Rodrigues Jr.

19/01/2016
Decisão equipara dono de táxi a empresário.

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A 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou na última segunda-feira (11) um proprietário de táxi da capital a pagar R$ 20 mil em verbas trabalhistas a um motorista contratado para se revezar na direção do veículo com outros profissionais — os chamados diaristas. O dono do táxi alegou que eles trabalhavam como colaboradores, o que é permitido pela legislação, mas para o juiz Carlos Alberto Pereira de Castro o permissionário atuava como empresário.

“Se o proprietário não dirigia o veículo, não há como considerar que o trabalho era realizado em regime de colaboração”, sentenciou o magistrado, concluindo que havia uma mera relação de exploração comercial. “Enquanto o motorista empregava sua força de trabalho, o réu auferia retorno financeiro”, apontou.

O diarista trabalhou de 2011 a 2015 e recebia cerca de R$ 1,5 mil por mês. Ao reconhecer o vínculo de emprego, o juiz também determinou o pagamento de uma série de verbas trabalhistas como férias, 13º salário e aviso prévio. Na ação, o motorista ainda havia pedido indenização por danos morais e pagamento de horas extras, mas teve ambos os pedidos negados.

Sem carteira

Na sentença, o magistrado ressaltou que o caso traz indícios de sonegação fiscal e destacou que o motorista contratado não possuía a habilitação do tipo B, exigida para a prestação do serviço. Diante das irregularidades, ele decidiu encaminhar cópia da decisão para a Receita Federal, o Ministério Público e também o Município de Florianópolis, responsável pela fiscalização do setor. “Todo o trabalho foi prestado em condições de informalidade”, alertou o juiz.

O dono do táxi ainda pode recorrer para o TRT-SC.

Colaboração – A Lei 6.094/74 permite ao motorista de táxi ceder seu automóvel em regime de colaboração a, no máximo, outros dois profissionais. Quando ficar comprovado que ele não atuava como motorista ou usava mais de dois colaboradores ao mesmo tempo, a Justiça do Trabalho pode considerar que a relação de trabalho não se enquadrou no regime de colaboração.

Outro fator que é analisado é o grau de autonomia do colaborador: se ele não puder escolher livremente seus dias de trabalho, por exemplo, poderá ser considerado um empregado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região Santa Catarina, 15.01.2016

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