
RO-0000958-12.2013.5.02.0434
Pendente de julgamento.
TP 00002729020155020000
Multa do art. 477 da CLT - Diferenças de verbas rescisórias.
RO-0003017-84.2011.5.02.0064
Súmula nº 33, II
TP 00003439220155020000
Nulidade da pré-contratação de horas extras.
RO-0001346-51.2013.5.02.0033
Súmula nº 39
TP 00003490220155020000
Turno ininterrupto de revezamento - Dois turnos - Diurno e noturno.
RO-0223100-57.2004.5.02.0461
Pendente de julgamento.
TP 00003508420155020000
Validade de cláusula normativa que institui o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 08 horas diárias. Prorrogação habitual da jornada. Pagamento a partir da 7ª hora.
RO-0000366-29.2013.5.02.0252
Pendente de julgamento.
TP 00003889620155020000
Fepasa. Ex-empregados. Complementação de aposentadoria. Paridade com os empregados na ativa da CPTM. Lei Estadual nº 10.410/71. Sucessão. Responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo.
RO-0000754-17.2011.5.02.0020
Pendente de julgamento.
TP 00004780720155020000
Intervalo do artigo 384, da CLT. Aplicação a empregado do sexo masculino.
RO-1000960-15.2013.5.02.0385
Prejudicada a determinação de uniformização.
TP 00004832920155020000
Incompetência em razão da matéria. Complementação de aposentadoria decorrente de Lei ou regulamento interno. Não patrocinada por entidade de previdência privada. Ausência de repercussão geral. Recurso Extraordinário n.º586453.
RO-0001472-51.2013.5.02.0082
Pendente de julgamento.
TP 00005465420155020000
Compensação da gratificação de função com o valor das horas extras pagas, tendo em vista a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargos em comissão.
RO-0001165-56.2011.5.02.0031
Pendente de julgamento.
TP 00005829620155020000
Diferenças salariais - Conversão dos salários em URV - Lei 8.880/94 - Prescrição aplicável - Súmula 294 do C. TST.
RO-0001118-24.2014.5.02.0039
Pendente de julgamento.
TP 00006002020155020000
Plano de saúde. Custeio. Alteração do contrato de trabalho. Incidência do art. 468 da CLT e das Súmulas 51, I e 288 do C. TST.
RO-0001657-43.2010.5.02.0002
Pendente de julgamento.
TP 00006062720155020000
Contribuição assistencial - Devolução de descontos - Trabalhador não sindicalizado.
RO-0003135-03.2012.5.02.0007
Pendente de julgamento.
TP 00009665920155020000
Regime de trabalho. Escala 4x2. Feriados trabalhados. Remuneração em dobro.
RO-0003135-03.2012.5.02.0007
Pendente de julgamento.
TP 00006219320155020000
Correios. Plano de cargos e salários 1995 e 2008. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais na vigência de plano de cargos e salários substituído por plano posterior.
RO-0001352-44.2013.5.02.0070
Pendente de julgamento.
TP 00006227820155020000
Adicional por tempo de serviço - Servidor celetista - Cabimento.
RO-1000725-05.2014.5.02.0291
Pendente de julgamento.
TP 00006244820155020000
Adoção do divisor 150 quando há previsão, em norma coletiva, de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, o que equivale a considerá-los como DSR's.
RO-0002180-05.2012.5.02.0384
Pendente de julgamento.
TP 00006253320155020000
Intervalo intrajornada - Maquinista ferroviário.
RO-0002903-38.2012.5.02.0056
Pendente de julgamento.
TP 00006261820155020000
Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato de experiência.
RO-0001632-40.2012.5.02.0461
Pendente de julgamento.
TP 00006270320155020000
Horas in itinere - Tempo de deslocamento do trabalho da portaria até o local de trabalho.
RO-0000880-10.2012.5.02.0254
Pendente de julgamento.
TP 00006288520155020000
Prescrição intercorrente.
AP-0212700-50.2003.5.02.0030
Pendente de julgamento.
TP 00006297020155020000
Caixa Econômica Federal - Promoções por merecimento - Condição imposta em norma coletiva - Validade - Omissão - Efeitos.
RO-0000037-89.2010.5.02.0068
Pendente de julgamento.
TP 00006322520155020000
Correios - Plano de cargos e salários - Progressão por merecimento - Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.
RO-0000222-57.2013.5.02.0025
Pendente de julgamento.
TP 00006349220155020000
Sindicato profissional - Substituição processual - Legitimidade ativa - Horas extras além da sexta diária para assistente "A" em unidade de apoio - Banco do Brasil - Direitos individuais homogêneos.
RO-1001103-92.2013.5.02.0291
Pendente de julgamento.
TP 00006357720155020000
Transação - Adesão ao PDV - Efeitos.
RO-1000212-91.2014.5.02.0467
Pendente de julgamento.
TP 00006366220155020000
Licença prêmio - Empregado público - Município de Guarulhos.
RO-1000258-57.2014.5.02.0313
Pendente de julgamento.
TP 00006374720155020000
Escala 12 x 36 - Domingos e feriados trabalhados - Remuneração em dobro.
RO-0000630-72.2013.5.02.0017
Pendente de julgamento.
TP 00006781420155020000
Multa do artigo 477, § 8º da CLT. Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo.
RO-0002538-14.2013.5.02.0261
Pendente de julgamento.
TP 00006946520155020000
Prêmio incentivo - Natureza jurídica - Integração.
RO-0000996-03.2014.5.02.0074
Pendente de julgamento.
TP 00006955020155020000
Intervalo intrajornada - Supressão parcial - Horas Extraordinárias.
RO-1000960-15.2013.5.02.0385
Pendente de julgamento.
TP 00006963520155020000
Fundação Casa - Agente de apoio sócio educativo - Exercício de atividades que impliquem risco à integridade física - Adicional de periculosidade.
RO-1001252-51.2014.5.02.0292
Pendente de julgamento.
TP 00007110420155020000
Turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Pagamento do adicional e das horas extraordinárias trabalhadas.
RO-0000720-29.2014.5.02.0443
Pendente de julgamento.
TP 00007267020155020000
Escala 4x2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Validade.
RO-0002936-09.2011.5.02.0009
Pendente de julgamento.
TP 00007275520155020000
Relação jurídica continuativa. Contrato de trabalho em vigor. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.
RO-0000238-78.2014.5.02.0444
Pendente de julgamento.
TP 00007284020155020000
Correção monetária. Incidência de índices inflacionários não contemplados por Lei. INPC/IBGE. Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-I do C. TST.
RO-0001829-12.2013.5.02.0444
Pendente de julgamento.
TP 00007587520155020000
Adicional de periculosidade com base na Lei nº 12.740 de 2012 - Vigência - Necessidade de regulamentação.
RO-0000464-44.2014.5.02.0069
Pendente de julgamento.
TP 00007604520155020000
Adicional noturno - Integração no salário e prorrogação em horário diurno.
RO-0000549-69.2014.5.02.0056
Pendente de julgamento.
TP 00007786620155020000
Recesso forense - Suspensão dos prazos recursais.
RO-0001095-22.2014.5.02.0090
Pendente de julgamento.
TP 00007795120155020000
Adicional de insalubridade - Operador de telemarketing - Uso de head phone - Atividade não contemplada como insalubre na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.
RS-0000534-41.2012.5.02.0066
Pendente de julgamento.
TP 00007950520155020000
Estabilidade acidentária prevista em norma coletiva. Exigência de atestado do INSS. Prevalência.
RO-0001165-26.2010.5.02.0463
Pendente de julgamento.
TP 00008314720155020000
Radialista. Acúmulo de funções em setores diversos. Existência de dois contratos de trabalho. Possibilidade de interpretação do art. 14 da Lei 6.615/78.
RO-0002282-80.2013.5.02.0064
Pendente de julgamento.
TP 00008678920155020000
Gratificação por tempo de serviço. Anuênio. Previsão em norma coletiva. Integração em outras parcelas.
RO-0000996-35.2013.5.02.0010
Pendente de julgamento.
TP 00008704420155020000
Semana espanhola. Acordo tácito. Validade.
RO-0000493-58.2013.5.02.0254
Pendente de julgamento.
TP 00008834320155020000
Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial.
RO-1000155-39.2014.5.02.0252
Pendente de julgamento.
TP 00008851320155020000
Jornada mista. Escala 12x36. Adicional noturno. Prorrogação após às 5 horas.
RO-0003065-17.2013.5.02.0050
Pendente de julgamento.
TP 00008878020155020000
Horas extras - Cartões de ponto - Ausência de assinatura do empregado - Validade. Ônus da prova.
RO-0001754-83.2011.5.02.0042
Pendente de julgamento.
TP 00008886520155020000
Base de cálculo - Sexta parte - Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
RO-0002400-94.2014.5.02.0040
Pendente de julgamento.
TP 00008895020155020000
Horas extras - Complementação de aposentadoria - Salário de participação - Artigo 20, § 1º, novo regulamento da FUNCEF.
RO-0001390-72.2011.5.02.0443
Pendente de julgamento.
TP 00008912020155020000
Correios. Promoção por antiguidade. Previsão em acordo coletivo e em plano de cargos e salários. Compensação.
RO-0001506-72.2013.5.02.0002
Pendente de julgamento.
TP 00008999420155020000
Equiparação salarial. Conversão da URV. Vantagem percebida pelo paradigma em ação trabalhista.
RO-0000182-02.2014.5.02.0038
Pendente de julgamento.
TP 00009050420155020000
Conselhos de fiscalização profissional. Empregados admitidos por meio de concurso público. Dispensa. Necessidade de motivação. Nulidade.
RO-0001675-40.2011.5.02.0031
Pendente de julgamento.
TP 00009068620155020000
Horas extras . Minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
RO-0003020-17.2012.5.02.0060
Pendente de julgamento.
TP 00009077120155020000
Metroviário - Adicional de periculosidade - Base de cálculo.
RO-0000729-20.2014.5.02.0013
Pendente de julgamento.
TP 00009198520155020000
Adicional noturno - Prorrogação da jornada noturna - Horas extras noturnas - Norma coletiva - Percentual superior ao legal.
RO-0002700-47.2013.5.02.0022
Pendente de julgamento.
TP 00009207020155020000
Adicionais de periculosidade e insalubridade - Cumulação - Possibilidade.
RO-1000486-47.2014.5.02.0502
Pendente de julgamento.
TP 00009267720155020000
Contribuição sindical. Ajuizamento da ação. Juntada da certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Necessidade.
RO-0001316-50.2011.5.02.0012
Pendente de julgamento.
TP 00009276220155020000
Divisor 200 - Jornada semanal de 40 horas.
RO-0000970-44.2014.5.02.0061
Pendente de julgamento.
TP 00009397620155020000
Estabilidade provisória gestante. Possibilidade de reintegração. Recusa injustificada pela empregada.
RO-0001065-87.2014.5.02.0089
Pendente de julgamento.
TP 00009406120155020000
Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica, fundacional.
RO-0000210-40.2013.5.02.0026
Pendente de julgamento.
TP 00009475320155020000
Comissão de conciliação prévia - Quitação - Efeitos (parcelas expressamente discriminadas x todas as parcelas exceto ressalvadas).
RO-0002261-71.2012.5.02.0442
Pendente de julgamento.
TP 00009536020155020000
Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade.
RO-1000799-40.2013.5.02.0341
Pendente de julgamento.
TP 00009718120155020000
Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
RO-0189800-76.2009.5.02.0446
Pendente de julgamento.
TP 00009743620155020000
Empresa pública ou sociedade de economia mista. Demissão imotivada. Possibilidade.
RO-0001330-53.2013.5.02.0080
Pendente de julgamento.
TP 00093998620145020000
Correios - Deliberação da diretoria - Progressão horizontal por antiguidade - OJ 71 transitória.
RO-0001676-47.2013.5.02.0001
Pendente de julgamento.
TP 00093366120145020000
Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. redução prevista em norma coletiva. Validade.
RO-0002561-26.2013.5.02.0433

Pendente de julgamento.
TP 00093963420145020000
Prescrição da pretensão de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho.
RO-0000266-70.2011.5.02.0082
Pendente de julgamento.
TP 00009934220155020000
Rescisão indireta. Configuração. Ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS.
RO-1000789-46.2014.5.02.0604
Pendente de julgamento.
TP 00009925720155020000
Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Período do pagamento. Dispensa ou propositura da ação.
RO-1000102-27.2014.5.02.0715
Pendente de julgamento.
TP 00009917220155020000
Horas extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de apuração.
RO-0002661-75.2013.5.02.0434

Pendente de julgamento.
TP 00009969420155020000
FGTS - Prescrição - Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF.
RO-0108800-74.2009.5.02.0019
Pendente de julgamento.
TP 00009977920155020000
Aviso prévio proporcional - Lei nº 12.506/11 - Forma de contagem.
RO-0001145-75.2013.5.02.0254
Pendente de julgamento.
TP 00010020420155020000
Devolução de descontos efetuados a título de contribuição confederativa. Ilegitimidade de parte passiva.
RO-0001756-10.2012.5.02.0433
Pendente de julgamento.
TP 00010072620155020000
Depósito recursal. Necessidade. Condenação em honorários advocatícios.
RO-0000289-22.2013.5.02.0025
Pendente de julgamento....