Rodrigues Jr.

17/06/2016
Mudanças no seguro-desemprego facilitam PJ (Agência Estado)

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O governo passou a aceitar a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ como prova documental para análise de recurso em negativa do seguro-desemprego. Isso ocorre em casos em que o requerente conste como sócio de empresa no Cadastro Nacional de Informações Sociais – Pessoa Jurídica (CNIS-PJ), mas nega esta condição. A certidão é emitida gratuitamente no site da Receita Federal.

Segundo o Ministério, há outras situações em que o trabalhador teve o pedido de seguro-desemprego negado porque seu nome consta como sócio de empresa não baixada no CNIS-PJ, mas alega que saiu da sociedade, que não recebe renda, possui participação ínfima nas contas, ou nunca fez parte da empresa. Neste caso, ele precisa apresentar certidão emitida pela Junta Comercial ou pelo Cartório de Registro Civil na qual conste sua exclusão do quadro societário.

Os novos critérios passaram a valer nesta semana. Há ainda situações em que o trabalhador era administrador, mas não sócio de empresa, ou alega que, apesar de não ter ocorrido baixa na Receita, a empresa teve falência decretada. De acordo com o Ministério do Trabalho, se atendidos os requisitos legais, o recurso será deferido, independentemente da data de sua apresentação ou da falência da empresa.

PELO SITE

Desde o último dia 13, todos trabalhadores que tiveram pedidos de seguro-desemprego indeferidos no cruzamento de dados com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/Caixa Econômica Federal podem consultar a situação dos seus recursos, no Portal Mais Emprego (maisemprego.mte.gov.br) ou pelo telefone 158– Alô Trabalho.

O órgão e a DataPrev estão concluindo o reprocessamento dos dados do trabalhador, providência que, segundo a assessoria do Ministério, dispensa a apresentação de recurso administrativo por parte do requerente. Com o reprocessamento, a liberação do benefício será automática, se cumpridos os demais requisitos legais. A medida, conforme sustenta o Ministério, atende a aproximadamente 75% dos casos de requerimentos indeferidos por cruzamento de dados, cerca de 90 mil trabalhadores em todo País, que poderão sacar o benefício.

São casos de trabalhadores que deram entrada no seguro a partir de 20 de abril e que tiveram notificação de “vinculo de emprego não encontrado”. Os que entraram com recurso administrativo e que ainda aguardam a análise também terão o benefício liberado, se atendidos os requisitos legais.
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